Execução de Título Extrajudicial 0800385-70.2017.8.12.0013 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0800385-70.2017.8.12.0013 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Frederico Dunice P. Brito (OAB 21822/DF) Processo 0800385-70.2017.8.12.0013 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Bradesco S/A - Exectdo: Almiro Pereira da Silva, Éric Pereira da Silva - Intima-se quanto à r. decisão de fl. 303-307: "Às fls. 285-286, o exequente formulou novo pedido de penhora de ativos financeiros em nome da parte executada, junto ao sistema SISBAJUD. À f. 302, pugnou pela renovação das pesquisas junto aos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. Pois bem. I – DA PENHORA SISBAJUD Conforme jurisprudência consolidada, a renovação da tentativa de penhora on line via SISBAJUD (Bacen-Jud) somente deve ser deferida quando demonstrada a razoabilidade da renovação da diligência, o que não acontece no caso em tela. Com efeito, por verifica-se do teor dos detalhamentos colacionados às fls. 70-72, 116-118, 201-204 e 241-262, que houve a utilização do sistema SISBAJUD (Bacen-Jud) para penhora de numerário em nome da parte executada, sendo a última busca realizada na modalidade teimosinha no período de 11/03/2024 à 10/04/2024, com êxito parcial. Assim, repete o exequente o pleito de busca de ativos financeiros sem apresentar qualquer argumento sólido, muito menos comprovando a alteração do cenário fático até aqui constatado, tudo a revelar, dentro da necessidade de otimização dos atos judiciais, impondo-se o indeferimento da diligência requerida. Sobre o tema, já se pronunciou a Corte Superior de Justiça (STJ), bem como o E. TJ/MS: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REITERADOS PEDIDOS DE DESARQUIVAMENTO. TENTATIVA DE PENHORA ON LINE. FALTA DE RAZOABILIDADE. 1. De acordo com precedentes desta Corte, admite-se a reiteração do pedido de penhora on line, via sistema Bacenjud, desde que observado o princípio da razoabilidade, o que não ocorreu no caso. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, AgRg no AREsp 415.638/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/11/2013, DJe 14/11/2013). grifei AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – PENHORA ON LINE – SISTEMA BACEN-JUD – REITERAÇÃO DA ORDEM – LAPSO TEMPORAL CONSIDERÁVEL – POSSIBILIDADE – ANÁLISE DO CASO CONCRETO – RAZOABILIDADE – PRECEDENTES DO STJ – RECURSO PROVIDO. A jurisprudência do STJ já se pronunciou no sentido da possibilidade de reiteração do pedido de penhora via sistema Bacenjud, desde que observado o princípio da razoabilidade no caso concreto. Admite-se a reiteração da ordem de penhora on-line pelo sistema de atendimento do Bacen-Jud quando houver transcorrido mais de um ano do requerimento da diligencia anterior, tempo suficiente para que o executado tenha aportado recursos para a sua conta bancária. (TJ-MS - AI: 14073640920158120000 MS 1407364-09.2015.8.12.0000, Relator: Des. Eduardo Machado Rocha, Data de Julgamento: 19/10/2015, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/10/2015) grifei AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – NOVA TENTATIVA DE PENHORA ON LINE AFASTADA – MODIFICAÇÃO NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO DEVEDOR – NÃO DEMONSTRADA – NOVOS ESFORÇOS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS – NÃO COMPROVADO – FALTA DE RAZOABILIDADE DA PRETENSÃO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...) 4. Com efeito, não compete ao Poder Judiciário fazer as vezes do credor, empreendendo diligências para localização de bens dos seus devedores, sendo certo que a penhora on line é ferramenta à disposição do Judiciário para ser usado com moderação e de forma razoável, consoante entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça. 5. Nessa esteira de raciocínio, não se vislumbra na hipótese justificativa para nova tentativa de penhora on line em contas bancárias de titularidade do executado e muito menos inobservância aos princípios da economia, celeridade e máxima efetividade do processo, tendo em vista a falta de razoabilidade da referida pretensão, devendo, pois, ser mantida a decisão agravada. (TJ-MS - AI: 14009684020208120000 MS 1400968-40.2020.8.12.0000, Relator: Des. Sideni Soncini Pimentel, Data de Julgamento: 22/05/2020, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/05/2020) grifei AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PEDIDO DE NOVA CONSULTA AO SISTEMA BACENJUD – PENHORA ON LINE – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO DEVEDOR – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A reiteração do pedido de penhora via sistema BacenJud é possível desde que observado o princípio da razoabilidade e o magistrado constate que há indícios de que a nova diligência restará proveitosa. (TJ-MS - Agravo de Instrumento: 1405052-16.2022.8.12.0000 Dourados, Relator.: Des. Marcos José de Brito Rodrigues, Data de Julgamento: 09/06/2022, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/06/2022) grifei AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO – REITERAÇÃO DO PEDIDO DE BUSCAS DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO DEVEDOR – INVIÁVEL DEFERIMENTO DA MEDIDA – PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO STJ – DECISÃO MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. A realização de novas buscas de bens passíveis de serem penhorados e existentes em nome do devedor apenas se mostra possível, quando demonstrada a alteração da situação financeira e caso se constate a existência de indícios de que a nova diligência se mostrará exitosa, o que não ocorre no caso em questão, razão pela qual o pedido deve ser indeferido. (TJ-MS - Agravo de Instrumento: 1410191-46.2022.8.12.0000 Anastácio, Relator.: Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo, Data de Julgamento: 31/10/2022, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/11/2022) grifei Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de penhora on line. II – RENAJUD Considerando que restaram inexitosas a busca de ativos financeiros junto ao sistema SISBAJUD, proceda-se com a consulta e bloqueio (transferência/circulação) de veículos em nome dos executados, o que deverá ser feito por meio do sistema RENAJUD. Junte-se a escrivania todos os detalhamentos das ordens de bloqueio do sistema. Caso seja positiva a consulta, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se, requerendo o que reputar devido. III - INFOJUD Se acaso infrutífera a busca de bens junto ao sistema RENAJUD, defiro o pedido de utilização do sistema INFOJUD, eis que, em que pese tratar-se de medida excepcional no ordenamento jurídico, o exequente esgotou todos os meios para obter informações, sendo o deferimento da pesquisa, ato que se impõe, sob pena de malferir o princípio da razoável duração do processo e a própria efetividade da prestação jurisdicional. Logo, a partir dessas digressões, AUTORIZO a obtenção das três últimas declarações de imposto de renda do executado, via INFOJUD, para localização de bens passíveis de penhora. Junte-se os detalhamentos. Encontrado bens, as peças solicitadas deverão ser juntadas sob SIGILO, com a intimação da parte exequente para se manifestar sobre a consulta, no prazo de improrrogável de 30 (trinta) dias. Com o resultado da pesquisa, intime-se o credor para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar bem passível de penhora, com menção do local em que poderá ser encontrado. IV - DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. Superadas todas estas etapas e não tendo sido indicado bens à penhora pelo credor, DETERMINO a suspensão do curso da execução pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do art. 921, § 1º, do NCPC. Transcorrido o lapso temporal previsto no parágrafo anterior sem manifestação do exequente, arquivem-se provisoriamente os autos (art. 921, §2º do NCPC) até a indicação de bens suscetíveis de penhora, preservando o direito material de crédito pelo lapso da prescrição intercorrente. Havendo juntada de interlocutória a qualquer momento, volvam-me os autos. Fica desde já cientificado à parte exequente que, doravante, novo pedido de pesquisa de bens por meio do sistema SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD, sem comprovação efetiva de alteração da situação financeira do executado, não tem o condão de suprimir a contagem do prazo de suspensão insculpido no artigo 921, § 1º, do Novo Código de Processo Civil, tampouco, posteriormente, afastar o prazo prescricional. Advirto assim que tal conduta sendo considerada de natureza protelatória, a qual ensejará o indeferimento. Intime-se. Cumpra-se. Às providências e intimações necessárias. ", bem como quanto ao teor das informações RENAJUD de fl. 308 e informações INFOJUD disponibilizadas nos autos.

07/04/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação da parte autora quanto à juntada de ofício de f. 392-394, para que providencie o recolhimento da taxa de distribuição e despesas de condução dos Oficiais de Justiça no Juízo Deprecado.

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