Cumprimento de sentença 0800201-47.2019.8.12.0045 - TJMS

Cumprimento de sentença 0800201-47.2019.8.12.0045 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Trata-se de execução no importe de R$ 1537,01, movida pela maior instituição financeira privada do país. Por seu turno, o executado é aposentado, com 85 anos, recebendo a importância de um salário mínimo mensal. Instada a se manifestar sobre a proposta de parcelamento, a exequente apresentou manifestação desconectada dos autos, insurgindo-se contra alegação de impenhorabilidade de benefício previdenciário, quando a impugnação dizia respeito à impenhorabilidade de veículo. Nada disse sobre a proposta de parcelamento. Nada obstante trata-se de execução de multa por litigância de má-fé, em relação às quais este juízo mantém entendimento rigoroso, a hipótese dos autos merece distinção. Vejamos. Conforme impugnação à penhora, verifica-se abissal desproporção entre o valor do bem penhorado (R$ 20157,00) e o montante do débito. Outrossim, tem-se a possibilidade de garantir a satisfação do crédito exequendo por meio menos gravoso ao executado, qual seja, a penhora de percentual de benefício previdenciário. A possibilidade já foi sedimentada pela Seção Especial Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, no IRDR de n. 1403693-36.2019.8.12.0000/50000: INCIDENTE DE DEMANDAS REPETITIVAS PENHORA DO PERCENTUAL DE ATÉ 30% (TRINTA POR CENTO) DO SALÁRIO DO DEVEDOR POSSIBILIDADE INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 833, IV DO CPC - TESE JURÍDICA FIXADA. Admite-se a mitigação da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 833, IV do Código de Processo Civil, como forma de garantir satisfação da dívida não alimentar, limitada a 30% do salário do devedor, desde que a constrição não comprometa a subsistência do devedor, ficando tal análise a critério casuístico do Juiz. (TJMS. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 1403693-36.2019.8.12.0000, Campo Grande, Seção Especial - Cível, Relator (a): Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso, j: 04/03/2022, p: 10/03/2022) Grifo nosso Com efeito, trata-se de forma executiva que atende ao princípio da menor onerosidade e deve substituir a penhora realizada sobre o veículo. ANTE EXPOSTO: I- ACOLHO EM PARTE a impugnação ao cumprimento de sentença ofertada pelo Silvio Miguel. II- Determino a substituição do veículo penhorado pela penhora de 10% do benefício previdenciário do executado, até o adimplemento da execução. III- Decorrido o prazo recursal, levante-se a restrição Renajud de f. 356/357. IV- Oficie-se o INSS, via PREVJUD, para que proceda aos descontos e deposite os valores em subconta judicial vinculada a estes autos até a integralidade do valor atualizado da dívida, comunicando ao Juízo quando cessarem os descontos. V- Sobrevindo a comunicação do INSS, abra-se vista ao exequente para requerer o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias. VI- Determino a suspensão do feito para que se aguarde o pagamento do débito, devendo os autos serem remetidos ao arquivo. VII- Oportunamente, conclusos na fila de sentença extintiva. Às providências.

09/02/2026, 00:00

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Recebimento

Decisão Interlocutória de Mérito

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intima-se a parte autora para manifestação nos autos, requerendo o que é de direito.

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