Procedimento Comum Cível 0800302-03.2025.8.12.0004 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelUrbana (Art. 48/51)Procedimento Comum Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/02/2025

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

1ª Vara

Partes do Processo

ARNALDO ARCE

Autor

Advogados / Representantes

ARNO ADOLFO WEGNER

OAB/MS 12714·CPF

·

Representa: Autor

MERIDIANE TIBULO WEGNER

OAB/MS 10627·CPF·Representa: Autor

DOUGLAS MACIEL SOARES

OAB/MS 23167·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Expedição de documento (Outros documentos)

24/04/2026, 18:56

Remessa (em grau de recurso)

24/04/2026, 18:56

Definitivo

24/04/2026, 17:16

Remessa (em grau de recurso)

24/04/2026, 17:15

Ato ordinatório

14/04/2026, 15:30

Expedição de documento (Certidão)

14/04/2026, 15:29

Ato ordinatório

09/03/2026, 15:37

Ato ordinatório

09/03/2026, 15:26

Remessa (outros motivos)

02/03/2026, 18:54

Ato ordinatório

25/02/2026, 15:29

Expedição de documento (Certidão)

23/01/2026, 11:52

Expedição de documento (Outros documentos)

23/01/2026, 11:52

Documento (Outros documentos)

15/12/2025, 17:05

Petição (Apelação)

15/12/2025, 15:39

Expedição de documento (Certidão)

14/12/2025, 22:26

Todas as movimentações(93)

Expedição de documento (Outros documentos)

24/04/2026, 18:56

Remessa (em grau de recurso)

24/04/2026, 18:56

Definitivo

24/04/2026, 17:16

Remessa (em grau de recurso)

24/04/2026, 17:15

Ato ordinatório

14/04/2026, 15:30

Documentos

•09/12/2025, 00:00

Intimação

Expedição de documento (Certidão)

14/04/2026, 15:29

Ato ordinatório

09/03/2026, 15:37

Ato ordinatório

09/03/2026, 15:26

Remessa (outros motivos)

02/03/2026, 18:54

Ato ordinatório

25/02/2026, 15:29

Expedição de documento (Certidão)

23/01/2026, 11:52

Expedição de documento (Outros documentos)

23/01/2026, 11:52

Documento (Outros documentos)

15/12/2025, 17:05

Petição (Apelação)

15/12/2025, 15:39

Expedição de documento (Certidão)

14/12/2025, 22:26

Publicação

10/12/2025, 04:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Posto isto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente o pedido formulado pelo demandante para condenar o demandado na obrigação de fazer, consistente em: A) Estabelecer o auxílio-doença desde a data do início da incapacidade (DII), em 29/08/2024, fl. 82, devendo ser mantido pelo prazo de 06 (seis) meses a partir da data de apresentação do laudo pericial em 06/01/2025, fls. 132-141, bem como em atenção ao tema 246 do TNU, deverá ser mantido pelo prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da efetiva implantação do benefício. B) As parcelas vencidas, em razão do decurso do prazo, deverá pagar as prestações, de uma só vez, respeitando-se a prescrição quinquenal, sem prejuízo de novo requerimento administrativo para concessão de outro benefício caso a incapacidade persista. C) Os valores atrasados deverão ser adimplidos em parcela única. Sobre tais valores incidirão a taxa Selic, uma única vez, a título de juros e correção monetária até o efetivo pagamento, nos termos do art. 3º, da EC 113/2021.

09/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

08/12/2025, 07:30

Ato ordinatório

05/12/2025, 21:39

Expedição de documento (Certidão)

05/12/2025, 21:35

Expedição de documento (Outros documentos)

05/12/2025, 21:35

Ato ordinatório

05/12/2025, 21:33

Procedência

04/12/2025, 17:15

Expedição de documento (Certidão)

04/12/2025, 17:15

Ato ordinatório

04/12/2025, 17:15

de Instrução e Julgamento (realizada; Juiz(a))

02/12/2025, 14:45

Petição (Petição (outras))

01/12/2025, 17:16

Petição (Petição (outras))

10/11/2025, 14:32

Ato ordinatório

31/10/2025, 12:21

Ato ordinatório

21/10/2025, 15:34

Petição (Petição (outras))

14/10/2025, 09:31

Publicação

22/09/2025, 04:41

Ato ordinatório

19/09/2025, 07:30

Expedição de documento (Certidão)

18/09/2025, 21:59

Expedição de documento (Outros documentos)

18/09/2025, 13:44

Ato ordinatório

18/09/2025, 13:41

Recebimento

16/09/2025, 18:02

Mero expediente

16/09/2025, 18:02

Expedição de documento (Certidão)

16/09/2025, 15:42

de Instrução e Julgamento (designada; Juiz(a))

16/09/2025, 15:42

Conclusão (para despacho)

04/09/2025, 18:36

Petição (Replica)

08/08/2025, 09:31

Publicação

04/08/2025, 04:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação

04/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

01/08/2025, 07:30

Ato ordinatório

31/07/2025, 15:35

Petição (Petição (outras))

15/07/2025, 11:32

Ato ordinatório

23/06/2025, 14:19

Petição (Petição (outras))

05/06/2025, 16:11

Decurso de Prazo

04/06/2025, 01:07

Expedição de documento (Certidão)

03/06/2025, 17:14

Expedição de documento (Outros documentos)

03/06/2025, 17:03

Ato ordinatório

29/05/2025, 13:35

Publicação

27/05/2025, 04:41

Ato ordinatório

26/05/2025, 07:30

Ato ordinatório

23/05/2025, 18:26

Ato ordinatório

23/05/2025, 18:01

Petição (Petição (outras))

22/05/2025, 15:04

Ato ordinatório

22/04/2025, 17:29

Documento (Certidão)

20/03/2025, 12:30

Documento (Mandado)

20/03/2025, 12:29

Petição (Replica)

18/03/2025, 09:30

Ato ordinatório

10/03/2025, 14:46

Ato ordinatório

10/03/2025, 12:21

Ato ordinatório

07/03/2025, 18:19

Ato ordinatório

07/03/2025, 18:19

Ato ordinatório

06/03/2025, 18:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Arnaldo Arce - Fica a parte autora intimada, para no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se/impugnar a(as) contestação(ções) apresentada(as). Intimação - ADV: Meridiane Tibulo Wegner (OAB 10627/MS), Arno Adolfo Wegner (OAB 12714/MS), Douglas Maciel Soares (OAB 23167/MS) Processo 0800302-03.2025.8.12.0004 - Procedimento Comum Cível -

03/03/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

02/03/2025, 00:13

Publicação

28/02/2025, 20:02

Ato ordinatório

28/02/2025, 07:31

Expedição de documento (Mandado)

27/02/2025, 16:19

Expedição de documento (Carta)

27/02/2025, 16:19

Ato ordinatório

27/02/2025, 15:26

Ato ordinatório

27/02/2025, 15:17

Petição (Contestação)

26/02/2025, 17:02

Publicação

21/02/2025, 20:02

Ato ordinatório

21/02/2025, 07:30

Expedição de documento (Certidão)

20/02/2025, 19:05

Ato ordinatório

20/02/2025, 17:50

Expedição de documento (Carta)

20/02/2025, 17:50

Ato ordinatório

20/02/2025, 17:49

Expedição de documento (Certidão)

20/02/2025, 17:49

Expedição de documento (Outros documentos)

20/02/2025, 17:48

Ato ordinatório

19/02/2025, 17:32

Recebimento

19/02/2025, 13:11

Mero expediente

19/02/2025, 13:11

Conclusão (para despacho)

18/02/2025, 14:39

Expedição de documento (Certidão)

18/02/2025, 14:38

Ato ordinatório

18/02/2025, 14:38

Ato ordinatório

18/02/2025, 12:01

Ato ordinatório

18/02/2025, 12:01

Distribuição (sorteio)

18/02/2025, 11:20

•04/08/2025, 00:00

•03/03/2025, 00:00