Procedimento Comum Cível 0810030-11.2024.8.12.0002 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0810030-11.2024.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - I) A empresa de perícias noemada tem expertise no assunto, sua sede é em Campo Grande, distante de Dourados, os cálculos envolvem vários anos de conta do Pasep, deste modo, o valor está razoável com o desenvolvimento dos trabalhos. Por fim, a Resolução do CNJ diz respeito a perícias pagas pelo beneficiário da justiça gratuita e não as particulares, consoante artigo 1º da Resolução 232/2016 do CNJ: Art. 1º Os valores a serem pagos pelos serviços de perícia de responsabilidade de beneficiário da gratuidade da justiça são os fixados na Tabela constante do Anexo desta Resolução, na hipótese do art. 95, § 3º, II, do Código de Processo Civil."; II) Deste modo, mantenho o valor dos honorários periciais em R$ 5.300,00; III) Intime-se a ré para, em 10 dias, providenciar o recolhimento dos honorários periciais;

10/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

14/04/2026, 14:00

Publicação

14/04/2026, 07:36

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intime-se a parte requerida para efetuar o pagamento dos honários pericias ou apresentar manifestação acerca da proposta de honorários de fls. 270-273.

14/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

13/04/2026, 07:50

Ato ordinatório

10/04/2026, 15:41

Ato ordinatório

10/04/2026, 15:17

Petição (Petição (outras))

03/04/2026, 10:30

Petição (Petição (outras))

01/04/2026, 13:32

Publicação

24/03/2026, 07:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - I) Negado provimento ao agravo de instrumento e ao recurso especial (f. 211-62), determino o prosseguimento do feito; II) Defiro a produção de prova contábil e para tanto nomeio VCP - Vinícius Coutinho Perícias e Consultoria para realização da perícia; III) Intimem-se as partes para, querendo, apresentem quesitos e indiquem assistentes técnicos; IV) Após, apresente a empresa de perícias proposta de honorários que deverão ser recolhidos em 10 dias pelo réu (art. 95, CPC); V) Em seguida, ao perito para indicar data e local dos exames.

24/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

23/03/2026, 07:50

Ato ordinatório

20/03/2026, 17:18

Recebimento

18/03/2026, 19:45

Mero expediente

18/03/2026, 19:45

Documentos

Intimação

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Carlos Renato Garcia Vilela - Réu: Banco do Brasil S/A - I) Passo ao saneamento e à organização do processo, nos termos do artigo 357, do Código de Processo Civil; II) Da impugnação aos benefícios da justiça gratuita: Além da declaração de hipossuficiência de f. 13, o autor acostou extrato de aposentadoria do INSS e declaração de imposto de renda com ganho líquido mensal de aproximadamente R$ 2.311,39 (f. 14-5 e 19-26), sem juntada de qualquer outro documento pelo banco réu que ilidisse a afirmação da ausência de condições econômicas, ônus que lhe incumbia. Portanto, mantenho a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao autor; Da ilegitimidade passiva e incompetência da justiça estadual: O Banco do Brasil S/A entende não ser parte legítima para responder por saldo do PASEP, pois é mero gestor e cumpre deliberações do Conselho Diretor do Fundo de Participação PIS/PASEP. A União deveria figurar no polo passivo. Ocorre que o autor reclama de créditos que não repassados e ausência de devida remuneração. Ora, os saques indevidos ou falta no repasse de créditos na conta do Pasep são de responsabilidade do Banco do Brasil, assim como a não incidência de juros e correção conforme disposto na Lei Complementar n.º 26/75 artigo 3º: Art. 3º - Após a unificação determinada no art. 1º, as contas individuais dos participantes passarão a ser creditadas: a) pela correção monetária anual do saldo credor, obedecidos os índices aplicáveis às Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional (ORTN); b) pelos juros mínimos de 3% (três por cento) calculados anualmente sobre o saldo credor corrigido; c) pelo resultado líquido adicional das operações realizadas com recursos do PIS-PASEP, deduzidas as despesas administrativas e as provisões de reserva cuja constituição seja indispensável.;". Não pretende a parte autora correção acima do estipulado em lei ou expurgos inflacionários, requer que o banco seja condenado por falta no repasse de créditos e aplicação de correção. Não bastasse isso, o C. STJ fixou a tese de que o Banco do Brasil S/A é parte legítima a figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, como no caso em tela. Confira-se o Tema n.º 1.150: "i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; (...)." Negritei. Desse modo, o Banco é parte legítima para figurar no polo passivo, pois os fatos narrados dizem respeito a atos e omissões da Instituição Financeira e não da legislação pertinente ao PASEP. Outrossim, como a empresa ré não é empresa pública, sem interesse da União, a competência é da justiça estadual, pelo que afasto as preliminares de ilegitimidade de parte e de incompetência; Da prejudicial de prescrição: O C. STJ, no Tema n.º 1.150, também fixou a tese de que o prazo prescricional para reclamar a diferença do Pasep é decenal (10 anos) e se inicia somente após a ciência da parte autora dos desfalques realizados na conta vinculada ao Pasep, confira-se: "(...) ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep." Destaquei. No caso, o autor teve ciência dos desfalques com o extrato de sua conta emitido em 27.8.2024, conforme demonstra o documento de f. 27. Logo, o prazo prescricional de 10 anos iniciou nesta data, de modo que não ocorreu a prescrição. Portanto, rejeito a prejudicial de mérito; III) Fixo como pontos controvertidos: 1) Correção e incidência de juros; 2) Valor da diferença; IV) Sem qualquer especificidade ou prova de difícil obtenção pelas partes, o ônus da prova obedecerá o disposto no artigo 373, incisos I e II, do CPC; V) Intimem-se as partes para, em 15 dias, especificarem e justificarem eventuais provas que pretendam produzir, sob pena de preclusão; VI) Caso requeiram a oitiva de testemunhas, deverão apresentar o rol em 15 dias, nos termos do artigo 357, § 4.º, do CPC. Intimação - ADV: Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB 16644A/MS), Thayná Leticia Maggioni (OAB 33845-A/PA) Processo 0810030-11.2024.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível -

03/02/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intime-se a parte requerida para efetuar o pagamento dos honários pericias ou apresentar manifestação acerca da proposta de honorários de fls. 270-273.

Ato ordinatório

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Petição (Petição (outras))

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