Recurso Especial 1412615-61.2022.8.12.0000 - TJMS | JusConsulta
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Dívida Ativa (Execução Fiscal)
DIREITO TRIBUTÁRIO
Recurso Especial
TJMS
3° Grau
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Data de Distribuição
17/05/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Gabinete do Ministro Mauro Campbell Marques
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Partes do Processo
MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE
Autor
UBATAN NAZARENO BATISTA
CPF
286.***.***-00
Mostrar
Reu
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentações
Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
16/06/2023, 15:53
Transitado em Julgado em 16/06/2023
16/06/2023, 15:53
Publicado DESPACHO / DECISÃO em 24/05/2023
24/05/2023, 05:21
Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO
23/05/2023, 20:27
Conhecido o recurso de MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE e provido
23/05/2023, 17:50
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 24/05/2023
23/05/2023, 17:50
Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator) - pela SJD
17/05/2023, 18:24
Distribuído por sorteio ao Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES - SEGUNDA TURMA
17/05/2023, 18:00
Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
02/05/2023, 15:20
Documentos
-
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02/05/2023, 15:20