Execução de Título Extrajudicial 0801982-59.2021.8.12.0005 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0801982-59.2021.8.12.0005 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: André Assis Rosa (OAB 12809/MS), Djalma Silveira da Silva (OAB 24161/MS), Guilherme Ferreira de Brito (OAB 9982MS /) Processo 0801982-59.2021.8.12.0005 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Uniprime Centro-Oeste do Brasil - Cooperativa de Crédito - Exectdo: Elton de Almeida Vieira - Vistos, etc. Fls. 349-359. Indefiro a gratuidade de justiça pleiteada pelo executado, pois os holerites de fls. 383-385 demonstram que o devedor possui renda liquida mensal superior a 12 mil reais. No mais, sabe-se que os embargos de declaração são uma espécie de recurso integrativo, que tem como propósito sanar eventual omissão, obscuridade ou contradição nas decisões judiciais. No presente caso, a peça denominada pelo executado como "embargos de declaração", apresenta conteúdo que deve ser debatido em sede de embargos à execução, nos termos do art. 914 do CPC, notadamente, a validade do titulo executivo extrajudicial (art. 917 do CPC). Ante o exposto, ausentes quaisquer vícios de omissão, obscuridade ou contradição na decisão recorrida, REJEITO os embargos de declaração opostos e mantenho, in totum, a decisão proferida nos autos, às fls. 345 e 364. Quanto à alegada impenhorabilidade dos valores bloqueados às fls. 362-363, esta deve ser afastada. Em recente julgamento o STJ definiu que admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento principio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5. Embargos de divergência conhecidos e providos. (STJ - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.874.222 - DF (2020/0112194-8), Relator: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 19/01/2023, Corte Especial, Data de Publicação: 24/05/2023) Conforme se verifica nos autos os valores foram bloqueados na conta do executado junto à Caixa Econômica Federal (fls. 381) e não foi juntado qualquer extrato bancário que comprove que o valor bloqueado corresponde ao salário do executado, não havendo assim qualquer indício de que o valor bloqueado é oriundo de verba salarial ou mesmo que a penhora possa causar comprometimento à sua subsistência. Ante o exposto, indefiro o pedido de declaração de impenhorabilidade dos valores. Preclusa a via impugnativa (15 dias), expeça-se alvará em favor do exequente para levantamento do valor penhorado e após intime-se-o para apresentar planilha atualizada de débito em 10 dias. Cumpra-se. Às providências.

30/04/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Ato ordinatório

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte exequente para, no prazo de 15 dias, manifestar-se acerca da impugnação oposta às fls. 413/420 e 437/440.

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Petição (Petição (outras))

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