Procedimento Comum Cível 0800508-36.2015.8.12.0014 - TJMS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelRescisão do contrato e devolução do dinheiroProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/03/2015

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

2ª Vara

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara 2° Grau · TJMS · Recurso Especial · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. Amaury da Silva Kuklinski 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Amaury da Silva Kuklinski 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Gab. Des. Paulo Alberto de Oliveira

Partes do Processo

NAVARRO & NAVARRO LTDA-ME

Autor

TONON BIOENERGIA S/A

Reu

VISTA ALEGRE ACUCAR E ALCOOL LTDA

Reu

Advogados / Representantes

ERNANI JOSE PERA JUNIOR

OAB/PR 36423·CPF·Representa: Autor

MATHEUS RICARDO JACON

OAB/SP 161119·CPF·Representa: Autor

ERNANI JOSE PERA JUNIOR

OAB/PR 36423·CPF·Representa: Réu

MATHEUS RICARDO JACON

OAB/SP 161119·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Petição (Petição (outras))

27/04/2026, 14:31

Petição (Petição (outras))

27/04/2026, 14:31

Ato ordinatório

24/04/2026, 12:14

Expedição de documento (Mandado)

24/04/2026, 12:14

Custas

24/04/2026, 12:10

Expedição de documento (Certidão)

24/04/2026, 12:10

Ato ordinatório

24/04/2026, 12:10

Expedição de documento (Certidão)

02/09/2025, 15:18

Ato ordinatório

16/08/2025, 14:14

Recebimento

14/08/2025, 14:17

Mero expediente

14/08/2025, 14:17

Conclusão (para despacho)

30/06/2025, 14:08

Petição (Petição (outras))

30/06/2025, 11:55

Petição (Petição (outras))

30/06/2025, 11:55

Ato ordinatório

23/06/2025, 08:03

Todas as movimentações(258)

Petição (Petição (outras))

27/04/2026, 14:31

Petição (Petição (outras))

27/04/2026, 14:31

Ato ordinatório

24/04/2026, 12:14

Expedição de documento (Mandado)

24/04/2026, 12:14

Custas

24/04/2026, 12:10

Documentos

•03/03/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

24/04/2026, 12:10

Ato ordinatório

24/04/2026, 12:10

Expedição de documento (Certidão)

02/09/2025, 15:18

Ato ordinatório

16/08/2025, 14:14

Recebimento

14/08/2025, 14:17

Mero expediente

14/08/2025, 14:17

Conclusão (para despacho)

30/06/2025, 14:08

Petição (Petição (outras))

30/06/2025, 11:55

Petição (Petição (outras))

30/06/2025, 11:55

Ato ordinatório

23/06/2025, 08:03

Ato ordinatório

17/06/2025, 17:17

Ato ordinatório

17/06/2025, 17:10

Ato ordinatório

17/06/2025, 04:54

Decurso de Prazo

14/06/2025, 02:03

Ato ordinatório

11/06/2025, 01:42

Ato ordinatório

10/06/2025, 04:35

Expedição de documento (Certidão)

06/06/2025, 19:58

Expedição de documento (Certidão)

06/06/2025, 19:57

Expedição de documento (Outros documentos)

06/06/2025, 19:57

Documento (Certidão)

06/06/2025, 19:57

Ato ordinatório

22/05/2025, 15:03

Documento (Aviso de recebimento (AR))

10/04/2025, 10:29

Ato ordinatório

07/04/2025, 06:15

Ato ordinatório

07/04/2025, 06:14

Petição (Petição (outras))

31/03/2025, 17:14

Petição (Petição (outras))

31/03/2025, 17:14

Ato ordinatório

19/03/2025, 17:43

Expedição de documento (Mandado)

19/03/2025, 17:43

Custas

19/03/2025, 11:26

Expedição de documento (Certidão)

19/03/2025, 11:26

Ato ordinatório

19/03/2025, 11:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Matheus Ricardo Jacon (OAB 161119/SP), ERNANI JOSE PERA JUNIOR (OAB 36423/PR) Processo 0800508-36.2015.8.12.0014 - Procedimento Comum Cível - Reqte: NAVARRO & NAVARRO LTDA-ME - Reqdo: Tonon Bioenergia S/A, Vista Alegre Açúcar e Álcool Ltda - Vistos, etc. DEFIRO o pedido de fl. 697. EXPEÇA-SE conforme requerido. Cumpra-se.

03/03/2025, 00:00

Publicação

28/02/2025, 20:20

Ato ordinatório

28/02/2025, 07:39

Ato ordinatório

27/02/2025, 14:17

Ato ordinatório

27/02/2025, 14:16

Documento (Aviso de recebimento (AR))

24/02/2025, 08:09

Expedição de documento (Ofício)

21/02/2025, 17:14

Recebimento

22/01/2025, 16:06

Mero expediente

22/01/2025, 16:06

Expedição de documento (Ofício)

16/01/2025, 17:27

Conclusão (para despacho)

17/12/2024, 08:38

Reativação

17/12/2024, 08:37

Ato ordinatório

11/12/2024, 16:00

Apensamento

11/12/2024, 16:00

Petição (Petição (outras))

11/12/2024, 14:57

Petição (Petição (outras))

11/12/2024, 14:57

Custas

07/12/2024, 07:11

Petição (Petição (outras))

06/12/2024, 15:42

Petição (Petição (outras))

06/12/2024, 15:42

Publicação

02/12/2024, 20:00

Ato ordinatório

02/12/2024, 10:00

Definitivo

02/12/2024, 08:36

Custas

02/12/2024, 08:36

Custas

02/12/2024, 08:36

Custas

02/12/2024, 08:35

Expedição de documento (Certidão)

02/12/2024, 08:35

Ato ordinatório

02/12/2024, 08:35

Decurso de Prazo

27/09/2024, 01:45

Ato ordinatório

19/09/2024, 11:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Matheus Ricardo Jacon (OAB 161119/SP), ERNANI JOSE PERA JUNIOR (OAB 36423/PR) Processo 0800508-36.2015.8.12.0014 - Procedimento Comum Cível - Reqte: NAVARRO & NAVARRO LTDA-ME - Reqdo: Tonon Bioenergia S/A, Vista Alegre Açúcar e Álcool Ltda - Intimam-se as partes acerca do retorno dos autos do E. TJMS e para manifestarem-se no prazo de 05 dias.

19/09/2024, 00:00

Publicação

18/09/2024, 20:24

Ato ordinatório

18/09/2024, 07:40

Ato ordinatório

17/09/2024, 16:30

Apensamento

17/09/2024, 16:30

Ato ordinatório

17/09/2024, 10:47

Reativação

16/09/2024, 12:43

Reativação

16/09/2024, 12:43

Trânsito em julgado

29/08/2024, 14:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Tonon Bioenergia S.A. Em Recuperação Judicial (Massa Falida) Advogado: Matheus Ricardo Jacon Matias (OAB: 161119/SP) Recorrido: Navarro & Navarro Ltda-me Advogado: Ernani Jose Pera Junior (OAB: 36423/PR) Interessado: Vista Alegre Açúcar e Álcool Ltda IV. POSTO ISSO, com fundamento no artigo 1.030, V, do Código de Processo Civil, INADMITO o presente RECURSO ESPECIAL interposto por TONON BIOENERGIA S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL MASSA FALIDA. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Recurso Especial nº 0800508-36.2015.8.12.0014/50001 Comarca de Maracaju - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

06/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Tonon Bioenergia S.A. Em Recuperação Judicial (Massa Falida) Advogado: Matheus Ricardo Jacon Matias (OAB: 161119/SP) Recorrido: Navarro & Navarro Ltda-me Advogado: Ernani Jose Pera Junior (OAB: 36423/PR) Interessado: Vista Alegre Açúcar e Álcool Ltda Em razão do exposto, determino a intimação da parte recorrente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, proceda à comprovação dos pressupostos para concessão da gratuidade da justiça, sob pena de indeferimento do pedido. Após, voltem os autos conclusos. Intimem-se. Recurso Especial nº 0800508-36.2015.8.12.0014/50001 Comarca de Maracaju - 2ª Vara Relator(a): Vice-Presidente

16/05/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/09/2023, 10:51

Remessa (em grau de recurso)

14/09/2023, 10:51

Remessa (em grau de recurso)

14/09/2023, 10:51

Ato ordinatório

05/09/2023, 10:17

Petição (Contra-razões)

01/09/2023, 16:27

Publicação

28/08/2023, 20:17

Ato ordinatório

28/08/2023, 07:36

Ato ordinatório

25/08/2023, 11:55

Petição (Apelação)

21/08/2023, 15:41

Publicação

28/07/2023, 20:20

Ato ordinatório

28/07/2023, 07:39

Ato ordinatório

27/07/2023, 11:02

Recebimento

17/07/2023, 14:35

Expedição de documento (Certidão)

17/07/2023, 14:35

Ato ordinatório

17/07/2023, 14:35

Conclusão (para decisão)

20/03/2023, 16:41

Publicação

15/03/2023, 20:31

Petição (Embargos de declaração)

15/03/2023, 14:13

Ato ordinatório

15/03/2023, 07:44

Ato ordinatório

14/03/2023, 12:49

Petição (Embargos de declaração)

08/03/2023, 15:41

Publicação

03/03/2023, 20:29

Ato ordinatório

03/03/2023, 07:50

Ato ordinatório

02/03/2023, 16:53

Recebimento

24/02/2023, 14:49

Expedição de documento (Certidão)

24/02/2023, 14:49

Ato ordinatório

24/02/2023, 14:49

Conclusão (para despacho)

08/06/2022, 10:53

Petição (Alegações finais)

31/05/2022, 09:40

Publicação

09/05/2022, 20:20

Ato ordinatório

09/05/2022, 07:36

Ato ordinatório

06/05/2022, 09:33

Petição (Alegações finais)

02/05/2022, 17:12

Recebimento

20/04/2022, 14:09

Decisão Interlocutória de Mérito

20/04/2022, 14:09

Ato ordinatório

07/12/2021, 02:12

Ato ordinatório

24/11/2021, 01:58

Conclusão (para decisão)

16/11/2021, 16:27

Ato ordinatório

16/11/2021, 13:34

Petição (Petição (outras))

19/10/2021, 16:27

Ato ordinatório

19/10/2021, 15:00

Publicação

18/10/2021, 20:17

Ato ordinatório

18/10/2021, 07:36

Ato ordinatório

15/10/2021, 10:06

Recebimento

08/10/2021, 13:41

Recebimento

08/10/2021, 13:41

Mero expediente

06/10/2021, 08:31

Conclusão (para julgamento)

20/09/2021, 18:18

Ato ordinatório

17/09/2021, 10:35

Petição (Petição (outras))

14/09/2021, 16:26

Ato ordinatório

08/09/2021, 16:12

Petição (Petição (outras))

04/09/2021, 11:35

Publicação

03/09/2021, 20:22

Ato ordinatório

03/09/2021, 07:37

Ato ordinatório

02/09/2021, 15:04

de Instrução e Julgamento (realizada; Juiz(a))

18/08/2021, 15:40

Expedição de documento (Certidão)

17/08/2021, 16:19

Petição (Petição (outras))

11/08/2021, 10:25

Ato ordinatório

23/07/2021, 01:51

Conclusão (para despacho)

02/07/2021, 15:13

Ato ordinatório

30/06/2021, 16:25

Documento (Outros documentos)

29/06/2021, 21:40

Ato ordinatório

29/06/2021, 12:52

Ato ordinatório

23/06/2021, 10:59

Expedição de documento (Certidão)

23/06/2021, 10:55

de Instrução e Julgamento (designada; Juiz(a))

23/06/2021, 10:55

Ato ordinatório

18/06/2021, 13:53

Publicação

17/06/2021, 20:17

Ato ordinatório

17/06/2021, 07:36

Ato ordinatório

16/06/2021, 14:17

Ato ordinatório

16/06/2021, 14:13

Recebimento

11/05/2021, 19:19

Mero expediente

11/05/2021, 19:17

Petição (Petição (outras))

15/04/2021, 16:39

de Instrução e Julgamento (realizada; Juiz(a))

13/04/2021, 16:25

Petição (Petição (outras))

13/04/2021, 16:09

Ato ordinatório

13/04/2021, 13:30

Conclusão (para despacho)

13/04/2021, 12:27

Petição (Petição (outras))

12/04/2021, 08:56

Expedição de documento (Certidão)

11/04/2021, 21:30

Publicação

31/03/2021, 21:52

Publicação

31/03/2021, 21:52

Publicação

31/03/2021, 21:52

Ato ordinatório

31/03/2021, 07:55

Ato ordinatório

30/03/2021, 16:52

Ato ordinatório

30/03/2021, 16:51

Expedição de documento (Certidão)

30/03/2021, 16:49

de Instrução e Julgamento (designada; Juiz(a))

30/03/2021, 16:49

Recebimento

07/12/2020, 13:18

Mero expediente

07/12/2020, 13:18

Petição (Petição (outras))

03/09/2020, 09:42

Conclusão (para despacho)

20/08/2020, 15:48

Expedição de documento (Outros documentos)

20/08/2020, 15:41

Expedição de documento (Certidão)

20/08/2020, 15:41

Recebimento

27/03/2020, 14:10

Outras Decisões

27/03/2020, 14:09

Petição (Renúncia de mandato)

18/02/2020, 13:29

Conclusão (para despacho)

08/11/2019, 18:21

Expedição de documento (Outros documentos)

08/11/2019, 18:10

Ato ordinatório

07/11/2019, 17:52

Petição (Petição (outras))

07/05/2019, 11:13

Petição (Petição (outras))

07/05/2019, 09:03

Ato ordinatório

06/05/2019, 13:55

Publicação

30/04/2019, 21:38

Ato ordinatório

30/04/2019, 07:55

Ato ordinatório

29/04/2019, 13:10

Recebimento

03/12/2018, 15:52

Mero expediente

03/12/2018, 15:52

Conclusão (para despacho)

25/07/2018, 17:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/07/2018, 16:27

Ato ordinatório

25/07/2018, 12:55

Petição (Replica)

09/07/2018, 11:30

Ato ordinatório

06/07/2018, 07:14

Ato ordinatório

05/07/2018, 04:50

Publicação

03/07/2018, 21:07

Ato ordinatório

03/07/2018, 13:13

Ato ordinatório

25/06/2018, 17:45

Ato ordinatório

24/10/2017, 17:42

Petição (Contestação)

17/10/2017, 18:06

Publicação

10/10/2017, 20:25

Ato ordinatório

10/10/2017, 13:16

Ato ordinatório

06/10/2017, 12:41

Petição (Petição (outras))

27/09/2017, 09:42

Audiência do art. 334 CPC (realizada; Conciliador(a))

26/09/2017, 09:40

Documento (Certidão)

25/09/2017, 18:39

Documento (Mandado)

25/09/2017, 18:38

Documento (Certidão)

25/09/2017, 18:37

Documento (Mandado)

25/09/2017, 18:37

Petição (Petição (outras))

20/09/2017, 14:25

Ato ordinatório

18/09/2017, 17:03

Ato ordinatório

18/09/2017, 17:03

Expedição de documento (Mandado)

18/09/2017, 16:48

Expedição de documento (Mandado)

18/09/2017, 16:48

Ato ordinatório

18/09/2017, 16:43

Petição (Petição (outras))

10/08/2017, 15:06

Ato ordinatório

10/08/2017, 12:16

Custas

10/08/2017, 08:15

Custas

09/08/2017, 10:41

Publicação

08/08/2017, 20:45

Publicação

08/08/2017, 20:45

Ato ordinatório

08/08/2017, 12:14

Ato ordinatório

08/08/2017, 12:14

Ato ordinatório

04/08/2017, 13:39

Ato ordinatório

04/08/2017, 13:05

Custas

04/08/2017, 12:22

Expedição de documento (Certidão)

02/08/2017, 16:19

Audiência do art. 334 CPC (designada; Conciliador(a))

02/08/2017, 16:19

Ato ordinatório

17/07/2017, 12:54

Recebimento

04/05/2017, 16:18

Requisição de Informações

04/05/2017, 16:18

Conclusão (para despacho)

20/04/2017, 10:23

Conclusão (para despacho)

06/07/2016, 17:39

Ato ordinatório

23/05/2016, 18:32

Ato ordinatório

23/05/2016, 18:32

Petição (Petição (outras))

18/05/2016, 11:10

Ato ordinatório

12/04/2016, 16:05

Publicação

08/04/2016, 20:27

Ato ordinatório

08/04/2016, 12:12

Ato ordinatório

05/04/2016, 10:15

Recebimento

04/04/2016, 17:12

Outras Decisões

31/03/2016, 14:10

Conclusão (para despacho)

29/10/2015, 17:41

Petição (Petição (outras))

22/10/2015, 22:14

Ato ordinatório

21/10/2015, 17:00

Ato ordinatório

07/10/2015, 12:44

Publicação

07/10/2015, 12:12

Ato ordinatório

05/10/2015, 18:21

Ato ordinatório

30/09/2015, 17:19

Petição (Petição (outras))

22/09/2015, 15:34

Recebimento

10/08/2015, 14:33

Mero expediente

07/08/2015, 13:57

Conclusão (para despacho)

04/08/2015, 18:18

Petição (Petição (outras))

25/06/2015, 10:23

Ato ordinatório

19/06/2015, 15:05

Publicação

19/06/2015, 14:09

Ato ordinatório

17/06/2015, 18:50

Ato ordinatório

16/06/2015, 13:15

Petição (Petição (outras))

02/06/2015, 16:20

Recebimento

29/04/2015, 14:45

Mero expediente

29/04/2015, 14:45

Conclusão (para despacho)

27/03/2015, 17:12

Distribuição (sorteio)

27/03/2015, 13:36

Intimação

•19/09/2024, 00:00

Despacho

•06/08/2024, 00:00

Despacho

•16/05/2024, 00:00