Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0818350-56.2020.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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Obrigação de Fazer / Não FazerCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMSJEEm andamento

Data de Distribuição

29/10/2020

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

6ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Juizado Especial da Fazenda Pública 2° Grau · TJMS · Agravo Interno Cível · Juíza Patrícia Kelling Karloh 2° Grau · TJMS · Recurso Extraordinário · Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Juiz Mauro Nering Karloh 2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juiz Mauro Nering Karloh TR · TJMS · Recurso Inominado Cível · Gab. Juíza Patrícia Kelling Karloh

Partes do Processo

ADAO JUSTINO NETO

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

TANIA REGINA NORONHA CUNHA

OAB/MS 14114·CPF·Representa: Autor

PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Representa: Autor

PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 30·Representa: Autor

TANIA REGINA NORONHA CUNHA

OAB/MS 14114·CPF·Representa: Réu

PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

TANIA REGINA NORONHA CUNHA

OAB/MS 14114·CPF·Representa: Autor

PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Representa: Autor

PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 30·Representa: Autor

TANIA REGINA NORONHA CUNHA

OAB/MS 14114·CPF·Representa: Réu

PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Representa: Réu

PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 30·Representa: Réu

Movimentações

Publicação

06/05/2026, 06:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o relatório de retenção(ões) tributária(s) incidente(s) sobre o pagamento da requisição de pequeno valor; e 2) comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social), sendo admitida a utilização da declaração disponível no endereço eletrônico https://www.tjms.jus.br/precatorios/, no link: "Modelo de Declaração de Contribuição Previdenciária pelo Teto do INSS, a qual deverá ser juntada aos respectivos Autos.

06/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

05/05/2026, 08:17

Ato ordinatório

04/05/2026, 16:53

Ato ordinatório

04/05/2026, 16:53

Expedição de documento (Certidão)

04/05/2026, 16:52

Ato ordinatório

04/05/2026, 14:35

Trânsito em julgado

04/05/2026, 14:16

Recebimento

30/04/2026, 15:02

Expedição de documento (Certidão)

30/04/2026, 15:02

Ato ordinatório

30/04/2026, 15:02

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

30/04/2026, 15:02

Conclusão (para decisão)

30/04/2026, 11:58

Ato ordinatório

30/04/2026, 11:57

Petição (Petição (outras))

30/04/2026, 07:50

Todas as movimentações(176)

Publicação

06/05/2026, 06:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o relatório de retenção(ões) tributária(s) incidente(s) sobre o pagamento da requisição de pequeno valor; e 2) comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social), sendo admitida a utilização da declaração disponível no endereço eletrônico https://www.tjms.jus.br/precatorios/, no link: "Modelo de Declaração de Contribuição Previdenciária pelo Teto do INSS, a qual deverá ser juntada aos respectivos Autos.

06/05/2026, 00:00

Ato ordinatório

05/05/2026, 08:17

Ato ordinatório

Documentos

•06/05/2026, 00:00

04/05/2026, 16:53

Ato ordinatório

04/05/2026, 16:53

Expedição de documento (Certidão)

04/05/2026, 16:52

Ato ordinatório

04/05/2026, 14:35

Trânsito em julgado

04/05/2026, 14:16

Recebimento

30/04/2026, 15:02

Expedição de documento (Certidão)

30/04/2026, 15:02

Ato ordinatório

30/04/2026, 15:02

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

30/04/2026, 15:02

Conclusão (para decisão)

30/04/2026, 11:58

Ato ordinatório

30/04/2026, 11:57

Petição (Petição (outras))

30/04/2026, 07:50

Ato ordinatório

19/03/2026, 12:56

Documento (Ofício)

13/03/2026, 18:05

Ato ordinatório

12/03/2026, 16:19

Ato ordinatório

09/03/2026, 16:45

Ato ordinatório

09/03/2026, 16:42

Ato ordinatório

09/03/2026, 16:42

Ato ordinatório

05/03/2026, 16:11

Ato ordinatório

04/03/2026, 15:48

Ato ordinatório

04/03/2026, 15:47

Ato ordinatório

19/02/2026, 16:41

Ato ordinatório

19/02/2026, 16:41

Ato ordinatório

19/02/2026, 16:41

Remessa (outros motivos)

19/02/2026, 15:04

Ato ordinatório

13/02/2026, 08:39

Expedição de documento (Certidão)

13/02/2026, 08:38

Petição (Petição (outras))

05/01/2026, 18:20

Publicação

18/12/2025, 07:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Reitera-se a intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, cadastrar os dados bancários de todos os beneficiários no site do TJMS (http://www.tjms.jus.br), aba "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários e NIT" e inserir os dados que forem solicitados, visto ser requisito para a conclusão do cadastro e emissão do ofício requisitório. Obs. O cadastro da requisição de pagamento somente poderá ser finalizado após o preenchimento dos dados bancários de todos os beneficiários, não sendo permitido cadastrar para um beneficiário os dados bancários de outra pessoa, sob pena de o TED ser cancelado pela instituição bancária em razão da divergência de titularidade.

18/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

17/12/2025, 08:21

Ato ordinatório

17/12/2025, 05:04

Ato ordinatório

17/12/2025, 05:03

Expedição de documento (Certidão)

17/12/2025, 04:53

Recebimento

03/11/2025, 10:06

Petição (Petição (outras))

03/11/2025, 10:06

Ato ordinatório

23/10/2025, 13:38

Expedição de documento (Certidão)

23/10/2025, 13:38

Expedição de documento (Outros documentos)

23/10/2025, 13:38

Entrega em carga/vista

23/10/2025, 13:37

Ato ordinatório

23/10/2025, 13:34

Expedição de documento (Certidão)

23/10/2025, 13:32

Publicação

01/10/2025, 07:06

Ato ordinatório

30/09/2025, 08:06

Ato ordinatório

30/09/2025, 07:45

Ato ordinatório

30/09/2025, 07:44

Petição (Petição (outras))

26/09/2025, 10:10

Ato ordinatório

22/08/2025, 18:46

Decurso de Prazo

22/08/2025, 18:45

Recebimento

19/08/2025, 14:28

Expedição de documento (Certidão)

23/06/2025, 17:59

Expedição de documento (Outros documentos)

23/06/2025, 17:59

Entrega em carga/vista

23/06/2025, 17:59

Recebimento

23/06/2025, 10:09

Petição (Petição (outras))

23/06/2025, 10:09

Ato ordinatório

03/06/2025, 00:32

Expedição de documento (Certidão)

09/05/2025, 03:21

Expedição de documento (Certidão)

29/04/2025, 08:32

Expedição de documento (Outros documentos)

29/04/2025, 08:32

Entrega em carga/vista

29/04/2025, 08:32

Expedição de documento (Certidão)

29/04/2025, 08:32

Ato ordinatório

29/04/2025, 08:32

Evolução da Classe Processual

29/04/2025, 08:29

Recebimento

28/04/2025, 13:40

Mero expediente

28/04/2025, 13:40

Documento (Outros documentos)

13/04/2025, 18:20

Petição (Petição (outras))

13/04/2025, 18:20

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

13/04/2025, 17:35

Conclusão (para decisão)

27/03/2025, 12:28

Petição (Petição (outras))

27/03/2025, 12:20

Ato ordinatório

26/03/2025, 07:42

Expedição de documento (Certidão)

24/03/2025, 02:44

Expedição de documento (Certidão)

15/03/2025, 19:02

Petição (Petição (outras))

14/03/2025, 19:09

Expedição de documento (Certidão)

14/03/2025, 14:37

Expedição de documento (Outros documentos)

14/03/2025, 14:36

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Tania Regina Noronha Cunha (OAB 14114/MS) Processo 0818350-56.2020.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Adão Justino Neto - Reqdo: Estado de Mato Grosso do Sul, AGEPREV - Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Intimação das partes, na pessoa de seu procurador, para ciência do retorno dos autos da Turma Recursal e para, querendo, manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias.

28/02/2025, 00:00

Publicação

27/02/2025, 21:53

Ato ordinatório

27/02/2025, 08:17

Expedição de documento (Certidão)

26/02/2025, 18:33

Expedição de documento (Outros documentos)

26/02/2025, 18:33

Entrega em carga/vista

26/02/2025, 18:33

Ato ordinatório

26/02/2025, 18:31

Trânsito em julgado

25/02/2025, 15:01

Reativação

25/02/2025, 14:21

Reativação

25/02/2025, 14:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Agravante: Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Agravado: Adão Justino Neto Advogado: Tania Regina Noronha Cunha (OAB: 14114/MS) E M E N T A - AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO - DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 1.030, I, "A", DO CPC - ACÓRDÃO RECORRIDO QUE COINCIDE COM A ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA 139 - DIREITO À INTEGRALIDADE E PARIDADE NA APOSENTADORIA - ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DO STF - RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. A C Ó R D Ã O Acórdão - Agravo Interno Cível nº 0818350-56.2020.8.12.0110/50002 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 2ª Turma Recursal Mista - Recurso Extraordinário das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

23/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Agravante: Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Agravado: Adão Justino Neto Advogado: Tania Regina Noronha Cunha (OAB: 14114/MS) Realizada Redistribuição do processo por Transferência por Sucessão em 11/07/2024. Acórdão - Agravo Interno Cível nº 0818350-56.2020.8.12.0110/50002 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente

23/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Agravante: Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Agravado: Adão Justino Neto Advogado: Tania Regina Noronha Cunha (OAB: 14114/MS) Realizada Distribuição do processo por Transferência por Sucessão em 04/07/2024. Acórdão - Agravo Interno Cível nº 0818350-56.2020.8.12.0110/50002 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente

23/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Agravante: Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Agravado: Adão Justino Neto Advogado: Tania Regina Noronha Cunha (OAB: 14114/MS) E M E N T A - AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO - DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 1.030, I, "A", DO CPC - ACÓRDÃO RECORRIDO QUE COINCIDE COM A ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA 139 - DIREITO À INTEGRALIDADE E PARIDADE NA APOSENTADORIA - ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DO STF - RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. A C Ó R D Ã O Acórdão - Agravo Interno Cível nº 0818350-56.2020.8.12.0110/50002 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 2ª Turma Recursal Mista - Recurso Extraordinário das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

23/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Agravante: Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Agravado: Adão Justino Neto Advogado: Tania Regina Noronha Cunha (OAB: 14114/MS) Realizada Redistribuição do processo por Transferência por Sucessão em 11/07/2024. Acórdão - Agravo Interno Cível nº 0818350-56.2020.8.12.0110/50002 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente

23/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Agravante: Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Agravado: Adão Justino Neto Advogado: Tania Regina Noronha Cunha (OAB: 14114/MS) Realizada Distribuição do processo por Transferência por Sucessão em 04/07/2024. Acórdão - Agravo Interno Cível nº 0818350-56.2020.8.12.0110/50002 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente

23/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Agravante: Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Agravado: Adão Justino Neto Advogado: Tania Regina Noronha Cunha (OAB: 14114/MS) Agravo Interno Cível nº 0818350-56.2020.8.12.0110/50002 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Simone Nakamatsu Trata-se de Agravo Interno interposto pelo Estado de Mato Grosso do Sul e AGEPREV/MS (pp.01/09). Em respeito aos postulados constitucionais do contraditório e da ampla defesa, determino a abertura de vista a parte agravada,para que, querendo, oferte contrarrazões. Intimem-se. Cumpra-se.

20/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Agravante: Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Agravado: Adão Justino Neto Advogado: Tania Regina Noronha Cunha (OAB: 14114/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 08/02/2024. Acórdão - Agravo Interno Cível nº 0818350-56.2020.8.12.0110/50002 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Simone Nakamatsu

09/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrente: Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Adão Justino Neto Advogado: Tania Regina Noronha Cunha (OAB: 14114/MS) Desse modo, considerando que o Acórdão recorrido está de acordo com a orientação do Supremo Tribunal Federal, nego seguimento ao recurso extraordinário interposto pelo Estado de Mato Grosso do Sul, com fundamento no artigo 1030,I, "a", do Código de Processo Civil. Intimem-se. Após, decorrido o prazo sem manifestação, remetam-se os autos à origem com nossas homenagens. Às providências. Acórdão - Recurso Extraordinário nº 0818350-56.2020.8.12.0110/50001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Simone Nakamatsu

09/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Adão Justino Neto Advogado: Tania Regina Noronha Cunha (OAB: 14114/MS) Recorrido: Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Intimação do (a) recorrido (a) para, querendo, apresentar Contrarrazões, no prazo legal. Recurso Extraordinário nº 0818350-56.2020.8.12.0110/50001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Simone Nakamatsu

21/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Adão Justino Neto Advogado: Tania Regina Noronha Cunha (OAB: 14114/MS) Recorrido: Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul - Ageprev Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 24/05/2023. Acórdão - Recurso Extraordinário nº 0818350-56.2020.8.12.0110/50001 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Simone Nakamatsu

25/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Embargante: Agência de Previdência do Estado de Mato Grosso do Sul - AGEPREV MS Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Embargado: Adão Justino Neto Advogado: Tania Regina Noronha Cunha (OAB: 14114/MS) A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0818350-56.2020.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Patrícia Kelling Karloh Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 2ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..

23/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Embargante: Agência de Previdência do Estado de Mato Grosso do Sul - AGEPREV MS Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Embargado: Adão Justino Neto Advogado: Tania Regina Noronha Cunha (OAB: 14114/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 10/05/2023. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019. Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0818350-56.2020.8.12.0110/50000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Patrícia Kelling Karloh

11/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrente: Agência de Previdência do Estado de Mato Grosso do Sul - AGEPREV MS Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Adão Justino Neto Advogado: Tania Regina Noronha Cunha (OAB: 14114/MS) A C Ó R D Ã O Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0818350-56.2020.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Patrícia Kelling Karloh Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 2ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sem custas processuais, a teor do disposto no art. 24, I, da Lei n. 3.779 de 11/11/2009. Condeno o Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, estes no importe de 10% do valor da condenação e, se não houver condenação, sobre o valor da causa.

09/05/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/08/2022, 17:22

Remessa (em grau de recurso)

15/08/2022, 17:22

Remessa (em grau de recurso)

15/08/2022, 17:22

Expedição de documento (Outros documentos)

15/08/2022, 14:47

Recebimento

12/08/2022, 16:36

Mero expediente

12/08/2022, 16:36

Conclusão (para decisão)

08/07/2022, 19:05

Expedição de documento (Certidão)

08/07/2022, 18:05

Petição (Contra-razões)

04/07/2022, 14:35

Ato ordinatório

28/06/2022, 07:37

Publicação

27/06/2022, 21:05

Petição (Recurso inominado)

27/06/2022, 11:40

Expedição de documento (Certidão)

27/06/2022, 08:58

Expedição de documento (Outros documentos)

27/06/2022, 08:58

Ato ordinatório

27/06/2022, 07:51

Expedição de documento (Certidão)

27/06/2022, 04:28

Expedição de documento (Outros documentos)

27/06/2022, 04:28

Entrega em carga/vista

27/06/2022, 04:28

Ato ordinatório

27/06/2022, 04:26

Expedição de documento (Certidão)

13/05/2022, 16:32

Ato ordinatório

13/05/2022, 16:32

Recebimento

13/05/2022, 14:32

Decisão

13/05/2022, 14:32

Remessa (outros motivos)

12/05/2022, 18:42

Remessa (outros motivos)

12/05/2022, 18:22

Conclusão (para despacho)

03/05/2022, 11:30

Remessa (outros motivos)

09/12/2021, 12:23

Petição (Petição (outras))

07/12/2021, 15:24

Expedição de documento (Certidão)

07/12/2021, 11:35

Expedição de documento (Outros documentos)

07/12/2021, 11:34

Petição (Petição (outras))

22/11/2021, 15:25

Ato ordinatório

10/11/2021, 10:03

Publicação

09/11/2021, 21:30

Ato ordinatório

09/11/2021, 07:56

Ato ordinatório

08/11/2021, 16:34

Decisão Interlocutória de Mérito

01/10/2021, 15:55

Decisão

01/10/2021, 14:02

Petição (Petição (outras))

26/09/2021, 18:20

Ato ordinatório

02/08/2021, 03:46

Remessa (outros motivos)

15/06/2021, 13:08

Recebimento

29/04/2021, 12:22

Petição (Petição (outras))

29/04/2021, 12:22

Expedição de documento (Certidão)

29/04/2021, 10:22

Expedição de documento (Outros documentos)

29/04/2021, 10:22

Entrega em carga/vista

29/04/2021, 10:22

Ato ordinatório

19/03/2021, 09:31

Publicação

18/03/2021, 08:31

Publicação

18/03/2021, 08:31

Ato ordinatório

17/03/2021, 10:08

Ato ordinatório

25/02/2021, 10:45

Ato ordinatório

01/02/2021, 12:44

Petição (Replica)

25/12/2020, 17:35

Ato ordinatório

09/12/2020, 03:51

Publicação

09/12/2020, 03:10

Ato ordinatório

08/12/2020, 11:13

Ato ordinatório

08/12/2020, 11:02

Recebimento

07/12/2020, 10:12

Petição (Petição (outras))

07/12/2020, 10:12

Expedição de documento (Certidão)

10/11/2020, 18:38

Expedição de documento (Certidão)

10/11/2020, 18:38

Expedição de documento (Carta)

10/11/2020, 17:18

Expedição de documento (Carta)

10/11/2020, 17:18

Ato ordinatório

10/11/2020, 17:10

Expedição de documento (Certidão)

09/11/2020, 14:07

Expedição de documento (Carta)

09/11/2020, 12:47

Expedição de documento (Outros documentos)

09/11/2020, 12:47

Entrega em carga/vista

09/11/2020, 12:47

Recebimento

06/11/2020, 18:35

Mero expediente

06/11/2020, 18:35

Ato ordinatório

30/10/2020, 20:24

Ato ordinatório

30/10/2020, 20:24

Conclusão (para despacho)

30/10/2020, 19:34

Distribuição (sorteio)

29/10/2020, 13:28

Intimação

•18/12/2025, 00:00

•28/02/2025, 00:00

Acórdão

•23/01/2025, 00:00

Acórdão

•23/01/2025, 00:00

Acórdão

•23/01/2025, 00:00

Acórdão

•23/01/2025, 00:00

Acórdão

•23/01/2025, 00:00

Acórdão

•23/01/2025, 00:00

Despacho

•20/02/2024, 00:00

Acórdão

•09/02/2024, 00:00

Acórdão

•09/01/2024, 00:00

Despacho

•21/06/2023, 00:00

Acórdão

•25/05/2023, 00:00

Acórdão

•23/05/2023, 00:00

Todos os documentos(17)

•06/05/2026, 00:00

•18/12/2025, 00:00

•28/02/2025, 00:00

Acórdão

•23/01/2025, 00:00

Acórdão

•23/01/2025, 00:00

Acórdão

•23/01/2025, 00:00

Acórdão

•23/01/2025, 00:00

Acórdão

•23/01/2025, 00:00

Acórdão

•23/01/2025, 00:00

Despacho

•20/02/2024, 00:00

Acórdão

•09/02/2024, 00:00

Acórdão

•09/01/2024, 00:00

Despacho

•21/06/2023, 00:00

Acórdão

•25/05/2023, 00:00

Acórdão

•23/05/2023, 00:00

Acórdão

•11/05/2023, 00:00

Acórdão

•09/05/2023, 00:00