Procedimento Comum Cível 0800269-63.2025.8.12.0052 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800269-63.2025.8.12.0052 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Neide de Azevedo Advogado: Thallyson Martins Pereira (OAB: 20621/MS) Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Apelado: Facta Financeira Crédito, Financiamento e Investimento S/A Advogado: Paulo Eduardo Silva Ramos (OAB: 54014/RS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 14/07/2026. Acórdão - Apelação Cível nº 0800269-63.2025.8.12.0052 Comarca de Anastácio - 1ª Vara Relator(a): Des. Vilson Bertelli

15/07/2026, 00:00

Ato ordinatório

08/05/2026, 16:43

Decurso de Prazo

01/04/2026, 14:00

Ato ordinatório

09/03/2026, 11:52

Publicação

09/03/2026, 06:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Apelação acostada aos autos. À parte apelada para contrarrazoar, caso queira, no prazo legal.

09/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

06/03/2026, 08:06

Ato ordinatório

06/03/2026, 06:14

Ato ordinatório

18/01/2026, 16:53

Petição (Apelação)

18/12/2025, 14:21

Publicação

16/12/2025, 06:55

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - (...) Isso posto, profiro os seguintes comandos: A) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais formulados por Neide de Azevedo neste autos de ação anulatória de cláusula contratual cumulada com indenização por danos morais em desfavor de Facta Financeira S.A. Crédito, Financiamento e Investimento; B) DECLARO a nulidade da cláusula de Reserva de Margem Consignável (RMC) vinculada ao contrato objeto da lide, mantendo-se, contudo, a validade da disponibilização do crédito em favor da autora. C) DETERMINO a CONVERSÃO do Contrato de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC) em simples Mútuo com Consignação em Folha em Pagamento, devendo instituição financeira ré proceder ao ajuste necessário, observando a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil, referente ao mês do contrato para a operação de empréstimo consignado em benefício previdenciário, cabendo, por sua vez, à parte autora apresentar todos os documentos necessários para tanto; D) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais, nos termos da fundamentação. E) CONDENO a parte requerida no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, o que faço com fundamento no artigo 85, § 2°, do novo Código de Processo Civil; F) DECLARO, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, EXTINTO o feito com resolução de mérito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas necessárias.

16/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

15/12/2025, 08:22

Ato ordinatório

12/12/2025, 17:23

Recebimento

12/12/2025, 16:39

Documentos

Acórdão

•15/07/2026, 00:00

Intimação

—

Advogados / Representantes(6)

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Apelação acostada aos autos. À parte apelada para contrarrazoar, caso queira, no prazo legal.

Ato ordinatório

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Petição (Apelação)

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