Apelação Cível 0806484-45.2024.8.12.0002 - TJMS

Apelação Cível 0806484-45.2024.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3082406/MS (2025/0408685-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: GUILHERME HENRIQUE NASCIMENTO ADVOGADO: JOVENILDA BEZERRA FELIX - MS017373 AGRAVADO: BANCO COOPERATIVO SICOOB S.A. ADVOGADOS: BLAMIR BONADIMAN MACHADO - PR034489 RODRIGO ALCINI RODRIGUES - PR059609 AGRAVADO: BANCO XP S.A ADVOGADOS: CRISTIANA FRANÇA CASTRO BAUER - SP250611 PIZERRE BORGES SIQUEIRA - SP497804 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por GUILHERME HENRIQUE NASCIMENTO à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 7/STJ, Súmula 518/STJ e ausência de prequestionamento. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Guilherme Henrique Nascimento Advogada: Emily Nunes da Silva (OAB: 65159/SC) Advogada: Jovenilda Bezerra Felix (OAB: 17373/MS) Apelado: Banco Cooperativo Sicoob S.a - Banco Sicoob Advogado: Blamir Bonadiman Machado (OAB: 34489/PR) Advogado: Rodrigo Alcini Rodrigues (OAB: 59609/PR) Apelado: Banco Xp S.a. Advogada: Cristiana França Castro Bauer (OAB: 250611/SP) Advogado: Pizerre Borges Siqueira (OAB: 497804/SP) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C DANOS MORAIS - FRAUDE EM TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA - FORTUITO EXTERNO - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Ação ajuizada por consumidor vítima de estelionato em compra simulada pela internet. Transferência bancária efetuada voluntariamente mediante uso de dispositivo e senha pessoal. Instituições financeiras não incorreram em falha na prestação do serviço. Inexistência de nexo de causalidade entre o dano e a atuação dos bancos. Fraude caracterizada como fortuito externo. Recurso desprovido. I. CASO EM EXAME 1) Ação de restituição de valores cumulada com indenização por danos morais, proposta por consumidor que alegou ter sido vítima de golpe ao realizar transferência bancária de R$ 36.000,00 para conta de terceiro após ser enganado por anúncio falso de venda de veículo na rede social Facebook. 2) A sentença de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos, ao reconhecer que a fraude decorreu de fortuito externo, afastando a responsabilidade das instituições financeiras demandadas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3) Verifica-se se é possível imputar responsabilidade civil objetiva aos bancos envolvidos na operação (Banco Sicoob e Banco XP) por falha na prestação do serviço bancário, considerando a transferência de valores a conta fraudulenta, bem como eventual omissão após a comunicação da fraude. III. RAZÕES DE DECIDIR 4) Configurada a relação de consumo, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual a responsabilidade das instituições financeiras é objetiva (art. 14). 5) Contudo, nos termos do art. 14, § 3º, II, do CDC, a responsabilidade é afastada em caso de culpa exclusiva de terceiro - fortuito externo - como na hipótese de fraude praticada por terceiro sem vínculo com o serviço prestado. 6) O autor realizou a transferência voluntariamente, mediante uso de senha pessoal e dispositivo autenticado, após contato com golpista em rede social, o que caracteriza culpa exclusiva de terceiro. 7) Não se verifica falha nos sistemas de segurança das instituições financeiras, tampouco omissão relevante, haja vista que a comunicação ao banco se deu somente após a movimentação dos valores. IV. DISPOSITIVO E TESE 8) Recurso desprovido. Tese de julgamento: 9) A responsabilidade objetiva da instituição financeira é afastada quando o dano decorre de fraude praticada por terceiro alheio à relação contratual, configurando fortuito externo nos termos do art. 14, § 3º, II, do CDC. 10) A realização de transferência eletrônica por iniciativa da própria vítima, com uso regular de senha e dispositivo pessoal, rompe o nexo de causalidade necessário à indenização, ausente falha na prestação do serviço bancário. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, arts. 14 e 14, § 3º, II; Código Civil, arts. 186 e 927; Código de Processo Civil, arts. 371 e 1.010, II e III. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0806484-45.2024.8.12.0002 Comarca de Dourados - 2ª Vara Cível Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

10/07/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Integralmente prestada a jurisdição, arquivem-se os autos, com as cautelas e anotações necessárias.

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