Execução Fiscal 0800320-54.2012.8.12.0012 - TJMS | JusConsulta

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Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoExecução Fiscal

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/03/2012

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

1ª Vara

Partes do Processo

RAULINO ROGéRIO SENS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

DANIELA NAKAMURA

OAB/MS 12954·

CPF

·

Representa: Réu

Movimentações

Definitivo

28/03/2025, 08:18

Trânsito em julgado

28/03/2025, 08:18

Expedição de documento (Certidão)

15/03/2025, 02:05

Ato ordinatório

12/03/2025, 09:13

Petição (Petição (outras))

11/03/2025, 15:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Daniela Nakamura (OAB 12954/MS) Processo 0800320-54.2012.8.12.0012 - Execução Fiscal - Exectdo: Raulino Rogério Sens - Ante o exposto, declaro prescrita a pretensão veiculada neste feito e julgo-o extinto, na forma do art. 924, V do CPC, aplicado analogicamente. Sem honorários, eis que "a prescrição intercorrente por ausência de localização de bens não retira o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para o exequente (STJ, REsp 1.769.201, Rel. Min Maria Isabel Galotti) e, para mais além, "Verifica-se que a jurisprudência não faz distinção entre a prescrição decretada de ofício ou por acolhimento de pedido realizado pelo executado em exceção de pré-executividade, para fins de determinar a sucumbência" (STJ, AREsp 1.63.885, rel. Min. Marco Aurélio Belizze). Sem custas. Publique. Registre. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se.

03/03/2025, 00:00

Publicação

28/02/2025, 20:16

Ato ordinatório

28/02/2025, 07:37

Expedição de documento (Certidão)

28/02/2025, 07:22

Expedição de documento (Outros documentos)

28/02/2025, 07:22

Entrega em carga/vista

28/02/2025, 07:22

Ato ordinatório

28/02/2025, 07:21

Expedição de documento (Certidão)

27/02/2025, 17:33

Ato ordinatório

27/02/2025, 17:32

Conclusão (para julgamento)

24/02/2025, 08:23

Todas as movimentações(142)

Definitivo

28/03/2025, 08:18

Trânsito em julgado

28/03/2025, 08:18

Expedição de documento (Certidão)

15/03/2025, 02:05

Ato ordinatório

12/03/2025, 09:13

Petição (Petição (outras))

11/03/2025, 15:02

Documentos

•03/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Daniela Nakamura (OAB 12954/MS) Processo 0800320-54.2012.8.12.0012 - Execução Fiscal - Exectdo: Raulino Rogério Sens - Ante o exposto, declaro prescrita a pretensão veiculada neste feito e julgo-o extinto, na forma do art. 924, V do CPC, aplicado analogicamente. Sem honorários, eis que "a prescrição intercorrente por ausência de localização de bens não retira o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para o exequente (STJ, REsp 1.769.201, Rel. Min Maria Isabel Galotti) e, para mais além, "Verifica-se que a jurisprudência não faz distinção entre a prescrição decretada de ofício ou por acolhimento de pedido realizado pelo executado em exceção de pré-executividade, para fins de determinar a sucumbência" (STJ, AREsp 1.63.885, rel. Min. Marco Aurélio Belizze). Sem custas. Publique. Registre. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se.

03/03/2025, 00:00

Publicação

28/02/2025, 20:16

Ato ordinatório

28/02/2025, 07:37

Expedição de documento (Certidão)

28/02/2025, 07:22

Expedição de documento (Outros documentos)

28/02/2025, 07:22

Entrega em carga/vista

28/02/2025, 07:22

Ato ordinatório

28/02/2025, 07:21

Expedição de documento (Certidão)

27/02/2025, 17:33

Ato ordinatório

27/02/2025, 17:32

Conclusão (para julgamento)

24/02/2025, 08:23

Petição (Petição (outras))

22/02/2025, 12:35

Expedição de documento (Certidão)

16/02/2025, 00:22

Expedição de documento (Certidão)

06/02/2025, 12:04

Expedição de documento (Outros documentos)

06/02/2025, 12:04

Entrega em carga/vista

06/02/2025, 12:04

Expedição de documento (Certidão)

06/02/2025, 12:03

Desarquivamento

19/01/2025, 20:16

Ato ordinatório

20/12/2023, 03:26

Ato ordinatório

20/11/2023, 00:16

Ato ordinatório

19/07/2023, 02:49

Ato ordinatório

06/07/2023, 02:08

Ato ordinatório

17/01/2023, 04:10

Ato ordinatório

12/12/2022, 01:32

Ato ordinatório

02/12/2022, 04:26

Ato ordinatório

21/11/2022, 03:14

Provisório

31/10/2022, 17:29

Ato ordinatório

02/09/2022, 10:05

Desarquivamento

06/07/2022, 16:32

Ato ordinatório

06/07/2022, 01:39

Ato ordinatório

24/01/2022, 03:57

Ato ordinatório

17/12/2021, 03:11

Ato ordinatório

07/12/2021, 01:23

Ato ordinatório

24/11/2021, 01:07

Ato ordinatório

12/11/2021, 00:43

Ato ordinatório

29/10/2021, 04:06

Ato ordinatório

26/10/2021, 01:00

Ato ordinatório

27/08/2021, 03:18

Provisório

23/07/2021, 18:16

Recebimento

22/07/2021, 19:05

Mero expediente

22/07/2021, 19:05

Conclusão (para despacho)

01/06/2021, 18:33

Recebimento

27/05/2021, 19:25

Petição (Petição (outras))

27/05/2021, 19:25

Expedição de documento (Certidão)

17/05/2021, 00:45

Ato ordinatório

14/05/2021, 00:30

Expedição de documento (Certidão)

07/05/2021, 15:52

Expedição de documento (Outros documentos)

07/05/2021, 15:51

Entrega em carga/vista

07/05/2021, 15:51

Decurso de Prazo

07/05/2021, 15:50

Desarquivamento

05/05/2021, 15:20

Ato ordinatório

21/01/2019, 01:59

Ato ordinatório

22/11/2018, 01:53

Ato ordinatório

08/11/2018, 00:38

Ato ordinatório

18/07/2018, 02:52

Ato ordinatório

29/06/2018, 01:12

Ato ordinatório

19/02/2018, 04:03

Provisório

12/07/2017, 14:04

Recebimento

12/07/2017, 11:58

Outras Decisões

12/07/2017, 11:58

Conclusão (para despacho)

10/07/2017, 17:38

Recebimento

18/05/2017, 15:52

Petição (Petição (outras))

18/05/2017, 15:52

Expedição de documento (Certidão)

12/05/2017, 14:33

Expedição de documento (Outros documentos)

12/05/2017, 14:33

Entrega em carga/vista

12/05/2017, 14:33

Documento (Outros documentos)

30/01/2017, 14:59

Documento (Outros documentos)

30/01/2017, 14:59

Recebimento

30/01/2017, 14:58

Conclusão (para decisão)

17/10/2016, 13:51

Conclusão (para despacho)

26/09/2016, 16:55

Petição (Petição (outras))

01/06/2016, 15:03

Publicação

25/05/2016, 20:34

Ato ordinatório

25/05/2016, 13:04

Ato ordinatório

24/05/2016, 18:16

Recebimento

02/03/2016, 18:01

Ato ordinatório

02/03/2016, 18:01

Expedição de documento (Outros documentos)

02/03/2016, 13:04

Entrega em carga/vista

02/03/2016, 13:04

Recebimento

27/12/2015, 18:37

Mero expediente

18/12/2015, 11:46

Conclusão (para despacho)

23/10/2015, 14:39

Ato ordinatório

27/08/2015, 14:56

Ato ordinatório

27/08/2015, 14:56

Expedição de documento (Outros documentos)

27/08/2015, 14:55

Petição (Petição (outras))

17/08/2015, 16:55

Ato ordinatório

04/08/2015, 17:40

Expedição de documento (Ofício)

30/07/2015, 11:36

Ato ordinatório

24/07/2015, 15:36

Petição (Petição (outras))

04/09/2014, 11:44

Publicação

28/08/2014, 16:45

Ato ordinatório

26/08/2014, 10:35

Ato ordinatório

25/08/2014, 17:34

Ato ordinatório

25/08/2014, 17:31

Petição (Petição (outras))

25/08/2014, 09:34

Ato ordinatório

21/08/2014, 09:25

Publicação

21/08/2014, 09:03

Ato ordinatório

20/08/2014, 07:41

Ato ordinatório

19/08/2014, 15:53

Recebimento

05/06/2014, 17:39

Mero expediente

05/06/2014, 17:39

Conclusão (para decisão)

04/04/2014, 10:27

Petição (Petição (outras))

02/04/2014, 14:34

Ato ordinatório

02/04/2014, 11:23

Ato ordinatório

27/03/2014, 09:00

Recebimento

24/03/2014, 15:50

Mero expediente

24/03/2014, 15:50

Conclusão (para julgamento)

24/03/2014, 10:01

Conclusão (para despacho)

21/03/2014, 14:04

Expedição de documento (Certidão)

21/03/2014, 14:02

Documento (Outros documentos)

21/03/2014, 14:02

Expedição de documento (Certidão)

13/12/2013, 12:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/12/2013, 12:00

Remessa (outros motivos)

04/12/2013, 12:00

Ato ordinatório

03/12/2013, 12:00

Mero expediente

02/12/2013, 12:00

Ato ordinatório

25/10/2013, 12:00

Conclusão (para despacho)

25/09/2013, 12:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/09/2013, 12:00

Ato ordinatório

10/09/2013, 12:00

Expedição de documento (Ofício)

09/09/2013, 12:00

Ato ordinatório

06/09/2013, 12:00

Ato ordinatório

08/04/2013, 12:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/02/2013, 12:00

Documento (Outros documentos)

15/01/2013, 12:00

Expedição de documento (Mandado)

11/01/2013, 12:00

Ato ordinatório

10/01/2013, 12:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/12/2012, 12:00

Ato ordinatório

13/12/2012, 12:00

Expedição de documento (Ofício)

10/12/2012, 12:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/12/2012, 12:00

Ato ordinatório

30/10/2012, 12:00

Expedição de documento (Mandado)

29/10/2012, 12:00

Ato ordinatório

14/08/2012, 12:00

Ato ordinatório

23/04/2012, 12:00

Requisição de Informações

12/04/2012, 12:00

Conclusão (para despacho)

30/03/2012, 12:00

Distribuição (sorteio)

29/03/2012, 12:00