Procedimento Comum Cível 0801971-34.2024.8.12.0002 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0801971-34.2024.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Noel Lino Teixeira Advogado: Guilherme Oliveira da Silva (OAB: 21127/MS) Advogada: Lívia Estevão Marchetti (OAB: 15745/MS) Apelado: Banco Bradesco S.A. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelado: Paulista - Serviços de Recebimentos e Pagamentos Ltda Advogado: Samuel Oliveira Maciel (OAB: 72793/MG) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL AFASTADA - DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR - INVALIDADE DECLARADA EM SENTENÇA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM FIXADO EM R$ 2.000,00 - PATAMAR PROPORCIONAL AO CASO CONCRETO - PARTE COM OUTRAS AÇÕES SIMILARES AJUIZADAS EM FACE DO MESMO REQUERIDO EM QUE JÁ FORA BENEFICIADA COM DANOS MORAIS - DESCONTO TOTAL NÃO SIGNIFICATIVO - REQUESTIONAMENTO EXPRESSO DESNECESSÁRIO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Afasta-se a preliminar de ausência de dialeticidade, eis que a apelação atende aos requisitos do art. 1.010, II, do CPC, apresentando impugnação específica aos fundamentos da sentença. 2. O desconto indevido em benefício previdenciário por serviço não contratado configura ato ilícito indenizável por dano moral. 3. A indenização por dano moral deve observar os princípios da razoabilidade, proporcionalidade, e vedação ao enriquecimento sem causa, considerando a extensão do dano, a capacidade econômica das partes. In casu, considerando as peculiaridades do caso, especialmente a existência de outras ações ajuizadas pelo autor com base em fatos similares e da condenação anterior do requerido no valor de R$ 5.000,00 a título de danos morais em favor do recorrente, a indenização no presente Feito é fixada em R$ 2.000,00, importe suficiente para compensar o dano sofrido pelo desconto total de R$ 422,10, o qual já será restituído pelo banco, desestimulando-se novas práticas abusivas sem configurar enriquecimento sem causa. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0801971-34.2024.8.12.0002 Comarca de Dourados - 1ª Vara Cível Relator(a): Des. Amaury da Silva Kuklinski Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do relator..

22/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Noel Lino Teixeira - Réu: Paulista - Serviços de Recebimentos e Pagamentos Ltda (pserv), Banco Bradesco S/A - Sent. de fls. 208-215: (...) Frente ao exposto, julgo parcialmente procedente o pedido formulado por Noel Lino Teixeira nos autos desta demanda proposta em face de Banco Bradesco S/A e Paulista - Serviços de Recebimentos e Pagamentos Ltda (pserv), assim fazendo para: 1.a) declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes referente ao contrato objeto destes autos. Deixo de determinar a suspensão dos descontos no benefício previdenciário da parte autora, posto que já informado nos autos, sem contrariedade, que a parte ré já implementou a medida. 1.b) condenar a ré a restituir à parte autora os valores descontados de seu benefício previdenciário, em dobro, abrangendo os vencidos e vincendos no decorrer da demanda, até o trânsito em julgado da sentença, devendo incidir correção monetária pelo IPCA, a partir de cada desconto implementado, além de juros moratórios e 12% (doze por cento) ao ano, os quais devem incidir a partir da citação. 1.c) condeno Banco Bradesco S/A e Paulista - Serviços de Recebimentos e Pagamentos Ltda (pserv) ao pagamento de honorários advocatícios, os quais tenho por bem em estabelecer em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, devidamente atualizado pelo IGPM-FGV, a partir da data da distribuição da demanda, considerando ao grau de zelo com que o/a(s) patrono/a(s) da parte autora lidou(aram) com a demanda, o local da prestação de seus serviços, além do tempo exigido para tanto, conforme preceitua o art. 85, parágrafo 2°, incisos I a IV, do Código de Processo Civil. 2) julgo improcedente o pedido de condenação de Banco Bradesco S/A e Paulista - Serviços de Recebimentos e Pagamentos Ltda (pserv) ao pagamento de indenização por danos morais, condenando Noel Lino Teixeira ao pagamento de honorários advocatícios na ordem de 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, devidamente atualizado pelo IPCA, a partir da data da distribuição da demanda, considerando ao grau de zelo com que o/a(s) patrono/a(s) da parte demandada lidou(aram) com a demanda, o local da prestação de seus serviços, além do tempo exigido para tanto, conforme preceitua o art. 85, parágrafo 2°, incisos I a IV, do Código de Processo Civil, observando-se o deferimento da gratuidade. Condeno ambas as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, em igualdade de partes, devendo ser observado em relação à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Intimação - ADV: Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS), Lívia Estevão Marchetti (OAB 15745/MS), Guilherme Oliveira da Silva (OAB 21127/MS), Samuel Oliveira Maciel (OAB 72793/MG) Processo 0801971-34.2024.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível -

04/02/2025, 00:00

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