Procedimento Comum Cível 0800441-36.2024.8.12.0053 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800441-36.2024.8.12.0053 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Eneias Gabriel Jorge - Réu: Seara Alimentos S/A - DECISÃO Intimação - ADV: Gezer Stroppa Moreira (OAB 15234/MS), RODRIGO GONÇALVES PIMENTEL (OAB 16250/MS), Lucas Gomes Mochi (OAB 23386A/MS), Carla Eduarda Castro Borges (OAB 27438/MS), Thayana Santini Prudente de Melo (OAB 24033/MS), Felipe Vilalba Parreira (OAB 27892/MS), Victor Emanuel Rocha Arguelho (OAB 28801/MS) Processo 0800441-36.2024.8.12.0053 - Procedimento Comum Cível - Vistos. Trata-se de ação de cobrança de seguro movida por Eneias Gabriel Jorge em face de SEARA ALIMENTOS LTDA. A parte ré apresentou contestação alegando preliminarmente: irregularidade de representação, incompet~encia relativa e prescrição. A parte autora impugnou a contestação As partes requereram a realização de perícia. Os autos estão aptos para saneamento. Decido. Da desnecessidade da juntada dos documentos atualizados. Os documentos indicados pelo réu encontram-se devidamente juntados aos autos e assinados pela parte autora (p.19-21). O fato de estarem datados de 2021 não compromete a análise da lide, uma vez que não se tratam de documentos essenciais para o deslinde da controvérsia. Ademais, a própria parte autora informou na petição inicial que já havia ajuizado anteriormente ação judicial contra a seguradora e, diante do insucesso daquela demanda, propôs a presente ação. Revela-se excesso de formalismo não previsto em lei pretender que o requerente traga documentos atualizados, veja-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. INICIAL INDEFERIDA – EXIGÊNCIA DE COMPROVANTE ATUALIZADO DE RESIDÊNCIA EM RAZÃO DA DECLARAÇÃO APRESENTADA NÃO TER SIDO INTEGRALMENTE ESCRITA DE PRÓPRIO PUNHO – DESNECESSIDADE – EXCESSO DE FORMALISMO – OFENSA AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Configura excesso de formalismo e ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição a determinação do juízo de emenda à inicial, para a juntada de comprovante de residência atualizado em nome do autor, quando tal exigência decorre do fato de a declaração de residência apresentada não ter sido escrita integralmente de próprio punho. (TJMS. Apelação Cível n. 0800066-17.2019.8.12.0051, Itaquiraí, 3ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, j: 19/09/2019, p: 24/09/2019) Assim, rejeito a preliminar suscitada. 2. Da incompetência. Considerando o documento juntado pela parte requerida, informando que o autor está residindo na Comarca De Sidrolândia-MS (p. 116) é de se intimar o autor para se manifestar e comprovar residência nesta Comarca. 3. Da prescrição. A alegada preliminar se confunde com o mérito, de modo que deverá ser apreciada na sentença. 4. Dos pontos controvertidos. Como pontos controvertidos a serem objeto de prova determino: a) a parte autora desenvolveu alguma doença enquanto trabalhava para a empresa SEARA ALIMENTOS LTDA?; b) em caso positivo, esta doença causou a invalidez da parte em exercer suas funções?; c) Se sim, qual é o grau de invalidez da requerente? d) Em caso positivo, existe direito de indenização contratual? 5. Do ônus da prova: Defiro a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, por tratar-se de relação de consumo. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – CONTRATO DE SEGURO – PERÍCIA – INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO – ART. 6º, INCISO VIII, DO CDC – HIPOSSUFICIÊNCIA DO SEGURADO/AUTOR – RESPONSABILIDADE DO SEGURADOR PELO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJMS. Agravo de Instrumento n. 1418009-15.2023.8.12.0000, Amambai, 3ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Amaury da Silva Kuklinski, j: 27/10/2023, p: 31/10/2023). 4. Da perícia. As partes foram intimadas para informarem as provas que pretendem produzir (p.306). Tanto a parte autora quanto a ré requereram a produção de prova pericial. A parte autora requereu a utilização da perícia realizada nos autos nº0800227-50.2021.8.12.0053 como prova emprestada neste processo. Já a parte requerida pleiteou o uso da perícia realizada nos autos nº0802951-46.202.8.12.0045 como prova emprestada para fundamentar futura decisão nesses autos. A parte autora não concordou com o pedido de utilização de prova emprestada dos autos nº0802951-46.202.8.12.0045 (p. 331-333). Pois bem. Considerando o desacordo das partes quanto a prova emprestada, indefiro o pleito. Em contraponto, defiro a realização de prova pericial nesses autos. Para a produção da prova técnica, nomeio o médico CASIMIRO & NASCIMENTO LTDA, telefones (67) 3211-8601 e (67) 99974-2536, e-mail [email protected] e [email protected]. Intime-o para informar se aceita a designação e informar a data, local e hora da perícia. O laudo deverá ser apresentado em até 30 dias após a realização da perícia, respondendo todos os quesitos apresentados. Destaco que cabe à parte requerente empreender esforços no sentido de comparecer ao ato, no local, data e horários estabelecidos, sob pena de preclusão da prova. Desde já, arbitro os honorários periciais em R$ 1.850,00 (mil oitocentos e cinquenta reais), em razão da complexidade da perícia, tempo e trabalho exigidos. O pagamento deverá ser rateado igualmente entre as partes (CPC, art. 95, caput), já que a perícia foi requerida pelas duas partes. O pagamento da parte requerida deverá ser adiantado (CPC, art. 95, § 1º), enquanto que o da parte requerente será feito pelo Estado de Mato Grosso do Sul (CPC, art. 95, § 3º, II), por meio de RPV, ao final do processo, exceto se a parte requerida for a sucumbente, hipótese em que deverá arcar com o pagamento da outra metade dos honorários periciais no final do processo. Após, intimem-se as partes acerca do dia e hora da perícia, a teor do art. 474 do Código de Processo Civil, devendo a parte autora comparecer à perícia, munida de todos os documentos médicos, incluindo eventuais exames de imagem, que comprovem a alegada incapacidade. Intime-se, ainda, a parte autora para que apresente quesitos, caso queira, no prazo de 15 (quinze) dias. Faculto às partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme artigo 465, § 1º, do Código de Processo Civil, arguirem impedimento ou suspeição (se for o caso), e fazerem a indicação de assistente técnico, caso queiram. Na eventualidade de não comparecimento ao exame pericial, deverá a parte autora ser intimada para apresentar justificativa, no prazo de 5 (cinco) dias, com comprovação sobre o alegado, sob pena de julgamento do feito no estado em que se encontra. Intime-se a parte requerida para realizar o depósito da metade dos honorários periciais -R$ 925,00 (novecentos e vinte e cinco reais) referente a 1/2 (metade) dos honorários periciais arbitrados nesta oportunidade - no prazo de 20 (vinte) dias. Após, intime-se o perito para iniciar os trabalhos periciais, ficando ciente de que deverá comunicar nos autos a data e local previstos para esse fim, para possibilitar a ciência às partes. A Serventia deverá cientificar o perito, via e-mail, de que de que deverá explicitar todas as questões que entender pertinentes, assim como responder aos quesitos elaborados pelas partes, bem como aos seguintes quesitos do Juízo: a) a autora possui lesão causada em decorrência do acidente? b) dessa lesão resultaram sequelas? c) a autora está incapacitada para o trabalho? d) É incapacidade total ou parcial? Provisória ou Permanente? Intime-se o autor para juntar comprovante de residência atualizado, em 15 dias. Às providências.

20/06/2025, 00:00

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Petição (Alegações finais)

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Recebimento

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para despacho)

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