Execução de Título Extrajudicial 0803849-91.2024.8.12.0002 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0803849-91.2024.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicação

17/04/2026, 07:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Reduza(m)-se a termo(s) (cf. Arts. 838 e 839, CPC) a(s) penhora(s) sobre o(s) A MEAÇÃO que Jair Alves, possui sobre o imóvel(is) indicado(s) pelo(a) Credor(a) (cf. §1º, art. 845, CPC), intimando-se o(a) (os) (as) Devedor(a)(es), em seguida, através de seu procurador ou pessoalmente acaso não o tenha(m) (art. 841 CPC), por este ato, ainda, investido(a) aquele(a) em nome de quem está(ão) registrado(s) o(s) bem(ns) no CRI local, no cargo de depositário judicial. Efetivada a penhora, providencie a Credora a intimação do(s) cônjuge(s) (art. 842 CPC), da detentora do domínio (GILDA DE OLIVEIRA ALVES) e de todos os credores hipotecários e com penhoras registradas nas matrículas (art. 799 CPC), expedindo a escrivania a(s) certidão(ões) para averbação, na forma do do art. 844 do CPC. Em seguida, expeça-se mandado para avaliação do(s) imóvel(is) constrito(s) (art. 872 CPC), sobre a qual poderão se manifestar as partes, querendo, no prazo comum de dez (10) dias, contados da juntada aos autos do respectivo laudo. Intimem-se. Cumpra-se. A seu tempo retornem.

17/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

16/04/2026, 07:46

Ato ordinatório

15/04/2026, 07:59

Ato ordinatório

15/04/2026, 07:58

Recebimento

27/03/2026, 15:20

Mero expediente

27/03/2026, 15:20

Conclusão (para despacho)

27/03/2026, 13:01

Petição (Petição (outras))

11/03/2026, 17:30

Ato ordinatório

12/02/2026, 10:51

Publicação

12/02/2026, 07:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Junte o Exequente, em quinze (15) dias, cópia autenticada(s) da(s) matrícula(s) atualizada(s) do(s) imóvel(is) indicado(s) para penhora. Intimem-se. A seu tempo retornem.

12/02/2026, 00:00

Ato ordinatório

11/02/2026, 07:47

Ato ordinatório

10/02/2026, 09:57

Recebimento

14/01/2026, 18:11

Documentos

Intimação

•17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - VISTOS etc. 1. De fato, de acordo com a redação do § 3º, do art.782 do CPC, a requerimento da parte", o juiz pode "determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, assim como "todas medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive em ações que tenham por objeto prestação pecuniária" (art. 192, inciso IV). No entanto, a adoção de tais medidas, por serem extrema e altamente gravosas, não deve ser tomada como regra, mas exceção e concedida apenas e tão somente quando possa, efetivamente, servir para repelir a atitude maliciosa do devedor que, detendo condições financeiras e patrimoniais à tanto, se esquiva da satisfação do crédito exequendo. Aliada à esta excepcionalidade, deve existir um liame entre a medida indutiva, coercitiva, mandamental ou sub-rogatória e o fim almejado, in casu, a satisfação da dívida, para que esta não se transmude numa punição pura e simples, abandonando seu caráter acessório. E nesta linha de entendimento, bem se vê que na hipótese não estão presentes nenhum daqueles elementos, pois apesar de não terem sido localizados valores depositados em contas bancária de titularidade do devedor, este fato, por si só e até que sobrevenha prova em sentido contrário, não exprime má fé ou intento de opor-se maliciosamente à ação do credor. Ad argumentandum, a inscrição pode ser realizada diretamente pela credora, independentemente da atuação do juízo. 2. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) é uma ferramenta que integra ordens judiciais e administrativas sobre a indisponibilidade de bens; e ao magistrado é permitido cadastrar, ativar e desativar usuários, realizar consultas, bem como aprovar ordem de indisponibilidade de bens. (...) Nestes termos, indefiro a pretensão de utilização desta ferramenta. 3. - Não tendo sido indicados bens e/ou valores penhoráveis de propriedade do(a) Executado(a)/Devedor(a), com fundamento no art. 921, inciso III, do CPC, suspendo o curso da execução por um (01) ano e determino que os autos aguardem em arquivo provisório pela oportuna provocação da parte interessada ou pelo decurso deste prazo de suspensão, findo o qual, começará a correr o prazo de prescrição intercorrente (cf. §4º, do art. 921, CPC). Intimem-se. Cumpra-se. A seu tempo, retornem.

21/10/2025, 00:00

—

Publicação

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Junte o Exequente, em quinze (15) dias, cópia autenticada(s) da(s) matrícula(s) atualizada(s) do(s) imóvel(is) indicado(s) para penhora. Intimem-se. A seu tempo retornem.

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Recebimento

Todas as movimentações(102)

legal