Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0801790-68.2022.8.12.0110 - TJMS

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0801790-68.2022.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ADV: Luciany Ambrozina Reis (OAB 15068/MS) Processo 0801790-68.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Anderson Ferreira dos Santos - SENTENÇA: " Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, c/c artigo 490, ambos do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ANDERSON FERREIRA DOS SANTOS em face do Município de Campo Grande para o fim de: a) Confirmar a tutela de urgência concedida às fls.50-52, tornando-a definitiva; b) Declarar o direito da requerente de ser enquadrado na hipótese de isenção do tributo de IPTU da Lei Municipal n. 5.680/2016, declarando-se, consequentemente, a inexistência dos valores em aberto referentes, exclusivamente, ao IPTU cujos fatores geradores ocorreram após a vigência da referida Lei; c) Determinar que o requerido se abstenha de efetivar lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em relação ao imóvel objeto dos autos (localizado na Rua Rivaldir Albertini, n. 508, Bairro Jardim Roselândia, nesta capital, com inscrição imobiliária 08940020280 - f. 15) enquanto perdurar o período de isenção do parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal n. 5.680/2016, observando, ainda, o requisito previsto no Art. 2º da referida Lei; e, por fim, d) Condenar o réu a restituir os seguintes valores pagos pela parte autora, a título de IPTU: R$ 170,99 (09/09/2019) e R$ 75,93 (10/07/2021), totalizando R$ 246,92 (duzentos e quarenta e seis reais e noventa e dois centavos), corrigidos monetariamente pelo índice IPCA-E a contar de cada desembolso, sendo que a partir de 09.12.2021 incidirá sobre o valor condenatório apenas a Taxa SELIC nos termos do Art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, visto que tal taxa engloba tanto a correção monetária como os juros moratórios. Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis. Submeto a presente decisão à análise do MM. Juiz Togado...Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Anderson Ferreira dos Santos em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. E, em caso de recurso, voltem. Oportunamente, dê-se baixca e arquivo do feito. Diligências legais.

03/10/2023, 00:00

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Apensamento

Definitivo

Trânsito em julgado

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Publicação

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Expedição de documento (Certidão)

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Ausência das condições da ação

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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