Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0824232-62.2021.8.12.0110 - TJMS

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0824232-62.2021.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

25/03/2025, 12:37

Decurso de Prazo

25/03/2025, 12:13

Expedição de documento (Certidão)

15/03/2025, 19:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Ana Helena Bastos e Silva Candia (OAB 5738/MS), Sheyla Cristina Bastos e Silva Barbieri (OAB 7787/MS), Paula Ludimila Bastos e Silva (OAB 13975/MS) Processo 0824232-62.2021.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Rogério Sebastião Rodrigues Alves - Intimação para, no prazo de cinco (5) dias, manifestar-se sobre o retorno dos autos da Turma Recursal

28/02/2025, 00:00

Publicação

27/02/2025, 21:47

Ato ordinatório

27/02/2025, 08:16

Expedição de documento (Certidão)

27/02/2025, 07:51

Expedição de documento (Outros documentos)

27/02/2025, 07:49

Ato ordinatório

27/02/2025, 07:38

Trânsito em julgado

24/02/2025, 11:42

Trânsito em julgado

24/02/2025, 11:41

Reativação

20/02/2025, 13:21

Reativação

20/02/2025, 13:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Recorrente: Rogério Sebastião Rodrigues Alves Advogada: Ana Helena Bastos e Silva Cândia (OAB: 5738/MS) Advogada: Paula Ludimila Bastos e Silva Vernetti (OAB: 13975/MS) Advogada: Sheyla Cristina Bastos E Silva Barbieri (OAB: 7787/MS) Recorrido: Município de Campo Grande Proc. Município: Procurador do Município (OAB: BAO/MS) A C Ó R D Ã O Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0824232-62.2021.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Luiz Felipe Medeiros Vieira Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 1ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. A súmula do julgamento servirá de acórdão, conforme dispõe a 2ª parte do art. 46 da Lei n.º 9.099/95. Condenam a parte recorrente ao pagamento das custas e honorários, estes arbitrados em 10% sobre o valor da condenação e, se não houver condenação, sobre o valor da causa, ficando, contudo, sobrestados os recolhimentos em virtude dos benefícios da assistência judiciária gratuita, concedida à parte recorrente neste decisum, até que cesse a miserabilidade ou que se consuma a prescrição.

29/01/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/07/2024, 14:24

Documentos

Intimação

•28/02/2025, 00:00

Acórdão

—

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Definitivo

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Publicação

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Trânsito em julgado

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Reativação

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