Procedimento Comum Cível 0800143-42.2025.8.12.0010 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800143-42.2025.8.12.0010 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intima-se a parte requerida acerca dos documentos juntados às fls. 102/106.

28/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

04/05/2026, 19:15

Ato ordinatório

07/04/2026, 10:07

Publicação

07/04/2026, 05:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Com efeito, via de regra, não há que se falar em deferimento prévio da juntada de documentos, devendo a parte interessada proceder com à juntada, sendo que a validade será analisada a posteriori pelo Juízo. Assim, cabe à parte interessada proceder à juntada dos documentos e mídias que entender pertinentes. No mais, considerando que os documentos juntados às p. 93/95 estão parcialmente ilegíveis, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos os documentos de forma legível. Após, intime-se o requerido para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Por fim, conclusos.

07/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

06/04/2026, 07:31

Ato ordinatório

06/04/2026, 07:28

Recebimento

16/03/2026, 19:40

Mero expediente

16/03/2026, 19:40

Conclusão (para decisão)

02/03/2026, 16:35

Petição (Petição (outras))

02/02/2026, 19:59

Ato ordinatório

10/12/2025, 08:50

Publicação

10/12/2025, 05:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vista à parte da manifestação e documentos juntados às fls. 88 - 95, para se manifestar.

09/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

08/12/2025, 07:37

Documentos

Intimação

•28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - I.Impugnação ao benefício da justiça gratuita: Como se sabe, o intuito do benefício questionado é dar aos menos abastados a possibilidade de acionar a justiça, mesmo não tendo condições financeiras de suportar as despesas que o processo acarreta. Isto porque o sistema judiciário age em conformidade com os princípios constitucionais, devendo atingir a todos com igualdade. Na presente ação, a parte autora apresentou declaração de hipossuficiência (p. 17), não havendo alteração fática ou motivos suficientes para revogar o benefício anteriormente concedido neste momento. Com efeito, para a revogação do benefício é indispensável alteração na situação financeira da parte, de modo que ela passe a reunir condições financeiras de suportar as despesas processuais, o que não ocorreu no caso em comento. Apesar de a hipossuficiência econômica declarada por pessoa física ser presumida, de crucial relevância que ela seja corroborada por meio de provas concretas, a embasar a concessão desse benefício, que visa à universalização da justiça, o que foi realizado no caso concreto. No mais conforme expressamente disposto no Código de Processo Civil, a contratação de advogado não exime a concessão do benefício (art. 98, § 4º, CPC), não tendo a parte adversa apresentado elementos capazes de derrubar a necessidade do autor à assistência judiciária gratuita. Assim, é o caso de manter-se a concessão do benefício da gratuidade judiciária. II.Da abusividade da cláusula de eleição de foro: A parte ré aduziu que: "(...) o foro eleito no contrato em questão é da comarca de Dourados-MS, restando, pois, evidente o descumprimento do requisito exigido pelo artigo 63, § 1º do CPC. Tal circunstância acarreta manifesta violação ao princípio constitucional da ampla defesa e do contraditório, considerando que submete a parte impugnante a responder em juízo distante de seu domicílio e do local da obrigação pactuada, situação que caracteriza verdadeiro obstáculo ao exercício pleno de sua defesa." Ao final de sua argumentação, o réu requereu a declaração da nulidade da cláusula de eleição de foro prevista no contrato, determinando-se o encaminhamento dos autos ao foro competente. Não assiste razão ao réu. Isso porque, não houve a juntada do contrato mencionado, não havendo qualquer prova que as partes elegeram o foro da Comarca de Dourados para solução de eventuais conflitos. A propósito, ainda que houvesse cláusula de eleição de foro, é evidente que a cláusula poderia dificultar o acesso à justiça do autor, vez que este reside nesta Comarca de Fátima do Sul/MS. Logo, não há como acolher a preliminar arguida pelo réu, devendo o feito tramitar nesta Comarca por ser o local de domicílio do consumidor/autor. III.Defiro os benefícios da justiça gratuita ao requerido. IV.Declaro o feito saneado. V.Pontos controvertidos: (a) Qual(is) o(s) negócio(s) jurídico(s) efetivamente realizado(s) pelas partes? (b) Houve assinatura de instrumento contratual? Em caso afirmativo, existem cláusulas abusivas no referido contrato? (c) De quem é a responsabilidade pelo conserto do veículo Palio? (d) É devido o ressarcimento do valor de R$ 15.000,00 ao autor? (e) Está pendente a entrega da motocicleta 125 cc ao autor? e (f) O autor sofreu danos morais? Em caso afirmativo, qual a extensão desses danos? VI.Da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor: No caso dos autos, é inegável a relação de consumo existente entre as partes, sendo aplicável ao caso o Código de Defesa do Consumidor. VII.Da inversão do ônus da prova: Em relação ao ônus da prova, o Código de Defesa do Consumidor estabelece que é direito básico do consumidor a inversão do ônus da prova, desde que os fatos sejam verossímeis ou o consumidor seja hipossuficiente. Portanto, a inversão do ônus da prova não se opera de forma automática. No caso, não há a verossimilhança das alegações da parte autora, eis que não há provas mínimas acerca do defeito na prestação do serviço, havendo apenas as alegações iniciais desamparadas de qualquer indício probatório. Portanto, indefiro o pleito de inversão do ônus da prova. Em razão do exposto, quanto ao ônus da prova, aplicar-se-á a regra geral do art. 373 do CPC, competindo ao autor a prova dos fatos constitutivos de seu direito, e ao réu a prova de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora. VIII.Produção de Provas: Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando sua relevância e pertinência, inclusive com eventual arrolamento de testemunhas, se for o caso, sob pena de preclusão. Oportunamente, concluso. Às providências.

22/10/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intima-se a parte requerida acerca dos documentos juntados às fls. 102/106.

Petição (Petição (outras))

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Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Vista à parte da manifestação e documentos juntados às fls. 88 - 95, para se manifestar.

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