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Procedimento Comum CívelObrigação de Fazer / Não FazerProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/07/2024

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Procedimento Comum Cível · Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos

Partes do Processo

IND EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E ENGENHARIA LTDA

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE TRES LAGOAS

Reu

Advogados / Representantes

VITOR LUIZ AZEVEDO FIDELIX

OAB/SP 428477·CPF·Representa: Autor

PAOLLA CRISTINA BUGAN BAQUIÃO

OAB/SP 464532·Representa: Autor

FERNANDA AZEVEDO FIDELIX

OAB/SP 383505·CPF·Representa: Autor

LUIZ ANTONIO FIODELIX

OAB/SP 142910·CPF·Representa: Autor

VITOR LUIZ AZEVEDO FIDELIX

OAB/SP 428477·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(8)

VITOR LUIZ AZEVEDO FIDELIX

OAB/SP 428477·CPF·Representa: Autor

PAOLLA CRISTINA BUGAN BAQUIÃO

OAB/SP 464532·Representa: Autor

FERNANDA AZEVEDO FIDELIX

OAB/SP 383505·CPF·Representa: Autor

LUIZ ANTONIO FIODELIX

OAB/SP 142910·CPF·Representa: Autor

VITOR LUIZ AZEVEDO FIDELIX

OAB/SP 428477·CPF·Representa: Réu

PAOLLA CRISTINA BUGAN BAQUIÃO

OAB/SP 464532·Representa: Réu

FERNANDA AZEVEDO FIDELIX

OAB/SP 383505·CPF·Representa: Réu

LUIZ ANTONIO FIODELIX

OAB/SP 142910·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Definitivo

20/02/2026, 16:31

Trânsito em julgado

20/02/2026, 16:28

Expedição de documento (Certidão)

10/02/2026, 17:37

Expedição de documento (Certidão)

13/11/2025, 20:12

Expedição de documento (Certidão)

13/11/2025, 15:46

Expedição de documento (Outros documentos)

13/11/2025, 15:45

Ato ordinatório

13/11/2025, 15:44

Ato ordinatório

13/11/2025, 15:23

Ato ordinatório

10/11/2025, 16:05

Ato ordinatório

06/11/2025, 14:09

Petição (Petição (outras))

06/11/2025, 12:55

Expedição de documento (Certidão)

30/10/2025, 13:56

Expedição de documento (Certidão)

30/10/2025, 13:55

Expedição de documento (Outros documentos)

30/10/2025, 13:54

Ato ordinatório

30/10/2025, 13:51

Todas as movimentações(167)

Definitivo

20/02/2026, 16:31

Trânsito em julgado

20/02/2026, 16:28

Expedição de documento (Certidão)

10/02/2026, 17:37

Expedição de documento (Certidão)

13/11/2025, 20:12

Expedição de documento (Certidão)

13/11/2025, 15:46

Documentos

Intimação

•03/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/11/2025, 15:45

Ato ordinatório

13/11/2025, 15:44

Ato ordinatório

13/11/2025, 15:23

Ato ordinatório

10/11/2025, 16:05

Ato ordinatório

06/11/2025, 14:09

Petição (Petição (outras))

06/11/2025, 12:55

Expedição de documento (Certidão)

30/10/2025, 13:56

Expedição de documento (Certidão)

30/10/2025, 13:55

Expedição de documento (Outros documentos)

30/10/2025, 13:54

Ato ordinatório

30/10/2025, 13:51

Ato ordinatório

30/10/2025, 09:55

Petição (Petição (outras))

09/09/2025, 19:21

Expedição de documento (Certidão)

03/09/2025, 17:07

Expedição de documento (Outros documentos)

03/09/2025, 15:20

Publicação

03/09/2025, 06:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Vistos. HOMOLOGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação realizada entre as partes, conforme instrumento de acordo juntado aos autos. Em consequência, tendo a transação efeito de sentença entre as partes, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inc. III, alínea "b", do CPC. Intime-se a parte requerente para que, no prazo de cinco dias úteis, proceda ao pagamento no valor R$ 22.088,33 em favor do Município de Três Lagoas, em subconta ser cadastrada nos autos. Com o depósito, expeça-se alvará de transferência em favor do ente municipal. Após, arquive-se, observadas as formalidades legais. Sem custas. Cada parte arcará com os honorários advocatícios dos seus Patronos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. As partes desistem do prazo recursal.

03/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

02/09/2025, 08:07

Ato ordinatório

01/09/2025, 15:25

Recebimento

28/08/2025, 18:14

Expedição de documento (Certidão)

28/08/2025, 18:14

Ato ordinatório

28/08/2025, 18:14

Procedência

28/08/2025, 18:14

Conclusão (para despacho)

12/06/2025, 18:44

Petição (Petição (outras))

14/05/2025, 14:21

Audiência do art. 334 CPC (realizada; Conciliador(a))

12/05/2025, 13:00

Petição (Petição (outras))

12/05/2025, 12:12

Petição (Petição (outras))

09/05/2025, 15:11

Audiência do art. 334 CPC (cancelada; Juiz(a))

05/05/2025, 14:00

Expedição de documento (Certidão)

14/04/2025, 18:40

Audiência do art. 334 CPC (designada; Conciliador(a))

14/04/2025, 18:40

Audiência do art. 334 CPC (realizada; Conciliador(a))

14/04/2025, 15:00

Petição (Petição (outras))

14/04/2025, 14:22

Documento (Informações)

09/04/2025, 14:32

Ato ordinatório

04/04/2025, 12:52

Publicação

04/04/2025, 05:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Luiz Antonio Fiodelix (OAB 142910/SP), Fernanda Azevedo Fidelix (OAB 383505/SP), Vitor Luiz Azevedo Fidelix (OAB 428477/SP), Paolla Cristina Bugan Baquião (OAB 464532/SP) Processo 0806493-47.2024.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ind Empreendimentos Imobiliarios e Engenharia Ltda - Reqdo: Município de Três Lagoas - Intimação da parte autora acerca da redesignação da audiência de conciliação, que será realizada em 14/04/2025 às 15:00h (fls. 808/810).

03/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

02/04/2025, 18:44

Recebimento

01/04/2025, 18:22

Mero expediente

01/04/2025, 18:22

Expedição de documento (Certidão)

01/04/2025, 16:11

Expedição de documento (Outros documentos)

01/04/2025, 16:10

Ato ordinatório

01/04/2025, 16:08

Ato ordinatório

01/04/2025, 16:07

Conclusão (para despacho)

01/04/2025, 12:51

Publicação

01/04/2025, 05:39

Expedição de documento (Certidão)

31/03/2025, 17:40

Expedição de documento (Certidão)

31/03/2025, 17:39

Audiência do art. 334 CPC (designada; Conciliador(a))

31/03/2025, 17:39

Expedição de documento (Certidão)

31/03/2025, 17:33

Petição (Petição (outras))

31/03/2025, 16:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intimação - ADV: Luiz Antonio Fiodelix (OAB 142910/SP), Fernanda Azevedo Fidelix (OAB 383505/SP), Vitor Luiz Azevedo Fidelix (OAB 428477/SP), Paolla Cristina Bugan Baquião (OAB 464532/SP) Processo 0806493-47.2024.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ind Empreendimentos Imobiliarios e Engenharia Ltda - Reqdo: Município de Três Lagoas - Intimação da parte autora da audiência designada à fl. 803 bem como do inteiro teor do r. Despacho de fls. 801/802: "(...) Vieram os autos conclusos. 1. Tendo em vista o requerimento da parte Autora bem como a possibilidade de transação entre as partes, remeta-se o feito ao CEJUSC para realização de audiência preliminar de conciliação, na forma do art. 334 do CPC.Estado do Mato Grosso do Sul Poder Judiciário Três Lagoas Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Modelo 402858 - Endereço: Rua Zuleide Perez Tabox, 1109, Edifício do Fórum Des. Gerval Bernadino de Souza - CEP 79601-100, Fone: (67) 3929-1700, Três Lagoas-MS - E-mail: [email protected] Diante do Ofício Circular n.º 163.850.075.0001/2025, da Coordenadoria do CEJUSC (07/02/2025), consigno que a audiência será híbrida, cientes as partes, portanto, que poderão participar do ato na forma virtual, bastando para tanto que o causídico encaminhe o link da sala de audiências. 2. Cientifiquem-se as partes que o comparecimento na audiência, caso não seja cancelada, é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, com procuração com poderes para transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça sujeita a multa. As partes devem estar acompanhadas de seus patronos (...)".

31/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

28/03/2025, 18:56

Expedição de documento (Certidão)

27/03/2025, 18:23

Expedição de documento (Outros documentos)

27/03/2025, 18:22

Ato ordinatório

27/03/2025, 18:19

Ato ordinatório

27/03/2025, 18:19

Ato ordinatório

27/03/2025, 18:18

Expedição de documento (Certidão)

27/03/2025, 15:58

Audiência do art. 334 CPC (designada; Juiz(a))

27/03/2025, 15:58

Ato ordinatório

27/03/2025, 15:44

Recebimento

26/03/2025, 18:05

Mero expediente

26/03/2025, 18:05

Conclusão (para decisão)

24/03/2025, 14:37

Retificação de Classe Processual

21/03/2025, 15:59

Redistribuição (alteração de competência do órgão; dependência)

21/03/2025, 15:59

Redistribuição (alteração de competência do órgão; dependência)

21/03/2025, 13:16

Petição (Petição (outras))

21/03/2025, 13:10

Recebimento

21/03/2025, 10:01

Mero expediente

21/03/2025, 10:01

Conclusão (para decisão)

12/03/2025, 12:22

Petição (Petição (outras))

07/03/2025, 17:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Luiz Antonio Fiodelix (OAB 142910/SP), Fernanda Azevedo Fidelix (OAB 383505/SP), Vitor Luiz Azevedo Fidelix (OAB 428477/SP), Paolla Cristina Bugan Baquião (OAB 464532/SP) Processo 0806493-47.2024.8.12.0021 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Ind Empreendimentos Imobiliarios e Engenharia Ltda - Diante do exposto, com fundamento no § 3º do artigo 292 do Código de Processo Civil, corrige-se o valor da causa para R$ 157.669,00 e, como tal importância suplanta o patamar de 60 salários mínimos fixador da competência do Juizado da Fazenda Pública, determina-se a devolução dos autos à Vara de Fazenda e Registros Públicos local.

28/02/2025, 00:00

Publicação

27/02/2025, 21:58

Ato ordinatório

27/02/2025, 08:18

Expedição de documento (Certidão)

26/02/2025, 09:04

Expedição de documento (Outros documentos)

26/02/2025, 09:04

Ato ordinatório

26/02/2025, 09:03

Expedição de documento (Certidão)

26/02/2025, 08:58

Ato ordinatório

26/02/2025, 08:58

Antecipação de tutela

24/02/2025, 09:16

Petição (Petição (outras))

19/02/2025, 07:50

Conclusão (para despacho)

18/02/2025, 09:07

Expedição de documento (Certidão)

18/02/2025, 09:06

Ato ordinatório

15/01/2025, 07:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Luiz Antonio Fiodelix (OAB 142910/SP), Fernanda Azevedo Fidelix (OAB 383505/SP), Vitor Luiz Azevedo Fidelix (OAB 428477/SP), Paolla Cristina Bugan Baquião (OAB 464532/SP) Processo 0806493-47.2024.8.12.0021 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Ind Empreendimentos Imobiliarios e Engenharia Ltda - Reqdo: Município de Três Lagoas - Defere-se o requerimento formulado pela parte autora e concede-se prazo suplementar de 15 dias para cumprir a determinação. Todavia, pelos motivos já expostos na decisão de p. 769, indefere-se, momentaneamente, o requerimento de designação de audiência de conciliação.

15/01/2025, 00:00

Publicação

14/01/2025, 21:21

Ato ordinatório

14/01/2025, 08:05

Ato ordinatório

13/01/2025, 11:25

Recebimento

08/01/2025, 16:09

Outras Decisões

08/01/2025, 16:09

Conclusão (para despacho)

07/01/2025, 14:12

Documento (Outros documentos)

18/12/2024, 19:51

Ato ordinatório

22/11/2024, 10:12

Ato ordinatório

22/11/2024, 02:00

Recebimento

21/11/2024, 15:41

Outras Decisões

21/11/2024, 15:41

Conclusão (para despacho)

19/11/2024, 16:08

Petição (Petição (outras))

14/11/2024, 16:57

Petição (Petição (outras))

14/11/2024, 14:41

Ato ordinatório

13/11/2024, 11:14

Petição (Contestação)

12/11/2024, 16:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Luiz Antonio Fiodelix (OAB 142910/SP), Fernanda Azevedo Fidelix (OAB 383505/SP), Vitor Luiz Azevedo Fidelix (OAB 428477/SP), Paolla Cristina Bugan Baquião (OAB 464532/SP) Processo 0806493-47.2024.8.12.0021 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Ind Empreendimentos Imobiliarios e Engenharia Ltda - Diante do exposto, por ora, intime-se a parte autora para, em 10 dias, emendar a inicial, a fim de retificar o valor atribuído à causa e exibir laudo técnico com custo estimado para correção do vício apontado pela municipalidade, caso confirmado ao final, levando em consideração o custo de demolição e reconstrução toda a infraestrutura eventualmente impactada (muros, calçadas, postes de energia elétrica, portaria, lixeira, playground, espaço fitness e demais áreas externas, como também as 27 unidades construídas próximas ao muro da Rua Antônio Estevam Leal).

08/11/2024, 00:00

Publicação

07/11/2024, 22:04

Ato ordinatório

07/11/2024, 08:21

Ato ordinatório

06/11/2024, 08:23

Recebimento

05/11/2024, 16:33

Antecipação de tutela

05/11/2024, 16:33

Conclusão (para decisão)

29/10/2024, 18:45

Documento (Mandado)

29/10/2024, 18:43

Documento (Certidão)

29/10/2024, 18:43

Petição (Petição (outras))

29/10/2024, 16:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Luiz Antonio Fiodelix (OAB 142910/SP), Fernanda Azevedo Fidelix (OAB 383505/SP), Vitor Luiz Azevedo Fidelix (OAB 428477/SP), Paolla Cristina Bugan Baquião (OAB 464532/SP) Processo 0806493-47.2024.8.12.0021 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Ind Empreendimentos Imobiliarios e Engenharia Ltda - Intimação da decisão de fls. 163/164

24/10/2024, 00:00

Publicação

23/10/2024, 22:41

Ato ordinatório

23/10/2024, 08:25

Ato ordinatório

22/10/2024, 14:20

Expedição de documento (Mandado)

22/10/2024, 14:19

Recebimento

22/10/2024, 12:03

Outras Decisões

22/10/2024, 12:03

Conclusão (para decisão)

18/10/2024, 18:30

Documento (Informações)

18/10/2024, 17:01

Recebimento

18/10/2024, 14:58

Mero expediente

18/10/2024, 14:58

Documento (Informações)

17/10/2024, 17:37

Conclusão (para decisão)

30/09/2024, 16:13

Retificação de Classe Processual (entregue ao destinatário)

30/09/2024, 16:08

Redistribuição (alteração de competência do órgão; dependência)

30/09/2024, 16:08

Redistribuição (alteração de competência do órgão; dependência)

26/09/2024, 14:54

Remessa (outros motivos)

26/09/2024, 14:02

Petição (Petição (outras))

26/09/2024, 11:22

Ato ordinatório

24/09/2024, 16:59

Decurso de Prazo

24/09/2024, 07:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Luiz Antonio Fiodelix (OAB 142910/SP), Vitor Luiz Azevedo Fidelix (OAB 428477/SP), Paolla Cristina Bugan Baquião (OAB 464532/SP) Processo 0806493-47.2024.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ind Empreendimentos Imobiliarios e Engenharia Ltda - Reqdo: Município de Três Lagoas - Relação 485/2024 Teor do ato: Intimação da parte autora acerca da r. decisão de fls. 148/151: "Assim sendo, conheço, de ofício, da incompetência absoluta deste Juízo para conhecer, processar e julgar a demanda, determinando a remessa dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública de Três Lagoas."

18/09/2024, 00:00

Publicação

17/09/2024, 20:54

Ato ordinatório

17/09/2024, 12:12

Ato ordinatório

16/09/2024, 15:25

Ato ordinatório

16/09/2024, 15:20

Recebimento

16/09/2024, 13:35

Incompetência

16/09/2024, 13:35

Conclusão (para despacho)

12/09/2024, 17:13

Petição (Petição (outras))

12/09/2024, 16:02

Ato ordinatório

06/09/2024, 13:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Autor: Ind Empreendimentos Imobiliarios e Engenharia Ltda - Intimação - ADV: Luiz Antonio Fiodelix (OAB 142910/SP), Fernanda Azevedo Fidelix (OAB 383505/SP), Vitor Luiz Azevedo Fidelix (OAB 428477/SP), Paolla Cristina Bugan Baquião (OAB 464532/SP) Processo 0806493-47.2024.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - Defiro o pedido de dilação de prazo. Posto isso, intime-se a parte Requerente para emendar à inicial em 15 (quinze) dias, conforme o despacho de fl. 131.

06/09/2024, 00:00

Publicação

05/09/2024, 21:04

Ato ordinatório

05/09/2024, 07:57

Ato ordinatório

04/09/2024, 14:30

Recebimento

03/09/2024, 14:33

Mero expediente

02/09/2024, 18:59

Conclusão (para despacho)

27/08/2024, 14:09

Petição (Petição (outras))

27/08/2024, 10:37

Ato ordinatório

06/08/2024, 14:01

Publicação

05/08/2024, 20:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Ind Empreendimentos Imobiliarios e Engenharia Ltda - Intimação da parte Autora do inteiro teor do r.Despacho de fls.131: "Vistos. (...) Verifica-se, de início, que a parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 5.000,0. Com efeito, o valor a ser atribuído à causa deve coresponder ao proveito econômico pretendido, que no presente feito, em que se objetiva a expedição de renovação de Alvará de Licença de Construção, refere-se ao custo atribuído à execução do projeto do Emprendimento Imobiliário Condomínio Residencial Bela Vista (art. 291, CPC). Dese modo, Intimação - ADV: Luiz Antonio Fiodelix (OAB 142910/SP), Fernanda Azevedo Fidelix (OAB 383505/SP), Vitor Luiz Azevedo Fidelix (OAB 428477/SP), Paolla Cristina Bugan Baquião (OAB 464532/SP) Processo 0806493-47.2024.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - intime-se a parte autora para que proceda à emenda da inicial adequando o valor da causa ao proveito econômico pretendido bem como recolha as custas iniciais complementares, sob pena de cancelamento da distribuição."

05/08/2024, 00:00

Ato ordinatório

02/08/2024, 18:51

Ato ordinatório

01/08/2024, 13:44

Recebimento

01/08/2024, 11:28

Mero expediente

01/08/2024, 11:28

Conclusão (para decisão)

29/07/2024, 15:56

Expedição de documento (Certidão)

29/07/2024, 15:42

Remessa (outros motivos)

29/07/2024, 10:38

Ato ordinatório

26/07/2024, 18:45

Ato ordinatório

26/07/2024, 18:45

Distribuição (sorteio)

26/07/2024, 18:21

•03/04/2025, 00:00

•31/03/2025, 00:00

•28/02/2025, 00:00

•15/01/2025, 00:00

•08/11/2024, 00:00

•24/10/2024, 00:00

•18/09/2024, 00:00

•06/09/2024, 00:00

•05/08/2024, 00:00