Procedimento Comum Cível 0800359-96.2024.8.12.0055 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800359-96.2024.8.12.0055 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisao DECISAO Réu: Brasilseg Companhia de Seguros - decisao: I. DAS PRELIMINARES Da impugnação à justiça gratuita A parte requerida, em sua contestação, impugnou a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do art. 337, XIII, do Código de Processo Civil. Como cediço, a declaração de hipossuficiência econômica e financeira firmada pela parte autora goza de presunção relativa de veracidade, a teor do artigo 99, § 3º, do CPC, de modo que incumbe à parte ré, uma vez alegado fato impeditivo para sua concessão, comprovar suas alegações. É dizer, a referida presunção relativa somente é afastada quando houve nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para concessão da gratuidade. Nesse norte, a parte requerida não carreou aos autos qualquer documento hábil a comprovar a capacidade econômica da parte autora. Sobre o tema, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul já se manifestou no seguinte sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA - IMPUGNAÇÃO EM CONTRARRAZÕES - CABIMENTO - ART. 100, DO CPC - AUSÊNCIA DE PROVA DA CAPACIDADE FINANCEIRA DA IMPUGNADA - ÔNUS DA IMPUGNANTE - MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO - IMPENHORABILIDADE - PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - INEXISTÊNCIA DE DECLARAÇÃO ANTERIOR - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS - CONSTRIÇÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Incumbe à parte que impugna a concessão do benefício da gratuidade da justiça comprovar que o beneficiário tem condição financeira para suportar os custos do processo, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. De rigor a manutenção da benesse quando a parte impugnante não se desincumbe do seu onus probandi, apresentando documentos hábeis a comprovar que a parte impugnada não ostenta a qualidade de necessitada de modo a autorizar a revogação pretendida. Não sendo hipótese de reconhecimento anterior, a deduzida impenhorabilidade decorrente da caracterização do imóvel como pequena propriedade rural, tampouco existindo elementos que evidenciem tal alegação, deve ser mantida a penhora incidente sobre o imóvel objeto de discussão nos autos." (TJ-MS - AI: 1408904-53.2019.8.12.0000, Relator: Des. Marcelo Câmara Rasslan, Data de Julgamento: 13/11/2019, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/11/2019). Intimação - ADV: Rafael Santos Moraes (OAB 20380/MS), Louise Rainer Pereira Gionedis (OAB 16644A/MS) Processo 0800359-96.2024.8.12.0055 - Procedimento Comum Cível - Diante do exposto, não demonstrando a impugnante a capacidade financeira da parte autora, sendo seu esse ônus, rejeito a impugnação aos benefícios da gratuidade da justiça. Da falta de interesse de agir Por derradeiro, afasto a preliminar de falta de interesse processual aventada pela ré em sua contestação, isso porque não se faz necessário o prévio requerimento administrativo para o ingresso de demanda judicial, mesmo porque a simples impugnação do mérito pelo réu já configura a pretensão resistida ao pedido de indenização securitária formulado pela parte autora. Importante ressaltar que o E. TJMS, em caso semelhante, relacionado ao seguro obrigatório (DPVAT), fixou a seguinte tese: E M E N T A - UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - COBRANÇA DO SEGURO DPVAT - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - DESNECESSIDADE - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO E DA LEGALIDADE - EXIGÊNCIA NÃO PREVISTA NO ORDENAMENTO JURÍDICO EM VIGOR - INTERESSE DE AGIR CARACTERIZADO. 1- A exigência do prévio requerimento administrativo para ajuizar demanda de cobrança do seguro DPVAT viola os princípios constitucionais da inafastabilidade da jurisdição e da legalidade, por não existir regra jurídica nesse sentido no ordenamento jurídico em vigor. 2- As vítimas de acidente de trânsito possuem interesse de agir nas demandas de cobrança do seguro DPVAT, mesmo quando não requerem o pagamento administrativamente, porque, nessas hipóteses, é costumeira a reação das seguradoras ao grau da invalidez e à pretensão de recebimento integral da indenização, situação que evidencia crise de direito material a ser resolvida pelo Poder Judiciário, com observância do devido processo legal. (TJMS. Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 0803120-96.2015.8.12.0029, Naviraí, Seção Especial - Cível, Relator (a): Des. Vilson Bertelli, j: 30/10/2016, p: 25/04/2017) Confira-se o voto do i. Relator Desembargador Vilson Bertelli, acompanhado pelo 1°, 3° e 5° vogal, no referido incidente: Posto isso, de acordo com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, fixo a tese de não ser essencial o prévio requerimento administrativo para ajuizamento de demanda relativa a cobrança de seguro, seja ele vinculado ao DPVAT ou a outro seguro de natureza privada. (Sem grifo no original) Vê-se, assim, que o E. Tribunal tem posicionamento firmado no sentido de desnecessidade de prévio requerimento administrativo para o ingresso de cobrança judicial de seguro DPVAT, inclinando-se, ainda, a adotar o referido entendimento para os demais casos relacionados ao seguro privado. Nesse sentido: E M E N T A - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO AFASTADA - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - PRESCINDIBILIDADE - INTERESSE DE AGIR RECONHECIDO - DECISÃO INSUBSISTENTE - RECURSO PROVIDO. 1. O rol do artigo 1.015, do CPC deve ter uma interpretação extensiva, eis que no caso seria desarrazoado não conhecer do recurso pela simples razão de que a hipótese não está prevista ali, apenas postergando a análise da questão em sede de apelação já que o feito seria extinto em primeira instância 2. O Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul decidiu, no Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 0803120-96.2015.8.12.0029, julgado em 31/10/2016, não ser essencial o prévio requerimento administrativo para ajuizar demanda relativa à cobrança de seguro, seja ele vinculado ao DPVAT ou a outro seguro de natureza privada. 3. Condicionar o ajuizamento de ação de cobrança de seguro obrigatório a requerimento administrativo viola o princípio constitucional de inafastabilidade da jurisdição, previsto no artigo 5º, XXXV, da CF. IV. (TJMS. Agravo de Instrumento n. 1414173-10.2018.8.12.0000, Bataguassu, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, j: 17/04/2019, p: 23/04/2019) Sem grifo no original E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - DESNECESSIDADE - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA EM RAZÃO DA APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA PELA SEGURADORA-RÉ, QUE CONTESTA O MÉRITO DAQUAESTIO - RESISTÊNCIA À PRETENSÃO CARACTERIZADA - INTERESSE DE AGIR SUPRIDO - INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL OU PARCIAL POR ACIDENTE - PEDIDO PARA QUE A COBERTURA SEJA PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TABELA DA SUSEP - AUSÊNCIA DE CIÊNCIA AO SEGURADO - OFENSA AO DIREITO DE INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR-SEGURADO - COBERTURA INTEGRAL - INDENIZAÇÃO INTEGRAL - TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA MANTIDO - VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS - HONORÁRIOS MANTIDOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A ausência de prévio requerimento administrativo não conduz à carência de ação por falta de interesse de agir quando a parte demandada apresenta contestação de mérito à ação, manifestando resistência à pretensão inaugural. Além disso, o segurado possui direito, inclusive líquido e certo, de buscar a indenização devida pelos meios judiciais cabíveis, independentemente de prévio requerimento administrativo. O contrato de seguro privado é um acordo de vontades por meio do qual o segurador deve cobrir riscos previstos mediante recebimento de uma prestação (prêmio). O pagamento do seguro de forma proporcional ao grau de invalidez em percentuais, somente tem cabimento quando a seguradora comprovar que informou o segurado previamente sobre a existência de eventual tabela (a exemplo da SUSEP), inclusive com sua assinatura no instrumento contratual, nos termos do Princípio da Boa-fé Objetiva e do Princípio de Informação inseridos nos artigos 6º, inciso III, e 54, § 4º, ambos do Código de Defesa do Consumidor, aplicável à relação jurídica material consumerista. Quando o agente segurador não demonstra a prévia ciência do segurado quanto à existência de eventual tabela, o seguro em caso de invalidez permanente deve ser pago com base no valor da apólice. As omissões e as dúvidas relativas ao instrumento contratual de natureza de consumo devem ser interpretadas de maneira favorável ao consumidor Princípio da Interpretação Favorável ao Consumidor, de forma que é razoável que o pagamento do seguro deva ser o previsto na apólice como "Invalidez por Acidente", sem maiores especificações. O termo inicial da correção monetária nas indenizações decorrentes de contrato de seguro de vida é a data de sua celebração. Contudo, vedada a reformatio in pejus, mantém-se o termo inicial desde a data do acidente. O valor fixado a título de honorários sucumbenciais está adequado ao art. 85, § 2º, do CPC/2015, em 20% sobre o valor da condenação.(TJMS. Apelação n. 0800422-33.2017.8.12.0002, Dourados, 3ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Amaury da Silva Kuklinski, j: 11/04/2019, p: 15/04/2019) Sem grifo no original Ante o exposto, afasto a preliminar de falta de interesse processual aduzida pelo réu. II. SANEAMENTO Sem mais questões preliminares e/ou prejudicias, passo ao saneamento do feito. II.A) Pontos controvertidos Diante da controvérsia instaurada, a atividade probatória recairá sobre as seguintes questões: a) existência de relação contratual; b) cobertura securitária do direito aduzido pelo autor; c) incapacidade parcial, total, permanente e/ou temporária, decorrente de acidente de trabalho; d) inadimplência do réu. II.B) Distribuição do ônus da prova Evidenciada a relação de consumo, inverto o ônus de prova em favor do autor, o que faço com arrimo no art. 6, inciso VIII do CDC. II.C) Provas a serem produzidas Prova documental Indefiro a prova documental requerida pela ré, consistente na expedição de ofício à empresa Sonora Estância S/A (fl. 247), isso porque é ônus da parte a produção probatória, não sendo incumbência do juízo a produção da referida prova. Defiro às partes a possibilidade de, a qualquer tempo, durante a instrução, juntar documentos novos, destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados, ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos (art. 435, caput, CPC), bem como, a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, e ainda dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente, sob pena de indeferimento (art. 435, parágrafo único, do CPC). Prova pericial Defiro a realização de prova pericial, e para tanto, nomeio como perito o Dr. Luiz Primo Laraya, podendo ser contatado pelo endereço de e-mail: [email protected] e telefones n. (67)3213-3919 e (67) 9158-7884, cujo laudo deverá ser apresentado em até 30 (trinta) dias após a realização da perícia. Fixo em R$ 780 (setecentos e oitenta reais) os honorários periciais, considerando o previsto na Res. 232/2016 do CNJ, em razão do grau de especialização do perito e da complexidade do exame, e a dificuldade de se encontrar perito na presente Comarca. Intimem-se as partes para, caso queiram, manifestarem-se sobre a nomeação do perito, nos moldes do disposto no art. 465, §1° do Código de Processo Civil, no prazo comum de 15 (quinze) dias, contados desta decisão, bem como para no mesmo prazo, apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos, se ainda não o fizeram. Intime-se o perito para, em 5 (cinco) dias, manifestar-se informando se aceita o encargo e, sendo positiva a sua resposta, indicar local, data e horário para o exame, com no mínimo 30 (trinta) dias de antecedência, para que as intimações das partes possam ser cumpridas em tempo hábil. Para o desempenho de sua função, pode o perito utilizar-se de todos os meios necessários, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder das partes ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com plantas, desenhos, fotografias e quaisquer outras peças. O perito deverá assegurar aos eventuais assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias. Ressalte-se que, nos termos do art. 95, caput do Código de Processo Civil, a remuneração do perito deverá ser adiantada pela parte que houver requerido a perícia e rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes. No caso, em que ambas as partes terem requerido a realização da prova pericial, em razão da inversão do ônus da prova por se tratar de relação consumerista, caberá às requeridas o adiantamento integral dos honorários periciais, ressaltando-se que caso optem pela não realização da perícia, arcarão com a regra processual probatória por não terem se desincumbido de seu ônus, conforme entendimento do STJ, senão vejamos: CONTRATO BANCÁRIO. REVISIONAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. PERÍCIA. CUSTO. RESPONSABILIDADE. Em casos como o dos autos, tem-se decido que o deferimento da inversão do ônus da prova - que se dá ao critério do Juízo quando configurada a verossimilhança da alegação ou hipossuficiência da parte - não tem o condão de obrigar o fornecedor a custear a prova requerida pelo consumidor. De qualquer maneira, o fornecedor não se desincumbe do ônus probatório, pois, quedando-se inerte, uma vez concedido o benefício processual de que trata o artigo 6º, inciso VIII, do CDC, presumir-se-ão verdadeiros os fatos que embasam o pedido. Precedentes. Recurso especial provido. (REsp n. 781.446/RN, relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 3/4/2008, DJe de 15/4/2008.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HONORÁRIOS PERICIAIS. ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE PAGAMENTO À PARTE CONTRÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que inversão do ônus probatório não acarreta a obrigação de suportar as despesas com a perícia, implicando, tão somente, que a parte requerida arque com as consequências jurídicas decorrentes da não produção da prova. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AgRg no AREsp n. 575.905/MS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 7/4/2015, DJe de 29/4/2015.) À Serventia, proceda a criação de subconta judicial vinculada aos autos, e, com a indicação de data pelo perito, intimem-se as partes da perícia, devendo efetuar o pagamento dos honorários no prazo de 15 (quinze) dias, juntando comprovante nos autos. O laudo pericial deverá ser aportado aos autos em, no máximo, 45 (quarenta e cinco dias), observando-se os requisitos constantes no art. 473 do Código de Processo Civil Não obstante, como quesitos do Juízo, o perito deverá responder, justificadamente, as seguintes indagações: a - A parte autora está acometida de alguma doença, lesão, síndrome, seqüela etc? Em caso afirmativo, qual(is) é(são) a(s) CID(s)? b - No estágio em que a patologia se encontra, gera alguma espécie de incapacidade? Em caso afirmativo, favor descrevê-la. c- Havendo incapacidade, é possível afirmar a data de seu início? Como? É possível afirmar que tal incapacidade persistiu ao longo de todo o período entre o marco inicial e a data da perícia judicial? d - Havendo incapacidade, é possível afirmar que ela teve origem em acidente de trabalho? Em caso afirmativo, as sequelas implicam redução ou perda da capacidade para o trabalho que a(o) autora(r) habitualmente exercia? e- Em caso de resposta afirmativa ao quesito (d), tal incapacidade impede a(o) autora(r), ainda que temporariamente, de exercer sua profissão? Caso haja esse impedimento, deverá o perito explicitar as atividades desempenhadas pela(o) autor(a) nessa profissão, que sua doença a(o) impede de realizar. f - Apenas em caso de resposta afirmativa ao quesito anterior, deverá o perito responder: f.1 - se a incapacidade é temporária ou permanente para o desempenho da atividade profissional que desempenhava; f.2 - se for temporária, qual é o tempo estimado para a recuperação da(o) autor(a); f.3 - se for permanente, é possível afirmar que a(o) autor(a) está incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de qualquer outra atividade profissional que lhe garanta a subsistência? Em caso afirmativo, deverá o perito explicitar as razões por que a doença acarretou tal invalidez. Com a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes para que, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 477, § 1º, CPC), manifestem-se sobre o laudo pericial e apresentem parecer do assistente técnico (se houver). Transcorrido o prazo do item anterior, com ou sem manifestação das partes, façam-se os autos conclusos (fila sentença).

28/02/2025, 00:00

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