Apelação Cível 0803604-57.2023.8.12.0021 - TJMS

Apelação Cível 0803604-57.2023.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Alcidemy de Oliveira Ribeiro Advogado: Adriano Magno de Oliveira (OAB: 11835/MS) Advogado: Odilon de Oliveira Junior (OAB: 11514/MS) Advogado: Odilon de Oliveira (OAB: 2062/MS) Embargado: Omni S.A. - Crédito, Financiamento e Investimento Advogada: Daniela Ferreira Tiburtino (OAB: 328945/SP) Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. MULTA PREVISTA NO ART. 3º, § 6º, DO DECRETO-LEI 911/69. ACOLHIMENTO. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos em apelação cível nos autos de ação de busca e apreensão, sob a alegação de omissão do acórdão quanto à aplicação da multa prevista no art. 3º, § 6º, do Decreto-Lei 911/69. A embargante sustenta que, embora tenha obtido a devolução do bem, a privação indevida de sua posse e a improcedência da ação impõem a condenação do banco embargado ao pagamento da multa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão ao não se manifestar sobre o pedido de condenação do credor fiduciário ao pagamento da multa de 50% sobre o valor financiado, nos termos do art. 3º, § 6º, do Decreto-Lei 911/69. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração são cabíveis quando há omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão judicial, nos termos do art. 1.022 do CPC. O art. 3º, § 6º, do Decreto-Lei 911/69 prevê expressamente que, caso o bem apreendido já tenha sido alienado e a ação de busca e apreensão seja julgada improcedente, o credor fiduciário deve ser condenado ao pagamento de multa equivalente a 50% do valor originalmente financiado. No caso concreto, o acórdão embargado, embora tenha julgado improcedente a ação de busca e apreensão e determinado a devolução do bem, não analisou o pedido de aplicação da multa, caracterizando omissão. A jurisprudência reconhece que, caso o bem tenha sido alienado, a impossibilidade de restituição impõe a conversão da obrigação em perdas e danos, garantindo ao devedor fiduciante a indenização correspondente. Para a correta aplicação da norma, caso se constate a impossibilidade de restituição do bem em razão de sua alienação, deve ser aplicada a multa de 50% sobre o valor do veículo na Tabela FIPE à época da apreensão. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração acolhidos para sanar a omissão e determinar que, caso impossibilitada a restituição do bem à embargante em razão de sua alienação, o embargado deverá pagar multa no importe de 50% sobre o valor do veículo na Tabela FIPE à época da apreensão. Tese de julgamento:9. A omissão no acórdão quanto ao pedido de aplicação da multa prevista no art. 3º, § 6º, do Decreto-Lei 911/69 impõe o acolhimento dos embargos de declaração para sua análise.10. Nos casos em que o bem apreendido já foi alienado antes do julgamento definitivo da ação de busca e apreensão, aplica-se a multa de 50% sobre o valor originalmente financiado, devidamente atualizado.11. A impossibilidade de restituição do bem ao devedor fiduciante, decorrente de sua alienação pelo credor fiduciário, enseja a conversão da obrigação em perdas e danos, com base na Tabela FIPE à época da apreensão. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; Decreto-Lei 911/69, art. 3º, §§ 6º e 7º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22/10/2008, DJe 10/03/2009; TJMS, Apelação Cível n. 0803005-65.2016.8.12.0021, Rel. Des. Marco André Nogueira Hanson, j. 10/04/2018; TJMS, Apelação Cível n. 0600097-34.2012.8.12.0029, Rel. Des. Marco André Nogueira Hanson, j. 07/06/2016. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0803604-57.2023.8.12.0021/50000 Comarca de Três Lagoas - 4ª Vara Civel Relator(a): Juíza Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, acolheram os embargos, nos termos do voto da relatora. Julgamento conforme a técnica do art. 942 do CPC..

02/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Alcidemy de Oliveira Ribeiro Advogado: Adriano Magno de Oliveira (OAB: 11835/MS) Advogado: Odilon de Oliveira Junior (OAB: 11514/MS) Advogado: Odilon de Oliveira (OAB: 2062/MS) Apelado: Omni S.A. - Crédito, Financiamento e Investimento Advogada: Daniela Ferreira Tiburtino (OAB: 328945/SP) Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. REVISÃO CONTRATUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente o pedido de busca e apreensão de veículo e improcedentes os pedidos de revisão contratual formulados pelo requerido. A parte apelante alega abusividade nos juros remuneratórios contratados, superiores à taxa média de mercado, e requer a descaracterização da mora. O banco apelado, em contrarrazões, impugna a concessão de gratuidade de justiça, sob o argumento de ausência de comprovação de hipossuficiência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão:(i) verificar a abusividade dos juros remuneratórios pactuados e sua eventual limitação à taxa média de mercado;(ii) determinar se o reconhecimento de abusividade nos encargos contratuais descaracteriza a mora, com repercussão na improcedência da ação de busca e apreensão. III. RAZÕES DE DECIDIR A declaração de hipossuficiência financeira, apresentada pela apelante, goza de presunção de veracidade, cabendo à parte contrária o ônus da prova em contrário, que não foi produzido. Mantém-se a gratuidade de justiça. A jurisprudência admite a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado quando caracterizada abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada, conforme previsão do art. 51, §1º, do CDC. No caso concreto, constatou-se que os juros pactuados (50,23% ao ano) apresentam discrepância significativa em relação à taxa média de mercado para o período (21,29% ao ano), caracterizando cláusula abusiva passível de revisão. O reconhecimento de abusividade nos encargos exigidos durante o período de normalidade contratual descaracteriza a mora, nos termos da orientação firmada pelo STJ no julgamento do REsp 1.061.530/RS, sob a sistemática de recursos repetitivos. Descaracterizada a mora, impõe-se a improcedência do pedido de busca e apreensão, com a devolução do bem apreendido à parte requerida. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido.Tese de julgamento: A abusividade nos juros remuneratórios superiores à taxa média de mercado autoriza sua revisão, com limitação aos índices praticados pelo Banco Central. A descaracterização da mora ocorre quando se reconhece a abusividade de encargos exigidos no período de normalidade contratual. A concessão de justiça gratuita é mantida quando preenchidos os requisitos legais e não há prova em contrário pela parte adversa. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CDC, art. 51, §1º; CPC, art. 85, §§2º e 11.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22/10/2008, DJe 10/03/2009; STJ, AgRg no AREsp 324.902/SC, Rel. Min. Sidnei Beneti, Terceira Turma, j. 22/10/2013, DJe 13/11/2013. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0803604-57.2023.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 4ª Vara Civel Relator(a): Juíza Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, deram provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Divergiu parcialmente o 2º Vogal, no que foi acompanhado pelo 3º Vogal. Julgamento em conformidade com o artigo 942 do CPC.

28/02/2025, 00:00

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