Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0802671-40.2025.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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Leito de enfermaria / leito oncológicoProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMSJEEm andamento

Data de Distribuição

31/01/2025

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

1ª Vara do Juizado Especial da Saúde

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 1ª Vara do Juizado Especial Central

Partes do Processo

RONALDO GONCALVES ALVES

Autor

Advogados / Representantes

ALEXANDRE DE SOUZA FONTOURA

OAB/MS 9227·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Definitivo

02/12/2025, 17:55

Trânsito em julgado

02/12/2025, 17:52

Recebimento

24/11/2025, 13:58

Expedição de documento (Certidão)

13/11/2025, 08:29

Expedição de documento (Certidão)

13/11/2025, 08:28

Publicação

09/10/2025, 08:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Intimem-se as partes para tomarem ciência da sentença retro, homologada pelo Juiz de Direito, cujo dispositivo segue: "Ante o exposto, com fundamento nos artigos 487, I c/c 490 do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Ronaldo Gonçalves Alves, a fim de confirmar a decisão interlocutória de fls. 23/25 e determinar aos requeridos que garantam à parte autora a internação para tratamento em hospital capaz de realizar os exames necessários a diagnosticar seu estado de saúde, consoante fundamentação supra. Deixo de analisar a pretensão quanto a concessão de assistência judiciária gratuita, ante a ausência de interesse nesta fase, pois isento de custas processuais e honorários advocatícios (art. 55, Lei nº 9.099/95). Deverá o interessado, caso tenha interesse, realizar o requerimento em eventual interposição de recurso. Sem custas e honorários, pois incabíveis na presente fase, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95. "

09/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

08/10/2025, 08:12

Expedição de documento (Certidão)

07/10/2025, 18:02

Expedição de documento (Outros documentos)

07/10/2025, 18:02

Entrega em carga/vista

07/10/2025, 18:02

Expedição de documento (Certidão)

07/10/2025, 18:01

Expedição de documento (Outros documentos)

07/10/2025, 17:59

Ato ordinatório

07/10/2025, 17:57

Recebimento

06/10/2025, 15:20

Todas as movimentações(72)

Definitivo

02/12/2025, 17:55

Trânsito em julgado

02/12/2025, 17:52

Recebimento

24/11/2025, 13:58

Expedição de documento (Certidão)

13/11/2025, 08:29

Expedição de documento (Certidão)

13/11/2025, 08:28

Documentos

•09/10/2025, 00:00

Publicação

09/10/2025, 08:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Intimem-se as partes para tomarem ciência da sentença retro, homologada pelo Juiz de Direito, cujo dispositivo segue: "Ante o exposto, com fundamento nos artigos 487, I c/c 490 do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Ronaldo Gonçalves Alves, a fim de confirmar a decisão interlocutória de fls. 23/25 e determinar aos requeridos que garantam à parte autora a internação para tratamento em hospital capaz de realizar os exames necessários a diagnosticar seu estado de saúde, consoante fundamentação supra. Deixo de analisar a pretensão quanto a concessão de assistência judiciária gratuita, ante a ausência de interesse nesta fase, pois isento de custas processuais e honorários advocatícios (art. 55, Lei nº 9.099/95). Deverá o interessado, caso tenha interesse, realizar o requerimento em eventual interposição de recurso. Sem custas e honorários, pois incabíveis na presente fase, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95. "

09/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

08/10/2025, 08:12

Expedição de documento (Certidão)

07/10/2025, 18:02

Expedição de documento (Outros documentos)

07/10/2025, 18:02

Entrega em carga/vista

07/10/2025, 18:02

Expedição de documento (Certidão)

07/10/2025, 18:01

Expedição de documento (Outros documentos)

07/10/2025, 17:59

Ato ordinatório

07/10/2025, 17:57

Recebimento

06/10/2025, 15:20

Expedição de documento (Certidão)

06/10/2025, 15:20

Ato ordinatório

06/10/2025, 15:20

Decisão

06/10/2025, 09:09

Remessa (outros motivos)

12/06/2025, 09:34

Recebimento

10/06/2025, 15:22

Petição (Petição (outras))

10/06/2025, 15:22

Expedição de documento (Certidão)

09/06/2025, 15:46

Expedição de documento (Outros documentos)

09/06/2025, 15:45

Entrega em carga/vista

09/06/2025, 15:45

Recebimento

07/06/2025, 14:38

Mero expediente

07/06/2025, 14:37

Expedição de documento (Certidão)

15/03/2025, 18:51

Conclusão (para despacho)

13/03/2025, 16:45

Recebimento

07/03/2025, 18:01

Petição (Contestação)

07/03/2025, 16:57

Petição (Petição (outras))

28/02/2025, 22:05

Ato ordinatório

28/02/2025, 12:27

Petição (Petição (outras))

28/02/2025, 10:59

Ato ordinatório

28/02/2025, 10:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Alexandre de Souza Fontoura (OAB 9227/MS) Processo 0802671-40.2025.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Ronaldo Gonçalves Alves - Vistos. Nos termos do art. 329, II, do CPC, e já tendo ocorrido a citação da parte ré, a parte autora somente poderá alterar o pedido e a causa de pedir, desde que haja consentimento do réu e desde que assegurado a este o contraditório mediante a possibilidade de manifestação no prazo mínimo de 15 (quinze) dias. Assim, intime-se a parte ré (Município de Campo Grande e Estado de Mato Grosso do Sul) para que se manifestem acerca de eventual concordância com a alteração do pedido formulado pela parte autora (fls. 69/71). Havendo concordância, colha-se novo parecer do NatJus em relação ao novo pedido. Não havendo concordância, deverá a parte autora ingressar com nova ação. Intimem-se.

28/02/2025, 00:00

Publicação

27/02/2025, 21:52

Ato ordinatório

27/02/2025, 21:10

Apensamento

27/02/2025, 21:10

Ato ordinatório

27/02/2025, 08:17

Expedição de documento (Certidão)

26/02/2025, 16:04

Expedição de documento (Outros documentos)

26/02/2025, 16:04

Ato ordinatório

26/02/2025, 16:02

Expedição de documento (Certidão)

26/02/2025, 16:01

Expedição de documento (Outros documentos)

26/02/2025, 16:01

Entrega em carga/vista

26/02/2025, 16:01

Recebimento

26/02/2025, 15:20

Mero expediente

26/02/2025, 15:20

Conclusão (para decisão)

13/02/2025, 15:28

Petição (Petição (outras))

12/02/2025, 20:36

Documento (Certidão)

11/02/2025, 13:50

Documento (Mandado)

11/02/2025, 13:49

Documento (Mandado)

11/02/2025, 13:49

Documento (Certidão)

11/02/2025, 13:49

Petição (Petição (outras))

10/02/2025, 21:20

Petição (Contestação)

05/02/2025, 13:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Alexandre de Souza Fontoura (OAB 9227/MS) Processo 0802671-40.2025.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Ronaldo Gonçalves Alves - Decisão de f. 23/25: "Ante o exposto, defiro a tutela de urgência pretendida e determino que o réu providencie, no prazo de 24 horas, a transferência de Ronaldo Gonçalves Alves para unidade hospitalar pública adequada, ou, em igual prazo, disponibilize vaga na rede hospitalar privada com as mesmas características, às suas expensas, sob pena de sequestro de numerário suficiente para o cumprimento da presente decisão."

05/02/2025, 00:00

Publicação

04/02/2025, 21:59

Ato ordinatório

04/02/2025, 08:19

Ato ordinatório

03/02/2025, 08:14

Ato ordinatório

03/02/2025, 08:14

Expedição de documento (Mandado)

31/01/2025, 18:09

Expedição de documento (Mandado)

31/01/2025, 18:09

Recebimento

31/01/2025, 18:08

Antecipação de tutela

31/01/2025, 18:08

Recebimento

31/01/2025, 17:47

Documento (Outros documentos)

31/01/2025, 17:47

Remessa (outros motivos)

31/01/2025, 17:45

Ato ordinatório

31/01/2025, 17:16

Ato ordinatório

31/01/2025, 17:16

Expedição de documento (Certidão)

31/01/2025, 16:50

Conclusão (para decisão)

31/01/2025, 16:50

Distribuição (sorteio)

31/01/2025, 16:25

Intimação

•28/02/2025, 00:00

•05/02/2025, 00:00