Recurso Especial 1412578-34.2022.8.12.0000 - TJMS | JusConsulta
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Dívida Ativa (Execução Fiscal)
DIREITO TRIBUTÁRIO
Recurso Especial
TJMS
3° Grau
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Data de Distribuição
18/05/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Gabinete da Ministra Regina Helena Costa
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Partes do Processo
MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE
Autor
PLANEL PLANEJAMENTOS E CONSTRUçõES ELéTRICAS LTDA
CNPJ
03.***.***.0001-98
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Reu
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentações
Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
14/06/2023, 12:45
Transitado em Julgado em 14/06/2023
14/06/2023, 12:45
Publicado DESPACHO / DECISÃO em 22/05/2023
22/05/2023, 05:11
Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO
19/05/2023, 18:15
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 22/05/2023
19/05/2023, 16:20
Conhecido o recurso de MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE e provido
19/05/2023, 16:20
Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REGINA HELENA COSTA (Relatora) - pela SJD
18/05/2023, 18:13
Distribuído por sorteio à Ministra REGINA HELENA COSTA - PRIMEIRA TURMA
18/05/2023, 18:00
Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
02/05/2023, 15:35
Documentos
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02/05/2023, 15:34
DECISÃO TERMINATIVA
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19/05/2023, 16:20