Procedimento Comum Cível 0800987-47.2024.8.12.0003 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800987-47.2024.8.12.0003 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Vistos, etc... Em atenção ao art. 357, caput, do CPC, passo a proferir decisão de saneamento e organização do processo. Quanto à prescrição das parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede ao ajuizamento da ação, no ponto, a pretensão será mais bem apreciada por ocasião da análise do mérito da ação, se reconhecida a pretensão autoral. As partes são capazes e estão devidamente representadas nos autos. Não há nulidades a serem sanadas, motivo pelo qual dou o feito por saneado. Fixo como ponto controvertido: a) condição da autora de companheira e dependente do falecido para o reconhecimento do direito ao benefício de pensão por morte. Para resolução do ponto dúbio, defiro a produção de prova testemunhal. Caso ainda não tenha sido feito, solicite-se junto ao INSS cópia do procedimento administrativo bem como da decisão que o indeferiu, com envio a este juízo no prazo de 30 dias corridos. Determino ao cartório que inclua o presente feito em audiência de instrução e julgamento. Partes e testemunhas devem comparecer presencialmente ao Fórum, exceto aquelas que não residirem nesta comarca, as quais poderão ser ouvidas de modo telepresencial. Fica proibida a participação das partes ou testemunhas diretamente dos escritórios de advocacia ou gabinetes de Promotores, Defensores e Procuradores. Advogados, Promotores, Defensores e Procuradores podem participar da audiência de forma telepresencial. Intimem-se as partes da audiência na pessoa de seus advogados, bem como apresentarem o rol de testemunhas, no prazo comum de 15 (quinze) dias, conforme disposto no art. 357, § 4º, do CPC, devendo ainda cada parte intimar suas testemunhas para a audiência. Caso a parte se comprometa a levar as testemunhas à audiência, independentemente de intimação, o não comparecimento presumirá desistência de inquirição. Para realização do ato deverão ser observadas todas as medidas de biossegurança. Servirá esta decisão como mandado de intimação.

10/12/2025, 00:00

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