Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0837629-25.2024.8.12.0001 - TJMS

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0837629-25.2024.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

07/04/2025, 14:16

Trânsito em julgado

07/04/2025, 14:15

Expedição de documento (Certidão)

07/04/2025, 14:11

Expedição de documento (Certidão)

07/04/2025, 14:02

Ato ordinatório

28/03/2025, 13:26

Expedição de documento (Certidão)

15/03/2025, 18:59

Ato ordinatório

28/02/2025, 06:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Edilson Rocha Seballo - Intimação da parte AUTORA, via seu(sua) Procurador(a), sobre a r. Decisão: 1. Com efeito, ao que consta, a AJG já fora indeferida à parte ora recorrente, sendo que embora intimada a parte quedou-se inerte no recolhimento do preparo. E, desta feita, não restou comprovado nos autos o devido recolhimento do preparo do recurso. Outrossim, a decisão indeferindo a AJG à parte recorrente fora clara e expressa, bem como consignado a determinação de recolhimento e sua pena atinente a deserção. Aliás, anote-se que como já dispõe o art. 42, § 1º da Lei 9.099/95 o prazo de pagamento do preparo é expresso e definido, de 48 horas sob pena de deserção, e, de outra banda, o Enunciado nº 80 do Fonaje ainda indica que “O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995)”. Ademais, e como expõe o Enunciado cível nº 166 do Fonaje “Nos Juizados Especiais Cíveis, o Juízo prévio de admissibilidade do recurso será feita em primeiro grau”, que se aplica ao caso presente (Enunciado 01 da Fazenda Pública/Fonaje). Logo, ante a ausência de preparo, então, prejudicando se mostra o seguimento do recurso inominado antes deduzido, e, por sua vez, certifique-se quanto a deserção do recurso nos termos do art. 42, § 1º da lei 9.099/95. E, desta feita, certifique-se quanto ao trânsito em julgado da sentença. I-se. Diligências legais. Intimação - ADV: William de Sá Souza (OAB 19014/MS) Processo 0837629-25.2024.8.12.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública -

28/02/2025, 00:00

Publicação

27/02/2025, 21:48

Ato ordinatório

27/02/2025, 13:31

Ato ordinatório

27/02/2025, 12:55

Expedição de documento (Certidão)

26/02/2025, 17:03

Expedição de documento (Outros documentos)

26/02/2025, 17:02

Recebimento

19/02/2025, 20:35

Decisão Interlocutória de Mérito

19/02/2025, 20:35

Documentos

Intimação

•28/02/2025, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Publicação

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Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Recebimento

Decisão Interlocutória de Mérito

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