Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800551-37.2021.8.12.0054 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800551-37.2021.8.12.0054 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

01/12/2025, 18:14

Ato ordinatório

01/12/2025, 18:14

Ato ordinatório

27/11/2025, 09:48

Petição (Petição (outras))

14/11/2025, 21:10

Documento (Outros documentos)

06/11/2025, 10:42

Petição (Petição (outras))

31/10/2025, 20:25

Publicação

15/10/2025, 06:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - Vistos, I - Acaso não feito, evolua-se a classe para Cumprimento de Sentença, incumbindo a Serventia cumprir nos termos do art. 103, §1º do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul. II - Intime-se a Fazenda Pública para que, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nestes mesmos autos, apresente impugnação (art. 535 CPC). III - Não havendo impugnação ao cumprimento de sentença, ou em caso de concordância com o pedido, expeça-se ordem para o pagamento (RPV), nos termos do art. 535, § 3º, II, CPC. Nesta hipótese, cumprida a referida diligência, arquive-se provisoriamente o feito até que sobrevenha informações acerca da quitação. Noticiado o pagamento, intime-se o exequente para que se manifeste no prazo de 5 (cinco) dias, vindo-me conclusos na sequência. IV - Por outro lado, apresentada a impugnação ao cumprimento de sentença, visando zelar pelo efetivo contraditório, intime-se o exequente para que, querendo, manifeste-se no prazo de 15 (quinze) dias. V - Feito isso, intimem-se as partes para que, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando a necessidade e a pertinência, sob pena de preclusão e/ou indeferimento. VI - Decorrido o prazo do item anterior, deverá a Serventia: A) existindo pedido de produção de outras provas, por uma ou por ambas as partes, fazer os autos conclusos para despacho; B) inexistindo manifestação de ambas as partes no prazo indicado, ou sobrevindo pedido de ambas para julgamento antecipado do mérito, fazer os autos conclusos para sentença.

15/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

14/10/2025, 08:03

Ato ordinatório

13/10/2025, 10:37

Expedição de documento (Certidão)

13/10/2025, 10:37

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13/10/2025, 10:36

Ato ordinatório

13/10/2025, 10:34

Expedição de documento (Certidão)

17/09/2025, 17:29

Ato ordinatório

17/09/2025, 17:29

Documentos

Intimação

•15/10/2025, 00:00

Intimação

—

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