Apelação Cível 0808765-19.2021.8.12.0021 - TJMS

Apelação Cível 0808765-19.2021.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte Autora da expedição dos Alvarás de fls. 413/414, bem como para requerer o que de direito.

19/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

10/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Gleise da Silva Borges (OAB 25772B/MS) Processo 0808765-19.2021.8.12.0021 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Joselinda de Souza Caires, Gleise da Silva Borges - Exectdo: Município de Três Lagoas - Relação 097/2025 Teor do ato: Intimação da Exequente acerca da Certidão Cartorária (fl. 397), bem como INTIMAÇÃO para que proceda ao cadastro dos dados bancários da Exequente Joselinda de Souza Caires Lima. Endereço eletrônico: https://www5.tjms.jus.br/precatorios/dadosBancarios.php

28/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Gleise da Silva Borges (OAB 25772B/MS) Processo 0808765-19.2021.8.12.0021 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Joselinda de Souza Caires, Gleise da Silva Borges - Exectdo: Município de Três Lagoas - Relação 048/2025 Teor do ato: Intimação da parte Exequente acerca da Certidão de Retificação do Cadastro não Finalizado do Ofício Requisitório (fl. 380), bem como INTIMAÇÃO da retificação do preenchimento do Ofício Requisitórios (fls. 381/383 para que se manifeste quanto às informações inseridas.

04/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Gleise da Silva Borges (OAB 25772B/MS) Processo 0808765-19.2021.8.12.0021 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Joselinda de Souza Caires, Gleise da Silva Borges - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ, bem como para comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social); e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário. Obs. O(s) cadastro(s) de requisição de pagamento somente poderá(ão) ser finalizado(s) após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.

03/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Gleise da Silva Borges (OAB 25772B/MS) Processo 0808765-19.2021.8.12.0021 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Joselinda de Souza Caires, Gleise da Silva Borges - Exectdo: Município de Três Lagoas - Relação 437/2024 Teor do ato: Intimação da Exequente acerca do r. despacho de fls. 357/358: "(...). Cite-se a Fazenda Pública para, querendo, no prazo legal de 30 (trinta) dias, opor impugnação, nos termos do artigo 535, do CPC. (...)"

23/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - ADV: Gleise da Silva Borges (OAB 25772B/MS) Processo 0808765-19.2021.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Joselinda de Souza Caires - Reqdo: Município de Três Lagoas - Relação 422/2024 Teor do ato: Intimação da Exequente acerca do r. despacho de fl. 350: "Intime-se a parte Exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar a planilha de cálculo, do crédito principal e dos honorários, conforme os parâmetros fixados no título judicial, podendo se valer de ferramentas facilmente encontradas na internet, tais como EasyCalc, Debit, CalculoExato, dentre vários outros ou até mesmo elaborada por profisional contabilsta em situação regular de atividade."

16/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Gleise da Silva Borges (OAB 25772B/MS) Processo 0808765-19.2021.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Joselinda de Souza Caires - Retornados os autos à comarca de origem, requeiram as partes o que de direito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento.

24/07/2024, 00:00

Ato ordinatório

18/07/2024, 12:51

Definitivo

18/07/2024, 12:51

Trânsito em julgado

18/07/2024, 09:54

Confirmada

02/06/2024, 01:34

Recebimento

27/05/2024, 15:37

Petição (Petição (outras))

27/05/2024, 15:37

Petição (Petição (outras))

27/05/2024, 15:37

Documentos

Intimação

•19/08/2025, 00:00

Intimação

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Município de Três Lagoas Advogado: Milton Júnior de Almeida Santos (OAB: 17626/MS) Advogado: Luiz Henrique de Lima Gusmão (OAB: 10717/MS) Apelada: Joselinda de Souza Caires Advogado: Gleise da Silva Borges (OAB: 25772B/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Perito: Thiago Rosa Giordano Alves EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - READAPTAÇÃO FUNCIONAL - NECESSIDADE COMPROVADA - PROVA PERICIAL QUE INDICA LESÕES CRÔNICAS E PERMANENTES - CAPACIDADE LABORATIVA DIMINUÍDA - REQUISITOS PREENCHIDOS PARA READAPTAÇÃO FUNCIONAL - PEDIDO DE AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NÃO ACOLHIMENTO - COBRANÇA DE TRABALHO EXCESSIVA POR PARTE DE SUPERIOR HIERÁRQUICO EM REUNIÃO - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I- Nos termos do art. 29, do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Três Lagoas (Lei n.º 2.120/2006), para a readaptação do servidor é necessário prova da limitação de sua capacidade física ou mental. In casu, ao contrário do quanto sustentado pelo Apelante, a limitação da Autora foi suficientemente demonstrada por meio da perícia judicial realizada. Resta evidente, portanto, que a Autora possui sua capacidade laborativa diminuída, preenchendo, assim, os requisitos para que seja readaptada ao seu cargo público. II- Em relação aos danos morais, sabe-se que a responsabilidade civil doEstadoé a obrigação que a Administração Pública tem de indenizar os danos patrimoniais ou morais que seus agentes causarem, atuando nesta qualidade. Tal instituto está previsto no art. 37, § 6º, da CF/88, sendo esta responsabilidade objetiva para o Estado. Portanto, sendo aresponsabilidadeobjetiva, isso significa que aquele que sofreu um dano causado por um agente público terá que provar três elementos: a conduta praticada por um agente público, nesta qualidade; o dano; e o nexo de causalidade (demonstração de que o dano foi causado pela conduta). Nesse contexto, mostra-se acertada a conclusão adotada pela Juíza sentenciante no sentido de que extrapola o mero dissabor a conduta de superior hierárquico consistente em desabonar em público (reunião) o trabalho desempenhado pelo servidor público. Dessa forma, deve ser mantida a condenação da parte Ré ao pagamento de indenização por danos morais. III- Recurso conhecido e desprovido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0808765-19.2021.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Des. Lúcio R. da Silveira Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os Magistrados da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

24/05/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte Autora da expedição dos Alvarás de fls. 413/414, bem como para requerer o que de direito.

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Definitivo

Trânsito em julgado

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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