Procedimento Comum Cível 0804179-74.2023.8.12.0018 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0804179-74.2023.8.12.0018 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Município de Paranaíba Proc. Município: Ruth Marcela Souza Ferreira Maróstica (OAB: 11180/MS) Apelada: Doracilda Alves Tosta Advogado: Gustavo Rodrigues Ferreira (OAB: 28705/MS) Advogado: Bruno Augusto Pasian Catolino (OAB: 14826/MS) Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA ACOLHIDO. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por município contra sentença de procedência em ação declaratória c/c cobrança, na qual se reconheceu o direito de servidora pública municipal, no cargo de faxineira, ao adicional de insalubridade de 40% sobre o vencimento base, com pagamento das verbas pretéritas desde 04/08/2018. A sentença declarou inconstitucional a redação original do art. 76 da Lei Complementar Municipal nº 047/2011 e determinou que, a partir da vigência da Lei Complementar Municipal nº 179/2023, o adicional fosse calculado com base na referência salarial 01 do Quadro Geral de Servidores. O ente municipal sustenta, em preliminar, nulidade da sentença por cerceamento de defesa, diante da ausência de prova pericial para comprovação da insalubridade e do respectivo grau de exposição da servidora a agentes nocivos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se o indeferimento da prova pericial e o julgamento antecipado da lide caracterizam cerceamento de defesa, ensejando a nulidade da sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR O julgamento antecipado da lide é cabível quando o juiz considerar que as provas constantes dos autos são suficientes para a formação de seu convencimento. No entanto, em demandas que envolvem adicional de insalubridade, a prova pericial é essencial para a aferição da exposição do servidor a agentes insalubres e a definição do respectivo grau. No caso, a servidora requereu expressamente a produção de prova pericial, e o juízo de origem inverteu o ônus probatório, determinando que o município apresentasse o Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT), nos termos do Decreto Municipal nº 128/2013. O laudo apresentado pelo ente municipal foi desconsiderado por ter sido elaborado em 2013 e por não contemplar o local de trabalho da servidora. Apesar disso, o juízo a quo rejeitou a realização da perícia técnica somente na sentença, sem oportunizar ao requerido a produção da prova pericial requerida. A ausência da prova compromete a análise segura do direito ao adicional de insalubridade e o respectivo percentual aplicável, violando o princípio da ampla defesa e configurando cerceamento de defesa. A jurisprudência do Tribunal reconhece a imprescindibilidade da prova pericial em casos análogos, anulando sentenças que negaram essa instrução probatória. Diante da nulidade da sentença, impõe-se o retorno dos autos à origem para a realização da prova pericial e regular instrução do feito. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: O julgamento antecipado da lide sem a realização de prova pericial em ação de cobrança de adicional de insalubridade configura cerceamento de defesa quando a perícia for indispensável à comprovação da exposição do servidor a agentes insalubres e à definição do respectivo grau. A nulidade da sentença impõe o retorno dos autos à origem para a realização da prova pericial e demais atos necessários ao julgamento do mérito. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373 e 1013, §3º; EC 113/2021. Jurisprudência relevante citada: TJMS, Apelação Cível nº 0804171-97.2023.8.12.0018, 4ª Câmara Cível, Rel. Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva, j. 28/01/2025; TJMS, Apelação Cível nº 0802063-53.2022.8.12.0011, 1ª Câmara Cível, Rel. Des. Marcelo Câmara Rasslan, j. 26/07/2023. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0804179-74.2023.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Juíza Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, RETIFICARAM A SENTENÇA EM REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO; ACOLHERAM A PRELIMINAR E DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DO MUNICÍPIO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

28/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos etc. Sobre o pedido de modificação da prova emprestada formulado nas f. 1154/1155, diga a parte ré, no prazo de 15 (quinze) dias. Às providências.

Ato ordinatório

Ato ordinatório

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Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Em atenção ao art. 4º do Provimento nº 719 de 09 de setembro de 2025, intima-se as partes para que tomem ciência de que de que os autos foram redistribuídos para esta vara, na qual passará a tramitar.

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