Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0802783-76.2024.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

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Obrigação de Fazer / Não FazerProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMSJEEm andamento

Data de Distribuição

21/03/2024

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal

Processos relacionados

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Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Definitivo

06/03/2026, 13:32

Expedição de documento (Certidão)

06/03/2026, 13:32

Ato ordinatório

26/02/2026, 09:19

Publicação

26/02/2026, 07:32

Ato ordinatório

24/02/2026, 07:54

Ato ordinatório

24/02/2026, 07:50

Recebimento

23/02/2026, 16:18

Mero expediente

23/02/2026, 16:18

Conclusão (para despacho)

09/01/2026, 17:20

Petição (Petição (outras))

29/12/2025, 14:01

Ato ordinatório

15/12/2025, 10:35

Publicação

05/12/2025, 07:59

Expedição de documento (Certidão)

04/12/2025, 13:47

Ato ordinatório

04/12/2025, 08:21

Ato ordinatório

04/12/2025, 08:19

Todas as movimentações(115)

Definitivo

06/03/2026, 13:32

Expedição de documento (Certidão)

06/03/2026, 13:32

Ato ordinatório

26/02/2026, 09:19

Publicação

26/02/2026, 07:32

Ato ordinatório

24/02/2026, 07:54

Documentos

Nenhum documento disponível

Ato ordinatório

24/02/2026, 07:50

Recebimento

23/02/2026, 16:18

Mero expediente

23/02/2026, 16:18

Conclusão (para despacho)

09/01/2026, 17:20

Petição (Petição (outras))

29/12/2025, 14:01

Ato ordinatório

15/12/2025, 10:35

Publicação

05/12/2025, 07:59

Expedição de documento (Certidão)

04/12/2025, 13:47

Ato ordinatório

04/12/2025, 08:21

Ato ordinatório

04/12/2025, 08:19

Expedição de documento (Outros documentos)

04/12/2025, 08:17

Trânsito em julgado

04/12/2025, 08:14

Reativação

03/12/2025, 17:17

Reativação

03/12/2025, 17:17

Expedição de documento (Outros documentos)

24/03/2025, 04:25

Remessa (em grau de recurso)

24/03/2025, 04:25

Remessa (em grau de recurso)

24/03/2025, 04:25

Petição (Contra-razões)

17/03/2025, 17:34

Ato ordinatório

06/03/2025, 06:45

Publicação

03/03/2025, 02:13

Ato ordinatório

28/02/2025, 07:24

Ato ordinatório

28/02/2025, 07:21

Expedição de documento (Certidão)

27/02/2025, 13:52

Ato ordinatório

18/02/2025, 14:01

Recebimento

12/02/2025, 14:37

Sem efeito suspensivo

12/02/2025, 14:36

Conclusão (para despacho)

06/02/2025, 15:14

Petição (Recurso inominado)

06/02/2025, 06:33

Ato ordinatório

29/01/2025, 10:02

Expedição de documento (Certidão)

26/01/2025, 00:18

Publicação

20/01/2025, 02:12

Ato ordinatório

17/01/2025, 07:52

Publicação

17/01/2025, 02:13

Expedição de documento (Certidão)

16/01/2025, 13:59

Expedição de documento (Outros documentos)

16/01/2025, 13:57

Ato ordinatório

16/01/2025, 13:47

Ato ordinatório

16/01/2025, 13:18

Ato ordinatório

16/01/2025, 12:58

Expedição de documento (Certidão)

09/01/2025, 14:52

Ato ordinatório

09/01/2025, 14:52

Homologação de Decisão de Juiz Leigo

09/01/2025, 14:52

Recebimento

09/01/2025, 14:51

Decisão

09/01/2025, 14:51

Expedição de documento (Certidão)

09/12/2024, 14:49

Expedição de documento (Certidão)

03/09/2024, 16:45

Remessa (outros motivos)

03/09/2024, 16:44

de Instrução e Julgamento (realizada; Juiz(a))

03/09/2024, 15:15

Petição (Contestação)

03/09/2024, 15:06

Ato ordinatório

05/08/2024, 11:30

Petição (Petição (outras))

25/07/2024, 07:30

Expedição de documento (Certidão)

24/07/2024, 10:15

Expedição de documento (Certidão)

24/07/2024, 08:24

Expedição de documento (Outros documentos)

24/07/2024, 08:24

Ato ordinatório

23/07/2024, 16:51

de Instrução e Julgamento (designada; Juiz(a) leigo(a))

23/07/2024, 16:38

de Conciliação (realizada; Conciliador(a))

23/07/2024, 16:30

Documento (Aviso de recebimento (AR))

08/07/2024, 09:04

de Conciliação (cancelada; Juiz(a))

27/06/2024, 13:15

Ato ordinatório

24/06/2024, 04:50

Publicação

24/06/2024, 02:13

Petição (Petição (outras))

22/06/2024, 16:30

Ato ordinatório

21/06/2024, 07:52

Ato ordinatório

21/06/2024, 06:42

Expedição de documento (Certidão)

21/06/2024, 06:41

Expedição de documento (Outros documentos)

21/06/2024, 06:41

Expedição de documento (Carta)

21/06/2024, 06:40

Expedição de documento (Certidão)

20/06/2024, 18:25

de Conciliação (designada; Conciliador(a))

20/06/2024, 14:05

Publicação

20/06/2024, 02:17

Petição (Petição (outras))

19/06/2024, 13:32

Petição (Replica)

19/06/2024, 13:32

Ato ordinatório

19/06/2024, 03:49

Ato ordinatório

19/06/2024, 03:42

Petição (Contestação)

10/06/2024, 21:31

Documento (Aviso de recebimento (AR))

10/06/2024, 10:07

Ato ordinatório

24/05/2024, 05:21

Publicação

24/05/2024, 02:22

Ato ordinatório

23/05/2024, 03:20

Ato ordinatório

22/05/2024, 16:10

Ato ordinatório

22/05/2024, 16:07

Expedição de documento (Certidão)

22/05/2024, 16:05

Expedição de documento (Outros documentos)

22/05/2024, 16:04

Expedição de documento (Carta)

22/05/2024, 15:56

Publicação

22/05/2024, 02:22

Expedição de documento (Certidão)

21/05/2024, 13:20

de Conciliação (designada; Juiz(a))

21/05/2024, 13:18

Expedição de documento (Certidão)

21/05/2024, 07:11

Expedição de documento (Carta)

21/05/2024, 06:04

Ato ordinatório

21/05/2024, 05:57

Expedição de documento (Certidão)

21/05/2024, 05:55

Ato ordinatório

21/05/2024, 05:55

Ato ordinatório

21/05/2024, 05:27

Ato ordinatório

21/05/2024, 05:17

Recebimento

20/05/2024, 16:00

Mero expediente

20/05/2024, 16:00

Conclusão (para despacho)

03/05/2024, 06:29

Petição (Petição (outras))

02/05/2024, 15:10

Ato ordinatório

10/04/2024, 04:38

Publicação

10/04/2024, 02:18

Ato ordinatório

09/04/2024, 04:18

Ato ordinatório

09/04/2024, 04:13

Recebimento

08/04/2024, 13:35

Mero expediente

08/04/2024, 13:35

Conclusão (para despacho)

26/03/2024, 15:00

Retificação de Classe Processual

26/03/2024, 14:51

Redistribuição (dependência; alteração de competência do órgão)

26/03/2024, 14:51

Redistribuição (dependência; alteração de competência do órgão)

25/03/2024, 16:04

Ato ordinatório

21/03/2024, 16:08

Ato ordinatório

21/03/2024, 16:08

Distribuição (sorteio)

21/03/2024, 15:51