Procedimento Comum Cível 0800332-20.2025.8.12.0010 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800332-20.2025.8.12.0010 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Por tais motivos, rechaça-se a preliminar. II.Da impugnação ao valor da causa: Tendo em vista que a parte autora pretende a rescisão do contrato, bem como a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, é certo que a sua pretensão deve corresponder ao valor do contrato somado ao valor dos danos morais pleiteados. Portanto, acolho a preliminar e corrijo o valor da causa, estabelecendo-o em R$ 270.000,00, que corresponde àsomados danos morais postulados e do valor do contrato em discussão.Retifique-se no SAJ. III.Não havendo outras preliminares, dou o feito por saneado e fixo os seguintes pontos controvertidos: a) Se houve vício na vontade do autor quando da realização do negócio havido entre as partes, de modo a torná-lo anulável? b) Se há causa para a rescisão do negócio; c) Se a parte autora sofreu danos morais; d) Qual a extensão de eventual dano moral? IV.O ônus da prova já foi invertido (p. 36). Contudo, ressalta-se que a inversão do ônus da prova não exime o requerente de comprovar, minimamente, suas alegações. V.Prova oral: Considerando que ambas as partes requereram a colheita do depoimento pessoal do autor, bem como a exibição da gravação juntada à p. 184 em audiência, a fim de evitar eventual alegação futura de cerceamento de defesa, designo audiência de instrução para o dia 23 de fevereiro de 2026, segunda-feira, às 13h30. Expeça-se mandado para intimação pessoal do autor para prestar depoimento pessoal. A participação dos advogados e partes poderá ocorrer de forma presencial no fórum local ou, alternativamente, por meio da plataforma Microsoft Teams. Além disso, competirá ao participante telepresencial acessar o link disponibilizado para ingressar na plataforma virtual da audiência, devendo selecionar a sala virtual respectiva (1ª Vara da Comarca de Fátima do Sul). É ônus da parte que optar pela via telepresencial garantir, por seus próprios meios, os equipamentos necessários (internet estável, câmera e microfone em funcionamento), sob pena de ser considerada ausente ou não comparecida. Intimem-se. Às providências.

16/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisao DECISAO Autor: Douglas Brito de Souza - Réu: Multimarcas Administradora de Consorcios Ltda - decisao: Intimação - ADV: Washington Tranm (OAB 133406/MG), Thiago Lima Elias da Silva (OAB 30049/MS) Processo 0800332-20.2025.8.12.0010 - Procedimento Comum Cível - Diante do exposto, indefiro o pedido de tutela urgência. Diante da presunção legal decorrente da declaração de pobreza (CPC, art. 99, § 3º), defiro o benefício da gratuidade da justiça em favor da parte requerente. Paute-se sessão de conciliação. A audiência será realizada de forma híbrida, podendo as partes e seus advogados/defensor público participar da audiência telepresencialmente, sendo que, no dia e hora designada para a audiência deverão acessar o link https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu e clicar no botão "acessar" da 1ª Vara de Fátima do Sul/MS. Pontuo que a responsabilidade pela conexão à internet e demais equipamentos necessários, instalação e utilização do equipamento e do aplicativo de acesso à plataforma telepresencial para participação na audiência é exclusiva daqueles que pretendem participar da audiência telepresencialmente. Quanto ao pedido de inversão do ônus da prova, deve ser reconhecido que o presente caso envolve relação de consumo, motivo pelo qual se sujeita à regra estabelecida no inciso VIII do art. 6º do CDC. Assim, não havendo dúvidas sobre a hipossuficiência da parte autora, a inversão do ônus da prova torna-se medida de rigor, competindo à parte ré a comprovação da efetiva contratação do negócio jurídico indicado na petição inicial. Cite-se o réu, pela via postal (AR), para comparecer na sessão de conciliação, com a advertência sobre os efeitos da revelia. Apresentada a resposta, intime-se a parte autora, pelo órgão oficial (DJ), para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. Publique-se. Às providências.intimaçao: Sessão de Conciliação - Art. 334 CPC/2015 Data: 23/06/2025 Hora 14:40 Local: Sala Mediador/Conciliador Situacão: Pendente

24/03/2025, 00:00

—

Conclusão (para julgamento)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Alegações finais)

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte autora para apresentar as razões finais. Prazo: 15 dias.

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Outras Decisões

de Instrução e Julgamento (realizada; Juiz(a))

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte autora para, no prazo de cinco dias, manifestar-se sobre a juntada de petição de f. 217.

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Todas as movimentações(77)