Reintegração / Manutenção de Posse 0802600-07.2021.8.12.0004 - TJMS

Reintegração / Manutenção de Posse 0802600-07.2021.8.12.0004 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Fernando Jorge Albuquerque Pissini (OAB 2326/MS), Rodrigo Otaño Simões (OAB 7993/MS), Luiz Alberto Fonseca (OAB 14013/MS), Pedro Fachin (OAB 17792/MS) Processo 0802600-07.2021.8.12.0004 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: Ibraim Cézar da Rosa Oliveira - Reqdo: Ventura Dias - I - Pontos controvertidos: A título de delimitação das questões de fato e de direito sobre as quais devem recair a dilação probatória e que são relevantes para a decisão do mérito, estabeleço que nesta demanda: 1) Faz-se necessária a verificação de exercício de posse sobre o imóvel, competindo: a) à parte Autora a demonstração de posse ao tempo do ingresso do réu naquele lote, e a data do esbulho, e b) ao réu, demonstrar a que título estão exercendo a posse. 2) São incidentes as regras de posse, seus efeitos, e de proteção possessória, previstas no Código Civil e Código de Processo Civil, e as normas de instrução processual e de produção de provas estabelecidas neste último. II- Ônus da prova: Para a comprovação dos elementos referidos no tópico "1"do item anterior (I), determino a produção de prova oral e documental, a cargo de ambas as partes, observando-se que o ônus da prova obedecerá o disposto no art. 373, I e II, do Código de Processo Civil. III - Designo audiência de instrução para o dia 08/04/2025, às 14 horas, quando serão colhidos os depoimentos pessoais dos herdeiros do Requerente e do Requerido, todos sob pena de confissão, e inquiridas as testemunhas apresentados pelo autor às f. 124, e pelo réu às f. 125. IV - As partes devem trazer suas testemunhas, independentemente de intimação, exceto se a Defensoria Pública patrocinar a parte. Assim, apenas se a parte for atendida pela Defensoria Pública, expeça-se mandado de intimação. V - As questões de direito relevantes consiste no preenchimento dos requisitos legais estabelecidos no artigo 560 e seguintes do Código Civil acerca da manutenção da posse do bem imóvel. VI - Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de eventuais documentos que as partes possuam para corroborar aqueles que já estão juntados nos autos. VII - Considerando o documento de f. 131, defiro os benefícios da justiça gratuita ao requerido, sem prejuízo da revogação caso comprovado que a parte não preenche os requisitos legais. VIII - Às providências. Cumpra-se.

03/03/2025, 00:00

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Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimem-se as partes do ofício juntado às fls. 162/165.

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimam-se as partes do mandado de registro e averbação expedido às fls. 158

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