Cumprimento de sentença 0800973-04.2024.8.12.0055 - TJMS

Cumprimento de sentença 0800973-04.2024.8.12.0055 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Manifeste-se a parte autora.

21/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Ofício)

24/04/2026, 12:52

Ato ordinatório

09/04/2026, 10:22

Publicação

09/04/2026, 06:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - RECEBO o requerimento de cumprimento de sentença de fls. 133/137. Anote-se-o no sistema SAJ. INTIME-SE a parte executada para efetuar o pagamento do valor devido no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa 10% (dez por cento) e incidência de honorários advocatícios de 10%, nos termos do art. 523 e parágrafos do Código de Processo Civil. A intimação deve ser feita via publicação no Diário da Justiça (DJ), ou, se não tiver advogado ou for assistido da Defensoria Pública, pessoalmente por carta com AR.

09/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

08/04/2026, 08:06

Ato ordinatório

07/04/2026, 14:39

Expedição de documento (Certidão)

07/04/2026, 14:38

Ato ordinatório

07/04/2026, 14:38

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário)

18/03/2026, 18:50

Recebimento

12/03/2026, 14:46

Mero expediente

12/03/2026, 14:46

Conclusão (para despacho)

10/03/2026, 10:48

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

20/02/2026, 15:12

Ato ordinatório

09/02/2026, 09:56

Documentos

Intimação

•21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial por MARIA DOS ANJOS SANTOS MARTINS em face de CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND. FAMI. RURAIS DO BRASIL, para o fim de: a) declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes, determinando que a parte ré se abstenha de realizar novos descontos no benefício previdenciário da parte autora; b) condenar, ainda, a parte ré a restituir o valor de cada prestação cobrada indevidamente, em dobro, com correção monetária e juros desde o seu desembolso (Súmulas n. 43 e 54 do STJ). c) condenar a parte ré a pagar à parte autora, a título de danos morais, o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), sobre o qual deverá incidir correção monetária, a partir de seu arbitramento (sentença), conforme Súmula 362 do STJ, com juros a partir do evento danoso (data de início dos descontos indevidos), nos termos da Súmula 54 do STJ. Quanto ao índice de correção monetária deve ser o IPCA (Índice Nacional de Preço ao Consumidor-IBGE), conforme art. 389, do CC, e os juros de mora pela Taxa Selic, nos termos do art. 406, do CC, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389, quando houver a incidência de ambos, considerando que a Taxa Selic já inclui a correção, aplicando-se ainda, o parágrafo 3º do artigo 406, do CC. Sucumbente a parte ré, condeno-a no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono da parte Autora, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com fulcro nos artigos 82 e 85, § 2º do CPC, ante a ausência de instrução. INDEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado pela parte ré (fl. 53), porquanto não foi acostada aos autos declaração de hipossuficiência devidamente assinada, e não foram carreados documentos pela ré, para comprovar a alegada incapacidade financeira, a qual não pode ser presumida, conforme Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça. Por consequência, declaro resolvido o mérito da presente ação, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.

04/12/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Manifeste-se a parte autora.

Expedição de documento (Ofício)

Ato ordinatório

Publicação

Ato ordinatório

Ato ordinatório

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Mero expediente

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