Recurso Especial 1417152-03.2022.8.12.0000 - TJMS | JusConsulta
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Dívida Ativa (Execução Fiscal)
DIREITO TRIBUTÁRIO
Recurso Especial
TJMS
3° Grau
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Data de Distribuição
17/05/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Gabinete da Ministra Regina Helena Costa
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Partes do Processo
MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE
Autor
CLAUDIO AMADOR MARTINS
CPF
296.***.***-91
Mostrar
Reu
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Movimentações
Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
13/06/2023, 12:38
Transitado em Julgado em 13/06/2023
13/06/2023, 12:38
Publicado DESPACHO / DECISÃO em 19/05/2023
19/05/2023, 05:27
Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO
18/05/2023, 19:07
Conhecido o recurso de MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE e provido
18/05/2023, 17:00
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 19/05/2023
18/05/2023, 17:00
Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) REGINA HELENA COSTA (Relatora) - pela SJD
17/05/2023, 18:24
Distribuído por sorteio à Ministra REGINA HELENA COSTA - PRIMEIRA TURMA
17/05/2023, 18:00
Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
02/05/2023, 15:08
Documentos
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•
02/05/2023, 15:05
-
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02/05/2023, 15:06
DECISÃO TERMINATIVA
•
18/05/2023, 17:00