Execução de Título Extrajudicial 0801425-38.2022.8.12.0005 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0801425-38.2022.8.12.0005 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Cuida-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por Uniprime Centro-Oeste do Brasil - Cooperativa de Crédito em desfavor de Suzana Martinho Bulhões e Suzana Martinho Bulhoes ME, qualificados nos autos, sendo que a primeira requer a realização de penhora on-line. É o breve relato. DECIDO. Compulsando os autos, verifico que, sendo a pecúnia o primeiro dos itens indicados no rol do art. 835, I, do CPC (e, também, no art. 11 da Lei 6.830/80), é de rigor seu deferimento, nos termos do que preceitua 854 do CPC/15. Posto isso, nos termos dos artigos 835, I e 854, ambos do CPC/15, DEFIRO a penhora a ser realizada por meio do sistema SISBAJUD no valor exequendo. INDEFIRO o requerimento de reiteração automática ("teimosinha"), vez que se trata de medida excepcional, não tendo sido demonstrado pela exequente a sua necessidade neste momento processual. EM CASO POSITIVO, o devedor deverá ser intimado, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para, querendo, apresentar alguma das alegações do §3º do art. 854, no prazo de 5 (cinco) dias (com a respectiva comprovação documental), sob pena de conversão da indisponibilidade em penhora. Decorrido prazo retromencionado, sem prejuízo do cumprimento das demais determinações, conclusos para conversão da indisponibilidade do saldo ou desbloqueio. Certificado o decurso do prazo previsto no art. 854, §3º, do CPC, a escrivania deverá providenciar a intimação do executado para, querendo, opor embargos, em 15 (quinze) dias (art. 915, CPC), ou impugnação no mesmo prazo (art. 525, CPC). Atente-se a escrivania quanto aos prazos diferenciados previstos em legislação esparsa (por exemplo, execução fiscal). COM RESULTADO DAS PESQUISAS, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 10 dias, informe o ato expropriatório específico pretendido, bem como dê andamento ao feito, sob pena de arquivamento na forma do art. 921, III, do CPC. OPORTUNAMENTE, conclusos. Às providências.

05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: André Assis Rosa (OAB 12809/MS), Suzana Martinho Bulhoes ME - réu-revel, Suzana Martinho Bulhões - réu-revel Processo 0801425-38.2022.8.12.0005 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Uniprime Centro-Oeste do Brasil - Cooperativa de Crédito - Exectdo: Suzana Martinho Bulhoes ME, Suzana Martinho Bulhões - DEFIRO a penhora a ser realizada por meio do sistema SISBAJUD no valor exequendo, em contas da empresa e titularidade da representante legal da empresa, visto que à f. 103 ela está como avalista, ou seja, trata-se de responsabilidade solidária. Vejamos: EMBARGOS À EXECUÇÃO. Ilegitimidade passiva afastada. Embargante que figura como avalista do título executivo e, portanto, é responsável solidariamente pela dívida. Empresa executada formalmente dissolvida, restando a sócia recorrente responsável pelo ativo e passivo superveniente. Sucessão processual. Aplicação por analogia do artigo 110, do CPC. Desnecessidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Alegada impenhorabilidade do montante constrito por pertencer à terceiro. Ausência de legitimidade para defender, em nome próprio, interesse alheio. Inteligência do artigo 18, do CPC. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1019348-97.2022.8.26.0007 São Paulo, Relator: Anna Paula Dias da Costa, Data de Julgamento: 03/05/2023, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/05/2023). EM CASO POSITIVO, o devedor deverá ser intimado, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para, querendo, apresentar alguma das alegações do §3º do art. 854, no prazo de 5 (cinco) dias (com a respectiva comprovação documental), sob pena de conversão da indisponibilidade em penhora. Decorrido prazo retromencionado, sem prejuízo do cumprimento das demais determinações, conclusos para conversão da indisponibilidade do saldo ou desbloqueio. Certificado o decurso do prazo previsto no art. 854, §3º, do CPC, a escrivania deverá providenciar a intimação do executado para, querendo, opor embargos, em 15 (quinze) dias (art. 915, CPC), ou impugnação no mesmo prazo (art. 525, CPC). Atente-se a escrivania quanto aos prazos diferenciados previstos em legislação esparsa (por exemplo, execução fiscal). EM SENDO NEGATIVO, AUTORIZO, desde já, consulta por meio do sistema RENAJUD. COM RESULTADO DAS PESQUISAS, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe o ato expropriatório específico pretendido, bem como dê andamento ao feito, sob pena de arquivamento na forma do art. 921, III, do CPC. OPORTUNAMENTE, conclusos. Às providências. *****EXPEDIENTE: Sisbajud (frutífero) juntado às f. 478-485.

28/02/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

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Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intime-se a parte autora acerca da certidão negativa do Sr Oficial de Justiça, fls. 552

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Documento (Certidão)

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Expedição de documento (Mandado)

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Recebimento

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