Procedimento Comum Cível 0800572-64.2024.8.12.0003 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800572-64.2024.8.12.0003 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Ramão Assis - Intimação - ADV: Rafael Fernandes (OAB 9736/MS) Processo 0800572-64.2024.8.12.0003 - Procedimento Comum Cível - Vistos, etc... Em atenção ao art. 357, caput, do CPC, passo a proferir decisão de saneamento e organização do processo. As partes são capazes e estão devidamente representadas nos autos. Não há nulidades a serem sanadas, motivo pelo qual dou o feito por saneado. Fixo como ponto controvertido: condição da autora de companheira e dependente do falecido para o reconhecimento do direito ao benefício de pensão por morte. Para resolução do ponto dúbio, defiro a produção de prova testemunhal. Caso ainda não tenha sido feito, solicite-se junto ao INSS cópia do procedimento administrativo bem como da decisão que o indeferiu, com envio a este juízo no prazo de 30 dias corridos. Atento aos poderes instrutórios do juiz, determino a realização do depoimento pessoal do autor. Determino ao cartório que inclua o presente feito em audiência de instrução e julgamento. Consoante orientação da Corregedoria-Geral de Justiça enunciada no Ofício-Circular nº 126.664.075.0269/2021 e, nos termos dos artigos 431 a 438 do Código de Normas, a audiência será realizada na modalidade telepresencial, com as seguintes ressalvas: 1) Partes e testemunhas: Devem comparecer presencialmente ao Fórum, caso residam na comarca. Se estiverem temporariamente em outro município ou se residirem em outro município, poderão participar remota / telepresencialmente por intermédio do sistema de videoconferência 'Microsoft Teams' disponibilizado pelo TJMS, ficando a testemunha/parte/advogado advertido que deverá utilizar-se de sistema operacional compatível com o programa; Caso a testemunha/parte, embora presente na comarca, esteja impossibilitada de comparecer ao Fórum, poderá utilizar-se do sistema telepresencial para participação, desde que não cause prejuízo para o processo ou não haja oposição fundamentada, caso em que a justificativa ficará sujeita a controle judicial. Nesse caso, por ocasião da oitiva, deverão permanecer em ambiente silencioso e sozinhos no ambiente. Fica proibida a participação das partes ou testemunhas diretamente dos escritórios de advocacia ou gabinetes de Promotores, Defensores e Procuradores. 2) Advogados, Promotores, Defensores e Procuradores: É possibilitada a participação de forma telepresencial, inclusive para os profissionais que atuam na Comarca. 3) Agentes policiais: Os agentes policiais arrolados como testemunhas serão ouvidos de modo telepresencial, exceto se os mesmos quiserem e puderem comparecer pessoalmente. Ficam no entanto advertidos que, por ocasião da oitiva, deverão permanecer em ambiente silencioso e sozinhos no ambiente. Destaque-se ser ônus daquele que participar remotamente do ato, seja parte, testemunha, profissional ou policial, possuir equipamento e recurso técnico que permitam sua participação efetiva na audiência no modo telepresencial." Intimem-se as partes da audiência na pessoa de seus advogados, bem como apresentarem o rol de testemunhas, no prazo comum de 15 (quinze) dias, conforme disposto no art. 357, § 4º, do CPC, devendo ainda cada parte intimar suas testemunhas para a audiência. Por ocasião da intimação, deverá o oficial de justiça fazer constar na certidão o respectivo número de celular e/ou e-mail da pessoa a ser intimada, a qual deverá ser orientada de que, a partir do horário de início da audiência, receberá um link para participação do ato por videoconferência. Tal orientação deverá ser repassada expressamente a todos os participantes, por ofício ou qualquer meio de comunicação idôneo. Sem prejuízo, restará facultado a qualquer participante da audiência o comparecimento presencial nas dependências do fórum. Caso a parte se comprometa a levar as testemunhas à audiência, independentemente de intimação, o não comparecimento presumirá desistência de inquirição. Para realização do ato deverão ser observadas todas as medidas de biossegurança. Servirá esta decisão como mandado de intimação. Às providências e intimações necessárias.

03/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Ramão Assis - Intimação - ADV: Rafael Fernandes (OAB 9736/MS) Processo 0800572-64.2024.8.12.0003 - Procedimento Comum Cível - Defiro os benefícios da gratuidade judiciária no feito. Com o objetivo de evitar a prática de atos desnecessários e embaraços à razoável duração do processo, acolho a orientação externada na Recomendação 01/2016 do CSM – MS para dispensa de designação da audiência prévia de conciliação ou mediação nos processos que envolvem a Fazenda Pública Municipal, Estadual ou Federal e suas Autarquias. A tutela provisória de urgência, prevista no art. 300 e ss. do CPC, tem como requisitos cumulativos a probabilidade do direito invocado e a existência de perigo de danou ou risco ao resultado útil do processo (conforme a tutela se revista de caráter cautelar ou satisfativa). Na espécie, da leitura da exordial os documentos juntados aos autos não foi possível aferir o preenchimento dos requisitos necessários para o percebimento do benefício de pensão por morte pelo autor do pedido. Isso porque, conforme se depreende da documentação juntada pela autora, inexistem elementos de prova capazes de confirmar a condição de companheiro beneficiário da falecido, Paula Ribas pelo período de tempo aproximado de 20 (vinte) anos, de público, duradoura e com objetivo de constituir familia. Muito embora a parte autora tenha colacionado nos autos cópia da abertura de inventário, cópia da abertura de conta corrente e imagens fotográficas, tais revelam-se insuficientes ao propósito da exordial de obter fosse reconhecida união estável com a falecida, portanto, insuficientes para o reconhecimento da mútua dependência entre as partes, ciente de que no caso de cônjuges presume-se. Finalmente, consigne-se o recente entendimento revisado sobre o Tema Repetitivo 692, do STJ, o qual obriga o autor, quando houver "reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago". Assim, ante a necessidade de dilação probatória, a afastar a plausibilidade do direito invocado, indefiro a tutela de urgência. Cite-se o requerido para oferecer contestação, no prazo de trinta dias, oportunidade na qual incumbirá alegar toda a matéria de defesa, sob pena de ser considerado revel e presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor na inicial. Ainda, até o término do lapso temporal em comento deverá a autarquia colacionar aos autos as informações do litigante autor constantes no Cadastro Nacional de Informações do Segurado (CNIS). Apresentada a contestação, intime-se a parte requerente para oferta de réplica, em quinze dias, com as ressalvas do art. 437 do CPC. Às providências.

09/08/2024, 00:00

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Expedição de documento (Certidão)

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Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Decurso de Prazo

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Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte Autora acerca das informações prestadas em fls. 132-133.

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