Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - "Após, nova vista à parte exequente"
27/02/2026, 00:00
Ato ordinatório
26/02/2026, 08:10
Ato ordinatório
25/02/2026, 16:27
Petição (Petição (outras))
23/02/2026, 19:23
Ato ordinatório
10/02/2026, 10:13
Publicação
10/02/2026, 06:23
Ato ordinatório
09/02/2026, 08:07
Ato ordinatório
06/02/2026, 14:47
Recebimento
04/02/2026, 14:13
Mero expediente
04/02/2026, 14:13
Conclusão (para despacho)
03/02/2026, 14:35
Ato ordinatório
19/12/2025, 15:54
Petição (Petição (outras))
19/12/2025, 15:27
Publicação
05/12/2025, 07:45
Ato ordinatório
04/12/2025, 08:18
Expedição de documento (Certidão)
03/12/2025, 10:27
Expedição de documento (Outros documentos)
03/12/2025, 10:26
Ato ordinatório
03/12/2025, 09:20
Recebimento
18/11/2025, 14:35
Mero expediente
18/11/2025, 14:35
Conclusão (para decisão)
17/11/2025, 19:09
Petição (Petição (outras))
15/11/2025, 22:53
Recebimento
12/11/2025, 15:32
Mero expediente
12/11/2025, 15:32
Ato ordinatório
12/11/2025, 07:46
Publicação
12/11/2025, 06:54
Conclusão (para decisão)
11/11/2025, 15:37
Petição (Petição (outras))
11/11/2025, 11:44
Ato ordinatório
11/11/2025, 08:08
Ato ordinatório
10/11/2025, 18:59
Recebimento
04/11/2025, 15:32
Requisição de Informações
04/11/2025, 15:31
Conclusão (para decisão)
03/11/2025, 16:35
Petição (Execução / cumprimento de sentença)
03/11/2025, 12:21
Petição (Petição (outras))
01/11/2025, 08:40
Recebimento
31/10/2025, 15:19
Expedição de documento (Certidão)
31/10/2025, 11:14
Expedição de documento (Outros documentos)
31/10/2025, 11:13
Publicação
31/10/2025, 07:26
Conclusão (para despacho)
30/10/2025, 18:49
Petição (Execução / cumprimento de sentença)
30/10/2025, 13:40
Ato ordinatório
30/10/2025, 10:41
Ato ordinatório
30/10/2025, 10:39
Trânsito em julgado
29/10/2025, 16:14
Reativação
29/10/2025, 15:49
Reativação
29/10/2025, 15:49
Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
SENTENÇA
Recorrente: Paulo Augusto Borges Silvestre Advogada: Amanda Silva de Lima (OAB: 27434/MS) Advogado: Jéssica Barbosa Duarte (OAB: 29401/MS) Advogada: Iolety de Mendonça Ajala (OAB: 29304/MS)
Recorrido: Rozana Freitas Procksck Advogado: Weslley Fernandes Pereira (OAB: 21834/MS) Advogado: Allan Vinicius da Silva (OAB: 15536/MS)
Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS)
Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0817121-90.2022.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Francisco Vieira de Andrade Neto
Ante o exposto, nego provimento ao recurso inominado, mantendo-se integralmente a sentença de primeiro grau por seus próprios fundamentos, uma vez que plenamente consonante com a legislação aplicável e os precedentes jurisprudenciais relacionados. Condeno o recorrente ao pagamento de custas processuais e dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/1995. É como voto.
02/10/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Recorrente: Paulo Augusto Borges Silvestre Advogada: Amanda Silva de Lima (OAB: 27434/MS) Advogado: Jéssica Barbosa Duarte Maranho (OAB: 29401/MS) Advogada: Iolety de Mendonça Ajala (OAB: 29304/MS)
Recorrido: Rozana Freitas Procksck Advogado: Weslley Fernandes Pereira (OAB: 21834/MS) Advogado: Allan Vinicius da Silva (OAB: 15536/MS)
Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran Ms Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 04/04/2025. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019.
Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0817121-90.2022.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Francisco Vieira de Andrade Neto
08/04/2025, 00:00
Expedição de documento (Outros documentos)
24/03/2025, 16:47
Remessa (em grau de recurso)
24/03/2025, 16:47
Remessa (em grau de recurso)
24/03/2025, 16:47
Petição (Contra-razões)
11/03/2025, 14:43
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Weslley Fernandes Pereira (OAB 21834/MS) Processo 0817121-90.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Rozana Freitas Procksck - 1. Recebo o recurso interposto no efeito devolutivo. 2. Apresente a parte recorrida sua resposta no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2º, Lei 9.099/95). 3. No mesmo prazo, as partes deverão manifestar se há oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 74 da Resolução n. 223, de 21 de agosto de 2019. 4. Decorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se à Turma Recursal.
28/02/2025, 00:00
Publicação
27/02/2025, 21:53
Ato ordinatório
27/02/2025, 08:18
Ato ordinatório
26/02/2025, 15:19
Ato ordinatório
25/02/2025, 14:27
Petição (Petição (outras))
22/02/2025, 07:50
Expedição de documento (Certidão)
21/02/2025, 08:48
Expedição de documento (Outros documentos)
21/02/2025, 08:43
Recebimento
20/02/2025, 09:27
Sem efeito suspensivo
20/02/2025, 09:27
Conclusão (para despacho)
18/02/2025, 08:10
Petição (Petição (outras))
17/02/2025, 22:05
Ato ordinatório
15/01/2025, 09:06
Publicação
14/01/2025, 21:18
Ato ordinatório
14/01/2025, 08:04
Ato ordinatório
13/01/2025, 12:33
Recebimento
08/01/2025, 13:34
Mero expediente
08/01/2025, 13:34
Conclusão (para despacho)
08/01/2025, 11:06
Expedição de documento (Certidão)
18/12/2024, 16:47
Ato ordinatório
16/12/2024, 06:10
Petição (Recurso inominado)
14/12/2024, 07:05
Ato ordinatório
09/12/2024, 12:31
Petição (Petição (outras))
09/12/2024, 09:20
Publicação
03/12/2024, 22:21
Expedição de documento (Certidão)
03/12/2024, 09:42
Expedição de documento (Outros documentos)
03/12/2024, 09:41
Ato ordinatório
03/12/2024, 08:29
Ato ordinatório
02/12/2024, 14:49
Expedição de documento (Certidão)
11/11/2024, 14:31
Ato ordinatório
11/11/2024, 14:31
Decisão
11/11/2024, 10:36
Remessa (outros motivos)
18/07/2024, 14:04
Expedição de documento (Certidão)
18/07/2024, 14:03
de Instrução e Julgamento (realizada; Juiz(a))
18/07/2024, 13:30
Retificação de Classe Processual
10/06/2024, 18:23
Publicação
04/06/2024, 22:40
Petição (Petição (outras))
04/06/2024, 17:37
Ato ordinatório
03/06/2024, 20:38
Ato ordinatório
03/06/2024, 20:35
Expedição de documento (Certidão)
03/06/2024, 20:33
Ato ordinatório
03/06/2024, 20:06
Expedição de documento (Certidão)
10/05/2024, 13:10
Ato ordinatório
10/05/2024, 11:15
de Instrução e Julgamento (designada; Juiz(a) leigo(a))
10/05/2024, 11:07
Expedição de documento (Certidão)
10/05/2024, 10:23
Ato ordinatório
10/05/2024, 10:23
Expedição de documento (Certidão)
10/05/2024, 10:22
Ato ordinatório
10/05/2024, 10:22
Expedição de documento (Certidão)
09/05/2024, 14:58
Ato ordinatório
09/05/2024, 14:58
Mero expediente
22/04/2024, 15:55
Conclusão (para decisão)
12/03/2024, 15:08
Expedição de documento (Certidão)
12/03/2024, 13:44
de Instrução e Julgamento (realizada; Juiz(a))
12/03/2024, 13:00
Ato ordinatório
22/02/2024, 03:37
Ato ordinatório
22/01/2024, 05:37
Petição (Petição (outras))
19/01/2024, 19:05
Expedição de documento (Certidão)
19/01/2024, 01:18
Publicação
09/01/2024, 21:31
Ato ordinatório
09/01/2024, 08:12
Ato ordinatório
09/01/2024, 08:09
Ato ordinatório
09/01/2024, 08:07
Expedição de documento (Certidão)
09/01/2024, 08:05
Expedição de documento (Outros documentos)
09/01/2024, 08:05
Ato ordinatório
14/12/2023, 18:40
Expedição de documento (Certidão)
14/12/2023, 18:35
de Instrução e Julgamento (designada; Juiz(a) leigo(a))
14/12/2023, 18:33
Expedição de documento (Certidão)
06/12/2023, 19:23
de Instrução e Julgamento (realizada; Juiz(a))
06/12/2023, 13:45
Petição (Petição (outras))
06/12/2023, 13:40
Petição (Replica)
06/12/2023, 10:50
Petição (Petição (outras))
01/12/2023, 16:52
Petição (Petição (outras))
01/12/2023, 14:41
Recebimento
14/11/2023, 19:04
Mero expediente
14/11/2023, 19:04
Conclusão (para despacho)
14/11/2023, 17:08
Documento (Certidão)
14/11/2023, 17:07
Documento (Mandado)
14/11/2023, 17:07
Petição (Petição (outras))
13/11/2023, 16:13
Petição (Contestação)
10/11/2023, 16:50
Ato ordinatório
23/10/2023, 14:52
Ato ordinatório
16/10/2023, 05:30
Petição (Petição (outras))
07/10/2023, 19:05
Publicação
06/10/2023, 21:44
Ato ordinatório
06/10/2023, 15:41
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Weslley Fernandes Pereira (OAB 21834/MS) Processo 0817121-90.2022.8.12.0110 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: Rozana Freitas Procksck - "Fica(m) a (s) parte(s) intimado(s) para comparecer(em) à audiência designada nos presentes autos para o dia e hora designados a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, via aparelho celular oucomputador com câmera e microfone, devendo, no dia e hora designados, acessar a página do TJMS https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/, onde estão disponibilizados os links de acesso das salas virtuais de audiência de todas as varas do estado e, em seguida, clicar no botão ao lado da vara em que sua audiência será realizada para ter acesso à sua sala virtual.
06/10/2023, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Weslley Fernandes Pereira (OAB 21834/MS) Processo 0817121-90.2022.8.12.0110 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: Rozana Freitas Procksck - "Fica(m) a (s) parte(s) intimado(s) para comparecer(em) à audiência designada nos presentes autos para o dia e hora designados a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, via aparelho celular oucomputador com câmera e microfone, devendo, no dia e hora designados, acessar a página do TJMS https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/, onde estão disponibilizados os links de acesso das salas virtuais de audiência de todas as varas do estado e, em seguida, clicar no botão ao lado da vara em que sua audiência será realizada para ter acesso à sua sala virtual.
06/10/2023, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Weslley Fernandes Pereira (OAB 21834/MS) Processo 0817121-90.2022.8.12.0110 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: Rozana Freitas Procksck - "Fica(m) a (s) parte(s) intimado(s) para comparecer(em) à audiência designada nos presentes autos para o dia e hora designados a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, via aparelho celular oucomputador com câmera e microfone, devendo, no dia e hora designados, acessar a página do TJMS https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/, onde estão disponibilizados os links de acesso das salas virtuais de audiência de todas as varas do estado e, em seguida, clicar no botão ao lado da vara em que sua audiência será realizada para ter acesso à sua sala virtual.
06/10/2023, 00:00
Expedição de documento (Certidão)
05/10/2023, 15:04
Expedição de documento (Outros documentos)
05/10/2023, 15:04
Expedição de documento (Mandado)
05/10/2023, 15:02
Ato ordinatório
05/10/2023, 15:01
Ato ordinatório
05/10/2023, 15:01
Ato ordinatório
05/10/2023, 14:42
Ato ordinatório
04/10/2023, 18:34
Expedição de documento (Certidão)
04/10/2023, 18:31
de Instrução e Julgamento (designada; Juiz(a) leigo(a))
04/10/2023, 18:29
de Instrução e Julgamento (cancelada; Juiz(a))
04/10/2023, 16:00
Petição (Petição (outras))
03/10/2023, 10:56
Ato ordinatório
29/09/2023, 07:09
Documento (Aviso de recebimento (AR))
18/09/2023, 08:07
Ato ordinatório
04/09/2023, 06:25
Petição (Petição (outras))
26/08/2023, 16:50
Ato ordinatório
24/08/2023, 16:40
Expedição de documento (Outros documentos)
24/08/2023, 16:38
Expedição de documento (Certidão)
24/08/2023, 16:37
Expedição de documento (Outros documentos)
24/08/2023, 16:37
Expedição de documento (Outros documentos)
14/08/2023, 14:02
Publicação
08/08/2023, 21:35
Ato ordinatório
07/08/2023, 16:31
Ato ordinatório
07/08/2023, 16:31
Ato ordinatório
24/07/2023, 01:36
Ato ordinatório
05/07/2023, 15:02
Expedição de documento (Certidão)
05/07/2023, 14:42
de Instrução e Julgamento (designada; Juiz(a) leigo(a))
05/07/2023, 14:41
Recebimento
03/07/2023, 18:30
Decisão Interlocutória de Mérito
03/07/2023, 18:30
Conclusão (para despacho)
30/06/2023, 17:18
de Instrução e Julgamento (realizada; Juiz(a))
30/06/2023, 17:00
Ato ordinatório
18/05/2023, 13:46
Petição (Petição (outras))
07/05/2023, 17:35
Publicação
05/05/2023, 21:45
Expedição de documento (Certidão)
04/05/2023, 18:07
Expedição de documento (Outros documentos)
04/05/2023, 18:07
Ato ordinatório
04/05/2023, 18:06
Expedição de documento (Outros documentos)
04/05/2023, 18:05
Ato ordinatório
04/05/2023, 17:55
Ato ordinatório
04/05/2023, 17:55
Ato ordinatório
04/05/2023, 17:54
Ato ordinatório
27/03/2023, 15:36
Expedição de documento (Certidão)
27/03/2023, 15:22
de Instrução e Julgamento (designada; Juiz(a))
27/03/2023, 15:21
de Conciliação (realizada; Conciliador(a))
20/03/2023, 17:45
Ato ordinatório
13/03/2023, 09:35
Documento (Certidão)
13/03/2023, 09:34
Documento (Mandado)
13/03/2023, 09:34
Ato ordinatório
20/12/2022, 03:28
Expedição de documento (Certidão)
05/12/2022, 02:21
Ato ordinatório
30/11/2022, 17:34
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Weslley Fernandes Pereira (OAB 21834/MS) Processo 0817121-90.2022.8.12.0110 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: Rozana Freitas Procksck - "Fica(m) a (s) parte(s) intimado(s) para comparecer(em) à audiência designada nos presentes autos para o dia 20/03/2023 às 17:45h, a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, via aparelho celular ou computador com câmera e microfone, devendo, no dia e hora designados, acessar a página do TJMS https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/, onde estão disponibilizados os links de acesso das salas virtuais de audiência de todas as varas do estado e, em seguida, clicar no botão ao lado da vara em que sua audiência será realizada para ter acesso à sua sala virtual, ficando ciente de que a contestação deverá ser apresentada até a data da audiência de Instrução e Julgamento."
29/11/2022, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação - ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Weslley Fernandes Pereira (OAB 21834/MS) Processo 0817121-90.2022.8.12.0110 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: Rozana Freitas Procksck - "Fica(m) a (s) parte(s) intimado(s) para comparecer(em) à audiência designada nos presentes autos para o dia 20/03/2023 às 17:45h, a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, via aparelho celular ou computador com câmera e microfone, devendo, no dia e hora designados, acessar a página do TJMS https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/, onde estão disponibilizados os links de acesso das salas virtuais de audiência de todas as varas do estado e, em seguida, clicar no botão ao lado da vara em que sua audiência será realizada para ter acesso à sua sala virtual, ficando ciente de que a contestação deverá ser apresentada até a data da audiência de Instrução e Julgamento."