Execução de Título Extrajudicial 0800618-06.2024.8.12.0051 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0800618-06.2024.8.12.0051 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Jorge Ricardo Gouveia (OAB 17853/MS), Lucas Gouveia (OAB 22002/MS), Amanda Gouveia (OAB 28723/MS) Processo 0800618-06.2024.8.12.0051 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Lucas Gouveia, Lucas Gouveia - Intimação da parte requerente/exequente, por seus Procuradores, da decisão/despacho retro: "I- Torna-se sem efeito o despacho de f. 19, pois é alheio aos autos. II- Cite-se a parte executada para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida indicada na petição inicial. III-Não efetuado o pagamento, proceda-se, de imediato, à penhora e avaliação de bens do devedor, intimando-o na mesma oportunidade. Caso o devedor não seja encontrado, efetue-se o arresto de seus bens, tantos quantos bastem para a garantir a execução. IV- Efetuada a penhora, DESIGNE-SE audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento, oportunidade na qual será facultado à parte executada a apresentação de embargos, por escrito ou verbalmente, nos termos do art. 53, §1º, da Lei 9099/95 (observando-se o art. 52, IX, da Lei 9099/95) e a produção das provas que entender pertinentes, sob pena de preclusão. Consigne-se também a faculdade de parcelamento da dívida em 06 (seis)prestações mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, prevista no art. 916 do CPC, desde que reconheça o crédito e comprove o depósitode 30% (trinta por cento) do valor exequendo. V- Apresentados os embargos pelo devedor, manifeste-se a parte exequente, em audiência, e na sequência, após a coleta das provas produzidas pelo embargante,façam-se os autos conclusos para sentença.Caso o credor (embargado) solicite a produção de outras provas, inclua-se em nova pauta de instrução para o prosseguimento da audiência, e somente após, façam-se os autos conclusos ao para sentença. VI- Por outro lado, caso não apresentados os embargos, manifeste-se a parte exequente, em audiência, acerca das possibilidades previstas no artigo 53, § 2º da Lei9.099/95, fazendo conclusos para despacho na sequência. VII- Não havendo êxito em encontrar bens passíveis de penhora, intime-se o exequente para que, em 05 (cinco) dias, indique bens passíveis de penhora ou solicite as providências que entender cabíveis no escopo de satisfazer o seu crédito, pena de extinção do feito (art. 53, § 4º da Lei 9.099/95). VIII- Recaindo a penhora sobre bem imóvel, o cônjuge da parte executada também deverá ser intimado. IX- Havendo bens dados em garantia hipotecária, pignoratícia ou anticrética, a constrição deverá recair, preferencialmente, sobre eles, e, se o bens pertencerem a terceiro, este deverá ser intimado da penhora. X- Decorrido o prazo sem manifestação, façam os autos conclusos para extinção (artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95). Às providências.".

07/01/2025, 00:00

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