Execução de Título Extrajudicial 0820545-09.2023.8.12.0110 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0820545-09.2023.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vistos. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial em que até o momento não foi localizada a executada para citação/intimação. Cumpre esclarecer que a opção pela via dos Juizados Especiais reclama prévio atendimento de deveres processuais próprios, dentre os quais a localização útil da parte (art. 14, §1.º, I da Lei 9.099/95). Em que pese o art. 319, §1º, do CPC dispor que a parte exequente possa requerer ao juízo diligências necessárias para fins de obter o endereço da parte requerida, tal dispositivo não se aplica no âmbito dos Juizados Especiais por colidir com os seus princípios informadores, tais como a simplicidade, economia processual e celeridade. Ademais, a opção pelo Juizado Especial, que por muitos é escolhido principalmente pela dispensa de pagamento de custas, acarreta ao optante submissão aos seus princípios e restrições. Dessa maneira, considerando que o feito tramita há quase dois anos e foram realizadas várias diligências para citação do requerido, as quais restaram infrutíferas, incabível o prosseguimento do feito. Ante o exposto, estando evidenciada a impossibilidade de localização da parte requerida, declaro extinto o processo sem julgamento de mérito. Sem custas e sem honorários por incabíveis no momento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Oportunamente, arquive-se.

12/02/2026, 00:00

de Conciliação (cancelada; Juiz(a))

01/12/2025, 13:00

Conclusão (para julgamento)

27/11/2025, 16:07

Documento (Certidão)

27/11/2025, 15:57

Publicação

27/11/2025, 07:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Determino o cancelamento da audiência designada para o dia 01.12.2025, tendo em vista que se trata de execução de título extrajudicial e que, uma vez efetivada a penhora do valor total da dívida, será designada audiência de conciliação, momento em que a parte executada poderá opor embargos. Solicite-se a devolução do mandado de citação, independentemente de cumprimento. Em caso de resultado negativo da diligência, tendo em vista que já foram realizadas sete diligências, sem a localização da executada e que a insistência em diligências frustradas contraria sobremaneira o princípio da economicidade que norteia a despesa pública - conceito inerente também à administração da Justiça, intime-se, pela última vez, a parte exequente para que, no prazo de 10 dias, indique o endereço atualizado da executada. O exequente fica ciente que, decorrido o prazo sem manifestação ou sendo novamente frustrada a diligência, os autos serão extintos e arquivados, sem necessidade de nova intimação.

26/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

25/11/2025, 18:59

Ato ordinatório

25/11/2025, 18:59

Expedição de documento (Certidão)

25/11/2025, 18:57

Ato ordinatório

25/11/2025, 18:56

Recebimento

25/11/2025, 18:37

Mero expediente

25/11/2025, 18:37

Conclusão (para despacho)

25/11/2025, 16:28

Petição (Petição (outras))

25/11/2025, 16:11

Publicação

16/10/2025, 06:54

Documentos

Intimação

•12/02/2026, 00:00

—

Advogados / Representantes(10)

de Conciliação (cancelada; Juiz(a))

Conclusão (para julgamento)

Documento (Certidão)

Publicação

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

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