Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0803549-23.2024.8.12.0005 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0803549-23.2024.8.12.0005 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Jovina Eva Jesus Silva - Intimação - ADV: Jair dos Santos Pelicioni (OAB 2391/MS) Processo 0803549-23.2024.8.12.0005 - Procedimento Comum Cível - Indefiro a tutela de urgência vindicada. Em que pese afirme na inicial que a renda de seu esposo perfaz o montante de R$ 1.500,00 mensais, o documento de fl. 55 comprova que o esposo da requerente recebe benefício de aposentadoria no valor mensal de R$ 2.636,60, ou seja, superior ao limite estabelecido por lei. Assim, não verifico, a princípio, a probabilidade do direito alegada. DA ANTECIPAÇÃO DO ESTUDO SOCIAL Em homenagem ao princípio da cooperação e atento aos princípios do CPC que orientam a busca por soluções consensuais de conflitos, antecipo o estudo social, a fim de permitir ao INSS a apresentação de proposta de acordo. Para a realização do estudo social, nomeio a assistente social Sra. Iara dos Santos Marçal, Telefone: (67) 99223-3810, a qual deverá ser intimada para dizer se aceita a nomeação. Desde já fixo os honorários periciais em R$ 430,00, os quais deverão ser custeados pelo sistema AJG, considerando ser o autor beneficiário da gratuidade da justiça e por se tratar a presente ação de competência delegada. O Estudo social deverá abranger todos os membros da família e abordar aspectos como composição de renda familiar e informações sobre trabalhos desenvolvidos pelos grupo familiar, benefícios recebidos e outras informações que entender pertinentes. Prazo para juntada do estudo social: 30 dias. Com a juntada do estudo social, cite-se o réu para apresentar resposta no prazo de 30 dias, com as advertências de estilo, intimando-se-o, ainda, acerca do conteúdo do estudo social, para se manifestar no mesmo prazo. Decorrido o prazo para tanto, com ou sem manifestação nos autos, e não havendo outras diligências a serem solicitadas ao(à) expert, expeça-se ofício solicitando-se o pagamento em seu favor. Após, colha-se o parecer do Ministério Público e venham conclusos. Está dispensada a audiência preliminar, nos termos da Recomendação n. 01/2016 do Conselho Superior da Magistratura. Ciência ao Ministério Público. Expeça-se o necessário. Às providências. Cumpra-se.

08/11/2024, 00:00

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