Execução de Título Extrajudicial 0800786-52.2024.8.12.0101 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0800786-52.2024.8.12.0101 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intimação - ADV: Maria de Fátima Louveira Marra Silva (OAB 6462/MS), Rafael Ferri Cury (OAB 15755/MS), Gabriel da Costa Aranha Maia (OAB 21072/MS) Processo 0800786-52.2024.8.12.0101 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Edifíio Sobre As Ondas - Exectdo: Engef Construtora e Incorporadora Ltda - Despacho de fls. 91: "Pois bem. O pleito da parte executada não prospera. Isso porque as cotas condominiais vencidas no curso do processo encontram-se implícitas no pedido, devendo ser incluídas também na execução(artigos 323 e 771, ambos do CPC),conformeentendimentodoSTJ. No mesmo sentido o julgado da Corte paulista: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DO DÉBITO CONDOMINIAL VENCIDO NO CURSO DA DEMANDA ATÉ A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - MEDIDA QUE NÃO FOI ALCANÇADA EM FACE DA POSTURA RECALCITRANTE DA DEVEDORA QUE NÃO REALIZA O PAGAMENTO DAS OBRIGAÇÕES MENSAIS EXTRAJUDICIALMENTE - Sendo certo que há dispositivo legal que permite a inclusão das parcelas que se vencerem no curso da demanda até final liquidação do débito, quando se tratar de obrigações de trato sucessivo e, sendo certo que a impossibilidade de extinção da execução decorre da própria desídia da agravante que não paga extrajudicialmente o débito condominial fazendo com que o condomínio tenha que incluir nos autos as obrigações inadimplidas, de rigor reconhecer a regularidade do procedimento adotado em face da postura da agravante, que não guarda relação ao quanto fixado quando da definição do TEMA 677, pelo C. STJ. RECURSO IMPROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2313888-89.2024.8.26.0000; Relator (a):Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/11/2024; Data de Registro: 21/11/2024) Outrossim, o limite estabelecido para ovalordacausa,a fim de fixar a competência do Juizado Especial, deve ser verificado no momento dadistribuição, o que foi observado no presente caso. Portanto, indefiro o pleito de fls. 84/85. Além disso, não se encontra preenchida nenhuma das hipóteses de litigância de má-fé, motivo pelo qual indefiro também o pedido da parte exequente. No mais, aguarde-se o cumprimento do mandado de fls. 83. Intimem-se. Cumpra-se."

28/02/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 dias, retificar os dados bancários para expedição do alvará, tendo em vista que a última guia foi cancelada (fls. 196-197), por motivo de "Conta de crédito não localizada".

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