Cumprimento de sentença 0803116-90.2022.8.12.0101 - TJMS

Cumprimento de sentença 0803116-90.2022.8.12.0101 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Paulo Marcos Ferriol Fossati (OAB 6037/MS), Franciéli Arcari Maran (OAB 21089/MS), Rodrigo Elder Lopes Bueno (OAB 22815/MS) Processo 0803116-90.2022.8.12.0101 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Rodrigo Elder Lopes Bueno - Exectdo: Paulo Marcos Ferriol Fossati, Paulo Marcos Ferriol Fossati - Despacho de fls. 214: "Pois bem. Depreende-se dos autos que o pedido formulado pelo executado às fls. 200 está pendente de apreciação, o que se passa a fazer. Conforme artigo 916, § 7º, do CPC, a opção de parcelamento não se aplica ao cumprimento de sentença, mas somente à execução de título extrajudicial, todavia, houve expressa concordância da parte exequente (fls. 161), de modo que deve prevalecer o regramento contido no referido dispositivo legal. Note-se que o executado impugnou o cálculo apresentado pela parte exequente, entretanto, não o fez pela via correta. Ademais o § 6º do artigo 916 dispõe que a opção pelo parcelamento importa em renúncia ao direito de opor embargos, de modo que a impugnação sequer pode ser conhecida pelo juízo. Logo, o executado efetuou depósito a menor nos autos, considerando que o primeiro depósito deveria ter sido no valor de R$ 1.284,78 (um mil, duzentos e oitenta e quatro reais e setenta e oito centavos) e os demais pagamentos no importe de R$ 999,27 (novecentos e noventa e nove reais e vinte e sete centavos), o que autoriza a cobrança do saldo remanescente, acrescido da multa de 10% (dez por cento) prevista no artigo 916, § 5º, inciso II, do CPC. Assim sendo, indefiro o pedido de extinção do feito formulado pelo executado às fls. 200, porquanto há saldo remanescente pendente de pagamento. Expeça-se guia de transferência do valor depositado na subconta nº 966940, com os respectivos acréscimos, a favor da parte exequente. Decorrido o prazo das vias impugnativas, devidamente certificado nos autos, retornem conclusos para Sisbajud. Intimem-se. Cumpra-se."

29/01/2025, 00:00

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