Procedimento Comum Cível 0800022-02.2025.8.12.0014 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800022-02.2025.8.12.0014 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Carta)

07/05/2025, 19:32

Ato ordinatório

30/04/2025, 12:20

Ato ordinatório

28/03/2025, 12:25

Expedição de documento (Certidão)

15/03/2025, 02:43

Documento (Ofício)

10/03/2025, 10:26

Petição (Contestação)

06/03/2025, 08:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Odete Maria Ferronato (OAB 7617/MS), Fábio Sampaio de Miranda (OAB 14600/MS) Processo 0800022-02.2025.8.12.0014 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Oziel Ortiz Santucia - Ciente dos termos da inicial e dos documentos que a instruem. DEFIRO ao autor os benefícios da Justiça Gratuita ante sua qualificação pessoal, a declaração de hipossuficiência de fl. 12 e o próprio objeto do pedido. ANOTE-SE. Como é cediço, o artigo 300, caput, do Código de Processo Civil exige a presença de prova que evidencie a probabilidade do direito vindicado na inicial para a concessão de tutela provisória de urgência - desde que também presente, evidentemente, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Embora não seja possível para este magistrado, por razões óbvias, investigar a amplitude da incapacidade alegada pela parte, parece-me que, diante das provas colhidas nesta fase procedimental - refiro-me notadamente aos laudos periciais encartados nos autos -, de fato existe. Com efeito, consta dos autos a informação de que o autor apresenta um quadro de enfermidade(s), dentre as quais dor lombar baixa (CID 10 M54.5) e transtornos de discos lombares com mielopatia (CID 10 M51.0), estando ainda em tratamento, impossibilitando o seu retorno imediato às suas atividades laborativas como agricultor familiar. A documentação apresentada pela parte, consistente em sua maioria em atestados médicos atualizados (fls. 34-38 e 103-105), confere verossimilhança às suas alegações. Nesse contexto, considerando o conjunto probatório trazido por ocasião da inicial, presentes os requisitos autorizadores do art. 300, do CPC. Dito isso, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA postulada pela autora, e o faço para determinar que o INSS restabeleça o benefício do auxílio-doença, no prazo de 5 (cinco) dias, em seu favor, sob pena de arcar com multa diária de R$250,00 (duzentos e cinquenta reais), limitada a R$10.000,00 (dez mil reais). O benefício deverá ser mantido até que sobrevenha eventual decisão em sentido contrário. OFICIE-SE ao órgão competente do INSS para providenciar o restabelecimento do benefício nos termos descritos acima. Em entendimento à lei federal n.º 14.331, de 2022, mais precisamente ao seu artigo 129-A, § 3º, POSTERGO a citação do réu, a qual será deliberada em momento oportuno. Nos termos do artigo 129-A, § 1º, da lei federal n.º 8.213, de 1991 (incluído pela lei federal n.º 14.331, de 2022), DETERMINO a realização de exame médico-pericial, diante da evidente necessidade da prova para a elucidação dos fatos aqui tratados. Para a realização da prova técnica, NOMEIO como perito o médico Sérgio Luis Boretti dos Santos, inscrito no CRM/MS nº. 5.330, com endereço na Travessa Vale da Esperança, nº. 5 - Santa Marta II, Caarapó (MS), CEP 79940-000, com telefone (67) 99606-2524 e endereço eletrônico [email protected]. FIXO os honorários periciais, observando-se o disposto no artigo 28, § 1º, da resolução n.º 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, em R$600,00 (seiscentos reais), considerando, em especial, o local da realização do ato, já que a médica nomeada, residente em outro Estado da Federação, deverá deslocar-se até esta comarca para a realização do seu mister. O pagamento deverá obedecer as disposições previstas na lei federal n.º 13.876, de 2019, observadas as alterações incluídas pela lei federal n.º 14.331, de 2022, e os benefícios da justiça gratuita concedidos ao(à) autor(a) no caso concreto. Após as comunicações de estilo com a perita, DESIGNE-SE data, horário e local para o procedimento da perícia, providenciando-se a intimação pessoal da autora (por carta, com "ar") para comparecimento. Caso não compareça ao exame pericial, deverá o(a) autor(a), independentemente de nova intimação, apresentar justificativa em 5 (cinco) dias, com prova sobre o alegado, pena de julgamento do feito no estado em que se encontrar. No caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, INDIQUE a perita em seu laudo, de forma fundamentada, as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando. No mais, INTIME-SE: (i) a perita acerca desta nomeação, a fim de manifestar sua aceitação para o encargo, independentemente de compromisso, em 10 (dez) dias, informando-lhe que seus honorários são fixados em R$ 600,00 (seiscentos reais) e serão pagos após a entrega do laudo pericial e intimação das partes; (ii) oportunamente, a perita sobre a data da perícia, bem como que deverá entregar o laudo pericial em 30 (trinta) dias, bem como de que poderá utilizar-se das dependências do fórum para a realização da referida perícia; e (iii) a parte autora, pessoalmente, da data, horário e local da perícia. Com a juntada do laudo pericial e intimação da autora, PROVIDENCIE-SE o necessário para o pagamento dos honorários periciais, nos termos da legislação de regência. Oportunamente, RETORNEM conclusos para maiores deliberações. Às providências e intimações necessárias.

Publicação

28/02/2025, 20:20

Ato ordinatório

28/02/2025, 07:39

Ato ordinatório

27/02/2025, 10:57

Expedição de documento (Certidão)

27/02/2025, 10:49

Expedição de documento (Certidão)

27/02/2025, 10:49

Expedição de documento (Outros documentos)

27/02/2025, 10:48

Expedição de documento (Outros documentos)

27/02/2025, 10:48

Ato ordinatório

27/02/2025, 10:43

Documentos

Intimação

•03/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Odete Maria Ferronato (OAB 7617/MS), Fábio Sampaio de Miranda (OAB 14600/MS) Processo 0800022-02.2025.8.12.0014 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Oziel Ortiz Santucia - Ciente dos termos da inicial e dos documentos que a instruem. DEFIRO ao autor os benefícios da Justiça Gratuita ante sua qualificação pessoal, a declaração de hipossuficiência de fl. 12 e o próprio objeto do pedido. ANOTE-SE. Como é cediço, o artigo 300, caput, do Código de Processo Civil exige a presença de prova que evidencie a probabilidade do direito vindicado na inicial para a concessão de tutela provisória de urgência - desde que também presente, evidentemente, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Embora não seja possível para este magistrado, por razões óbvias, investigar a amplitude da incapacidade alegada pela parte, parece-me que, diante das provas colhidas nesta fase procedimental - refiro-me notadamente aos laudos periciais encartados nos autos -, de fato existe. Com efeito, consta dos autos a informação de que o autor apresenta um quadro de enfermidade(s), dentre as quais dor lombar baixa (CID 10 M54.5) e transtornos de discos lombares com mielopatia (CID 10 M51.0), estando ainda em tratamento, impossibilitando o seu retorno imediato às suas atividades laborativas como agricultor familiar. A documentação apresentada pela parte, consistente em sua maioria em atestados médicos atualizados (fls. 34-38 e 103-105), confere verossimilhança às suas alegações. Nesse contexto, considerando o conjunto probatório trazido por ocasião da inicial, presentes os requisitos autorizadores do art. 300, do CPC. Dito isso, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA postulada pela autora, e o faço para determinar que o INSS restabeleça o benefício do auxílio-doença, no prazo de 5 (cinco) dias, em seu favor, sob pena de arcar com multa diária de R$250,00 (duzentos e cinquenta reais), limitada a R$10.000,00 (dez mil reais). O benefício deverá ser mantido até que sobrevenha eventual decisão em sentido contrário. OFICIE-SE ao órgão competente do INSS para providenciar o restabelecimento do benefício nos termos descritos acima. Em entendimento à lei federal n.º 14.331, de 2022, mais precisamente ao seu artigo 129-A, § 3º, POSTERGO a citação do réu, a qual será deliberada em momento oportuno. Nos termos do artigo 129-A, § 1º, da lei federal n.º 8.213, de 1991 (incluído pela lei federal n.º 14.331, de 2022), DETERMINO a realização de exame médico-pericial, diante da evidente necessidade da prova para a elucidação dos fatos aqui tratados. Para a realização da prova técnica, NOMEIO como perito o médico Sérgio Luis Boretti dos Santos, inscrito no CRM/MS nº. 5.330, com endereço na Travessa Vale da Esperança, nº. 5 - Santa Marta II, Caarapó (MS), CEP 79940-000, com telefone (67) 99606-2524 e endereço eletrônico [email protected]. FIXO os honorários periciais, observando-se o disposto no artigo 28, § 1º, da resolução n.º 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, em R$600,00 (seiscentos reais), considerando, em especial, o local da realização do ato, já que a médica nomeada, residente em outro Estado da Federação, deverá deslocar-se até esta comarca para a realização do seu mister. O pagamento deverá obedecer as disposições previstas na lei federal n.º 13.876, de 2019, observadas as alterações incluídas pela lei federal n.º 14.331, de 2022, e os benefícios da justiça gratuita concedidos ao(à) autor(a) no caso concreto. Após as comunicações de estilo com a perita, DESIGNE-SE data, horário e local para o procedimento da perícia, providenciando-se a intimação pessoal da autora (por carta, com "ar") para comparecimento. Caso não compareça ao exame pericial, deverá o(a) autor(a), independentemente de nova intimação, apresentar justificativa em 5 (cinco) dias, com prova sobre o alegado, pena de julgamento do feito no estado em que se encontrar. No caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, INDIQUE a perita em seu laudo, de forma fundamentada, as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando. No mais, INTIME-SE: (i) a perita acerca desta nomeação, a fim de manifestar sua aceitação para o encargo, independentemente de compromisso, em 10 (dez) dias, informando-lhe que seus honorários são fixados em R$ 600,00 (seiscentos reais) e serão pagos após a entrega do laudo pericial e intimação das partes; (ii) oportunamente, a perita sobre a data da perícia, bem como que deverá entregar o laudo pericial em 30 (trinta) dias, bem como de que poderá utilizar-se das dependências do fórum para a realização da referida perícia; e (iii) a parte autora, pessoalmente, da data, horário e local da perícia. Com a juntada do laudo pericial e intimação da autora, PROVIDENCIE-SE o necessário para o pagamento dos honorários periciais, nos termos da legislação de regência. Oportunamente, RETORNEM conclusos para maiores deliberações. Às providências e intimações necessárias.

03/03/2025, 00:00

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Ato ordinatório

Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Documento (Ofício)

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Publicação

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