Procedimento Comum Cível 0856043-08.2023.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0856043-08.2023.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Vistos... Oficie-se como determinado na decisão de saneamento. Cumpra o banco réu a ordem de exibição da verba honorária pericial, no prazo de 05 (cinco) dias, pena de preclusão da prova e consequente presunção processual desfavorável. Intimem-se. Cumpra-se.

11/06/2026, 00:00

Ato ordinatório

10/04/2026, 08:49

Publicação

10/04/2026, 07:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil, segue decisão de saneamento e organização do processo. O feito encontra-se em ordem, inexistindo nulidade a ser declarada. Inicialmente, não se cogita de revelia, conforme defendido pelo autor (p. 280/281), em virtude da contestação tempestivamente apresentada (p. 91/104). Acolho a preliminar para retificação do polo passivo, a fim de que doravante passe a constar Banco Itaú Consignado S/A, pois discriminado como responsável pelo débito objeto da lide, conforme se denota do extrato de p. 55, tanto que não impugnado pelo autor em réplica. Dessa forma, retifique-se o polo passivo, conforme requerido (p. 91). Doutro vértice, não se vislumbra a ocorrência da invocada prescrição trienal, porquanto incidente na hipótese o prazo prescricional quinquenal do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor e tendo sido os descontos questionados pelo autor iniciados em maio de 2020 e a presente ação ajuizada em setembro de 2023, de prescrição não se cogita no caso. Fixo, como questões de fato controvertidas, a) a regularidade ou não da contratação reclamada pelo requerente, inclusive sob a ótica da arguida falsidade da assinatura; e b) a configuração dos danos morais e materiais pretendidos. A relação jurídica mantida entre as partes litigantes encontra-se regulamentada pelo Código de Defesa do Consumidor, estando presentes os requisitos necessários para a inversão do ônus da prova, já que dos documentos anexados aos autos é possível extrair a verossimilhança das alegações, bem como é nítida a hipossuficiência técnica da autora. Tendo em vista que o autor impugnou a autenticidade da assinatura em réplica, requerendo prova pericial, esta mostra-se necessária e imprescindível. Dessa forma, para a realização do exame pericial no contrato de p. 105/106, nos termos dos arts. 464 e seguintes do Código de Processo Civil, nomeio como perito judicial deste juízo o Sr. Celso Gustavo Lima, e-mail: [email protected], telefone comercial: (65) 99303-0324, que deverá ser intimado da designação do encargo, incumbindo-o de verificar se a documentação foi ou não assinada pela parte autora, e responder aos quesitos que forem apresentados pelas partes no prazo de 15 (quinze) dias (art. 465 do CPC).Fixo desde logo os honorários periciais em R$ 1.750,00 (mil setecentos e cinquenta reais), que deverão ser antecipados pela parte ré no prazo de 10 (dez) dias, já que, tratando-se de impugnação da autenticidade, o ônus caberá à parte que produziu o documento, conforme dispõe a regra específica do art. 429, II, do Código de Processo Civil, não se aplicando ao caso a regra geral do art. 95 (tema 1061 STJ). Desta feita, recolhidos os honorários, intime-se o perito para a realização da perícia, intimando-se o autor pessoalmente e o réu via DJ, na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 10 (dez) dias, exibir em cartório o contrato original, a fim de se realizar perícia grafotécnica nele. Com a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes para sobre ele se manifestar no prazo comum de 15 (quinze) dias, bem como para dizer se pretendem algum esclarecimento do perito, formulando as perguntas sob forma de quesitos (art. 477 do CPC). Havendo pedido de esclarecimentos, intime-se o perito para, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre ele se manifestar. Após a manifestação das partes quanto ao laudo pericial e a eventual esclarecimento do expert, expeça-se alvará em favor do perito judicial para o levantamento dos honorários periciais. Ainda, extrai-se que foi postulada pela parte requerida (p. 286/290) a produção de prova oral (depoimento pessoal do requerente), a qual será oportunamente objeto de deliberação, considerando a prejudicialidade da prova pericial supra deferida. Por fim, defiro o pedido de produção de prova documental igualmente requerido pelo demandado (p. 286/290). Oficie-se, dessa forma, à instituição bancária como postulado, do expediente fazendo constar o prazo de 10 (dez) dias para devolutiva, pena de desobediência. Vindo, intimem-se as partes para manifestação, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Cumpra-se.

Ato ordinatório

09/04/2026, 07:39

Ato ordinatório

08/04/2026, 17:09

Expedição de documento (Certidão)

08/04/2026, 17:06

Ato ordinatório

08/04/2026, 17:06

Recebimento

12/03/2026, 17:46

Decisão Interlocutória de Mérito

12/03/2026, 17:46

Petição (Petição (outras))

07/10/2025, 16:20

Conclusão (para decisão)

06/10/2025, 07:23

Petição (Petição (outras))

16/09/2025, 12:06

Publicação

16/09/2025, 08:42

Ato ordinatório

15/09/2025, 07:33

Documentos

Intimação

•11/06/2026, 00:00

—

Ato ordinatório

Publicação

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Recebimento

Decisão Interlocutória de Mérito

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Ato ordinatório

Todas as movimentações(101)