Execução de Título Extrajudicial 0803838-68.2020.8.12.0110 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0803838-68.2020.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Cauê Gilberthy Arruda de Siqueira (OAB 22906/MS), Gracilene de Sales Queiroz (OAB 27898/MS) Processo 0803838-68.2020.8.12.0110 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: SR Parron Batista Locação de Veículos - ME - Exectda: Sthefany Aparecida Fontoura de Souza - Intimam-se as partes acerca da decisão: "Chamo o feito à ordem. Tendo em vista que se trata de matéria de ordem pública, paso a decidir o pedido de f. 97-104. A executada apresentou impugnação requerendo desconstiuição da penhora on-line realizada à f. 90-96 (R$ 3.250,17) em suas contas bancárias, sob o argumento de que tal valor seria impenhorável, eis que são referentes à pagamentos de vendas realizadas para a empresa Bacinelo Semijoias e que tais quantias lhe auxila no sustento da família. Juntou documentos às f. 106-131 referentes à empresa Bacinelo Semijoias LTDA, prints de conversas de whatsap e extrato bancário. Cuidadosamente analisados os autos, entendo que o pedido da executada não merece prosperar, eis que as provas juntadas são incapazes de conduzir, estreme de dúvidas, à plausibildade do alegado, vez que deixou de comprovar, documentalmente, o efetivo destino dos referidos valores ao seu sustento e de sua família, limitando-se a juntar conversas e extratos bancários, que, inclusive, demonstra nas maiorias das transações apenas creditamento e quase nenhum débito referente à sustento familar propriamente dito. Com iso, não há se falar em enquadrando dentro das hipóteses do artigo 83, IV, do CPC, que é muito claro ao mencionar que são impenhoráveis "IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profisionaliberal, resalvado o § 2º ". Asim, sem maiores delongas, indefiro o pedido de f. 97-104. Cumpra-se o despacho de f. 132-13. Intimem-se.".

22/07/2024, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Recebimento

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Homologação de Transação

Conclusão (para julgamento)

de Conciliação (realizada; Conciliador(a))

Publicação

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Todas as movimentações(197)

legal