Execução Fiscal 0001757-77.2009.8.12.0010 - TJMS

Execução Fiscal 0001757-77.2009.8.12.0010 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - NW Engenharia Ltda - réu-revel, Nelson Anisio Ciriaco Filho - réu-revel, Camila Rodrigues de Melo Processo 0001757-77.2009.8.12.0010 - Execução Fiscal - Exectdo: NW Engenharia Ltda, Nelson Anisio Ciriaco Filho, Waldir Tomaz - Vistos. O exequente requereu a extinção do feito por prescrição intercorrente (fl. 142). Decido. A Lei n.º 6.830/80 estabelece: Art. 40. O juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. (...) § 2.º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. (...) § 4.º Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. (Acrescentado pela Lei nº 11.051, de 29.12.2004, DOU 30.12.2004). Neste sentido prelecionou o Superior Tribunal de Justiça: DTZ1077998 - PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - ART. 40 DA LEF - SUSPENSÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DECRETAÇÃO (...) 3. Paralisado o feito por mais de cinco anos, após a suspensão do prazo de um ano de que trata o art. 40 da LEF, correta a decretação da prescrição intercorrente (...) (STJ - REsp 686567 - MG - 2ª T. - Relª Minª Eliana Calmon - DJU 14.03.2005 p. 314) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. (...) ESTAGNAÇÃO POR MAIS DE CINCO ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE: RECONHECIMENTO. ARTIGO 40 DA LEI Nº 6.830/80 E ARTIGO 174 DO CTN. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. I - A regra inserta no art. 40 da Lei n. 6.830/80, por ser lei ordinária, deve harmonizar-se com o art. 174 do CTN, de modo a não tornar imprescritível a dívida fiscal e eternizar as situações jurídicas subjetivas. II - Em sede de execução fiscal a inércia da parte credora em promover os atos de impulsão processual, por mais de cinco anos, pode ser causa suficiente para deflagrar a prescrição intercorrente, se a parte interessada, negligentemente, deixa de proceder aos atos de impulso processual que lhe compete. (STJ - REsp/SP nº 237.079. Relatora Ministra Nancy Andrighi. D.J.11.09.2000). Posto isso, nos termos do art. 924, inc. V, do Código de Processo Civil, julga-se extinta a presente ação de execução fiscal em razão da prescrição intercorrente. Sem custas e honorários. Publique. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se com as cautelas devidas. Às providências.

03/03/2025, 00:00

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