Publicacao/Comunicacao
Intimação
Apelante: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Thatiana Correa Pereira da Silva
Apelado: Vinicius Ratier da Silva Advogado: Paulo Alberto Doreto (OAB: 20192/MS)
Apelado: Matheus Dranka Godoy Advogado: Paulo Alberto Doreto (OAB: 20192/MS) PELAÇÃO – PENAL – CRIME MILITAR – INOBSERVÂNCIA DE LEI, REGULAMENTO OU INSTRUÇÃO – RECURSO MINISTERIAL – PRETENDIDA CONDENAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – PROVA INSUFICIENTE - NÃO PROVIMENTO. Se o acervo probatório não logrou comprovar de maneira contundente que os acusados praticaram o crime de inobservância de lei, regulamento ou instrução e tampouco foi possível vislumbrar cabalmente a existência de dolo por parte dos acusados resta incabível a condenação. Apelação do Parquet a que se nega provimento com base no acervo probatório. A C Ó R D Ã O
Acórdão - Apelação Criminal nº 0005908-25.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Auditoria Militar Relator(a): Des. Carlos Eduardo Contar Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Criminal Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, NEGARAM PROVIMENTO, UNÂNIME.
28/02/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Apelante: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Thatiana Correa Pereira da Silva
Apelado: Vinicius Ratier da Silva Advogado: Paulo Alberto Doreto (OAB: 20192/MS)
Apelado: Matheus Dranka Godoy Advogado: Paulo Alberto Doreto (OAB: 20192/MS) À d. Procuradoria-Geral de Justiça, no prazo máximo de 10 (dez) dias.
Apelação Criminal nº 0005908-25.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Auditoria Militar Relator(a): Des. Carlos Eduardo Contar
17/12/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Apelante: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Thatiana Correa Pereira da Silva
Apelado: Vinicius Ratier da Silva Advogado: Paulo Alberto Doreto (OAB: 20192/MS)
Apelado: Matheus Dranka Godoy Advogado: Paulo Alberto Doreto (OAB: 20192/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 04/12/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
Acórdão - Apelação Criminal nº 0005908-25.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Auditoria Militar Relator(a): Des. Carlos Eduardo Contar
06/12/2024, 00:00
Expedição de documento (Outros documentos)
02/12/2024, 13:16
Documentos
Acórdão
•28/02/2025, 00:00
Despacho
•17/12/2024, 00:00
Ato ordinatório
04/04/2025, 17:33
Recebimento
24/03/2025, 13:27
Mero expediente
24/03/2025, 13:27
Conclusão (para despacho)
21/03/2025, 14:20
Reativação
21/03/2025, 12:47
Reativação
21/03/2025, 12:47
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Apelante: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Thatiana Correa Pereira da Silva
Apelado: Vinicius Ratier da Silva Advogado: Paulo Alberto Doreto (OAB: 20192/MS)
Apelado: Matheus Dranka Godoy Advogado: Paulo Alberto Doreto (OAB: 20192/MS) PELAÇÃO – PENAL – CRIME MILITAR – INOBSERVÂNCIA DE LEI, REGULAMENTO OU INSTRUÇÃO – RECURSO MINISTERIAL – PRETENDIDA CONDENAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – PROVA INSUFICIENTE - NÃO PROVIMENTO. Se o acervo probatório não logrou comprovar de maneira contundente que os acusados praticaram o crime de inobservância de lei, regulamento ou instrução e tampouco foi possível vislumbrar cabalmente a existência de dolo por parte dos acusados resta incabível a condenação. Apelação do Parquet a que se nega provimento com base no acervo probatório. A C Ó R D Ã O
Acórdão - Apelação Criminal nº 0005908-25.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Auditoria Militar Relator(a): Des. Carlos Eduardo Contar Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Criminal Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, NEGARAM PROVIMENTO, UNÂNIME.
28/02/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Apelante: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Thatiana Correa Pereira da Silva
Apelado: Vinicius Ratier da Silva Advogado: Paulo Alberto Doreto (OAB: 20192/MS)
Apelado: Matheus Dranka Godoy Advogado: Paulo Alberto Doreto (OAB: 20192/MS) À d. Procuradoria-Geral de Justiça, no prazo máximo de 10 (dez) dias.
Apelação Criminal nº 0005908-25.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Auditoria Militar Relator(a): Des. Carlos Eduardo Contar
17/12/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Apelante: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Thatiana Correa Pereira da Silva
Apelado: Vinicius Ratier da Silva Advogado: Paulo Alberto Doreto (OAB: 20192/MS)
Apelado: Matheus Dranka Godoy Advogado: Paulo Alberto Doreto (OAB: 20192/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 04/12/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
Acórdão - Apelação Criminal nº 0005908-25.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Auditoria Militar Relator(a): Des. Carlos Eduardo Contar
06/12/2024, 00:00
Expedição de documento (Outros documentos)
02/12/2024, 13:16
Remessa (em grau de recurso)
02/12/2024, 13:16
Remessa (em grau de recurso)
02/12/2024, 13:16
Petição (Contra-razões)
02/12/2024, 11:09
Publicacao/Comunicacao
Intimação - decisão
DECISÃO
Réu: VINICIUS RATIER DA SILVA, Matheus Dranka Godoy - Intimação da DEFESA para, no prazo legal, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, conforme decisão de f. 337.
Intimação - ADV: Paulo Alberto Doreto (OAB 20192/MS) Processo 0005908-25.2023.8.12.0001 - Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário -
29/11/2024, 00:00
Ato ordinatório
28/11/2024, 14:51
Publicação
27/11/2024, 22:02
Ato ordinatório
27/11/2024, 08:25
Ato ordinatório
26/11/2024, 15:42
Ato ordinatório
26/11/2024, 15:41
Recebimento
26/11/2024, 14:17
Petição (Apelação)
26/11/2024, 14:17
Expedição de documento (Certidão)
13/11/2024, 09:53
Expedição de documento (Outros documentos)
13/11/2024, 09:52
Entrega em carga/vista
13/11/2024, 09:52
Expedição de documento (Outros documentos)
13/11/2024, 09:51
Expedição de documento (Certidão)
13/11/2024, 09:49
Recebimento
11/11/2024, 13:51
Com efeito suspensivo
11/11/2024, 13:51
Conclusão (para decisão)
11/11/2024, 12:33
Decurso de Prazo
11/11/2024, 12:32
Recebimento
08/11/2024, 16:30
Documento (Outros documentos)
08/11/2024, 16:30
Ato ordinatório
01/11/2024, 13:11
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
Réu: VINICIUS RATIER DA SILVA, Matheus Dranka Godoy - Sentença: "Ante o exposto, o Conselho Permanente de Justiça, por maioria (3x2, vencido o Juiz de Direito), JULGOU IMPROCEDENTE a denúncia para ABSOLVER os réus Matheus Dranka Godoy e Vinicius Ratier da Silva (qualificados à f. 1) da imputação de infração ao art. 324 (inobservância de lei, regulamento ou instrução) do Código Penal Militar, fundamentando as absolvições no art. 439, alínea "e" (não existir prova suficiente para a condenação), do Código de Processo Penal Militar. Após o trânsito em julgado, adotadas as providências de praxe, e feitas as anotações e as comunicações tidas por necessárias, arquivem-se estes autos. P.R.I.C."
Intimação - ADV: Paulo Alberto Doreto (OAB 20192/MS) Processo 0005908-25.2023.8.12.0001 - Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário -
01/11/2024, 00:00
Publicação
31/10/2024, 22:49
Ato ordinatório
31/10/2024, 08:18
Ato ordinatório
30/10/2024, 14:51
Ato ordinatório
30/10/2024, 14:50
Expedição de documento (Certidão)
30/10/2024, 14:24
Expedição de documento (Outros documentos)
30/10/2024, 14:23
Entrega em carga/vista
30/10/2024, 14:23
Expedição de documento (Outros documentos)
30/10/2024, 14:19
Ato ordinatório
30/10/2024, 14:11
Ato ordinatório
30/10/2024, 14:10
Ato ordinatório
30/10/2024, 14:08
Ato ordinatório
30/10/2024, 14:07
Ato ordinatório
28/10/2024, 15:34
Ato ordinatório
28/10/2024, 15:20
Ato ordinatório
28/10/2024, 14:34
Ato ordinatório
17/10/2024, 15:14
Recebimento
16/10/2024, 15:39
Expedição de documento (Certidão)
16/10/2024, 15:39
Ato ordinatório
16/10/2024, 15:39
Procedência
16/10/2024, 15:39
Conclusão (para julgamento)
09/10/2024, 14:08
Recebimento
08/10/2024, 14:46
de Julgamento (realizada; Juiz(a))
08/10/2024, 14:30
Expedição de documento (Certidão)
20/09/2024, 15:33
Ato ordinatório
19/09/2024, 15:51
Recebimento
19/09/2024, 14:41
Documento (Outros documentos)
19/09/2024, 14:41
Expedição de documento (Ofício)
19/09/2024, 14:09
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Réu: VINICIUS RATIER DA SILVA, Matheus Dranka Godoy - Despacho f. 293: "Defiro o pedido de f. 292 e redesigno o ato para o dia 8 de outubro de 2024, às 14h30m."
Intimação - ADV: Paulo Alberto Doreto (OAB 20192/MS) Processo 0005908-25.2023.8.12.0001 - Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário -
18/09/2024, 00:00
Publicação
17/09/2024, 23:13
Ato ordinatório
17/09/2024, 17:06
Expedição de documento (Outros documentos)
17/09/2024, 17:06
Expedição de documento (Certidão)
17/09/2024, 16:58
de Julgamento (designada; Juiz(a))
17/09/2024, 16:58
de Julgamento (cancelada; Juiz(a))
17/09/2024, 14:30
Ato ordinatório
17/09/2024, 13:39
Expedição de documento (Outros documentos)
17/09/2024, 13:31
Expedição de documento (Outros documentos)
17/09/2024, 13:31
Ato ordinatório
17/09/2024, 08:52
Expedição de documento (Certidão)
16/09/2024, 18:02
Expedição de documento (Outros documentos)
16/09/2024, 18:02
Entrega em carga/vista
16/09/2024, 18:02
Ato ordinatório
16/09/2024, 18:00
Expedição de documento (Outros documentos)
16/09/2024, 17:57
Ato ordinatório
16/09/2024, 17:56
Ato ordinatório
16/09/2024, 17:55
Recebimento
16/09/2024, 15:11
Mero expediente
16/09/2024, 15:11
Ato ordinatório
16/09/2024, 13:48
Conclusão (para decisão)
16/09/2024, 13:48
Ato ordinatório
23/08/2024, 14:26
Expedição de documento (Certidão)
21/08/2024, 14:29
Ato ordinatório
20/08/2024, 15:05
Expedição de documento (Ofício)
19/08/2024, 15:48
Recebimento
15/08/2024, 13:18
Documento (Outros documentos)
15/08/2024, 13:18
Publicacao/Comunicacao
Intimação - despacho
DESPACHO
Réu: VINICIUS RATIER DA SILVA, Matheus Dranka Godoy - Intimação da DEFESA acerca do despacho de f. 275, bem como da certidão de f. 277, em que consta o link e código para a realização da audiência por videoconferência.
Intimação - ADV: Paulo Alberto Doreto (OAB 20192/MS) Processo 0005908-25.2023.8.12.0001 - Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário -
15/08/2024, 00:00
Publicação
14/08/2024, 21:56
Ato ordinatório
14/08/2024, 08:22
Ato ordinatório
13/08/2024, 18:48
Expedição de documento (Outros documentos)
13/08/2024, 18:45
Expedição de documento (Outros documentos)
13/08/2024, 18:44
Ato ordinatório
13/08/2024, 14:39
Ato ordinatório
13/08/2024, 14:38
Expedição de documento (Certidão)
13/08/2024, 14:37
Expedição de documento (Outros documentos)
13/08/2024, 14:37
Entrega em carga/vista
13/08/2024, 14:37
Expedição de documento (Outros documentos)
13/08/2024, 14:36
Ato ordinatório
12/08/2024, 14:23
Ato ordinatório
12/08/2024, 14:23
Expedição de documento (Outros documentos)
12/08/2024, 14:23
Expedição de documento (Certidão)
12/08/2024, 14:20
de Julgamento (designada; Juiz(a))
12/08/2024, 14:20
Recebimento
09/08/2024, 17:41
Mero expediente
09/08/2024, 17:41
Conclusão (para despacho)
09/08/2024, 17:07
Ato ordinatório
09/08/2024, 16:59
Ato ordinatório
09/08/2024, 16:59
Petição (Alegações finais)
08/08/2024, 17:14
Ato ordinatório
02/08/2024, 13:12
Publicacao/Comunicacao
Intimação - despacho
DESPACHO
Réu: VINICIUS RATIER DA SILVA, Matheus Dranka Godoy - Intimação da DEFESA para fins do art. 428 do CPPM, nos termos do despacho/deliberação de f. 241.
Intimação - ADV: Paulo Alberto Doreto (OAB 20192/MS) Processo 0005908-25.2023.8.12.0001 - Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário -
02/08/2024, 00:00
Publicação
01/08/2024, 22:30
Ato ordinatório
01/08/2024, 08:29
Ato ordinatório
31/07/2024, 15:24
Ato ordinatório
31/07/2024, 15:23
Recebimento
30/07/2024, 19:13
Petição (Alegações finais)
30/07/2024, 19:13
Expedição de documento (Certidão)
09/07/2024, 13:12
Expedição de documento (Outros documentos)
09/07/2024, 13:11
Entrega em carga/vista
09/07/2024, 13:11
Expedição de documento (Outros documentos)
09/07/2024, 13:10
Documento (Outros documentos)
08/07/2024, 19:37
Petição (Petição (outras))
28/06/2024, 13:24
Ato ordinatório
28/06/2024, 13:10
Publicacao/Comunicacao
Intimação - despacho
DESPACHO
Réu: VINICIUS RATIER DA SILVA, Matheus Dranka Godoy - Intimação da DEFESA para fins do art. 427 do CPPM, nos termos do despacho/deliberação de f. 241.
Intimação - ADV: Paulo Alberto Doreto (OAB 20192/MS) Processo 0005908-25.2023.8.12.0001 - Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário -
28/06/2024, 00:00
Publicação
27/06/2024, 21:33
Ato ordinatório
27/06/2024, 08:44
Ato ordinatório
26/06/2024, 16:12
Expedição de documento (Certidão)
26/06/2024, 16:11
Expedição de documento (Outros documentos)
26/06/2024, 16:11
Entrega em carga/vista
26/06/2024, 16:11
Ato ordinatório
26/06/2024, 16:07
Expedição de documento (Outros documentos)
26/06/2024, 16:04
Recebimento
26/06/2024, 14:55
de Interrogatório (realizada; Juiz(a))
26/06/2024, 14:30
Ato ordinatório
11/06/2024, 14:48
Expedição de documento (Certidão)
10/06/2024, 14:08
Ato ordinatório
07/06/2024, 12:43
Documento (Outros documentos)
07/06/2024, 12:40
Publicacao/Comunicacao
Intimação - despacho
DESPACHO
Réu: VINICIUS RATIER DA SILVA, Matheus Dranka Godoy - Intimação da Defesa acerca do despacho de f. 223 e certidão de f. 225, nos seguintes termos: "Vistos. Para a realização dos interrogatórios dos denunciados, PMs VINICIUS RATIER DA SILVA E MATHEUS DRANKA GODOY,
Intimação - ADV: Paulo Alberto Doreto (OAB 20192/MS) Processo 0005908-25.2023.8.12.0001 - Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário - designo a data de 26 de Junho de 2024, às 14h30m. A audiência será realizada pela plataforma do Google Meet. Int."