Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800876-15.2019.8.12.0011 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800876-15.2019.8.12.0011 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Certificada a ausência de quitação da Requisição de Pequeno Valor, DEFIRO o pedido de sequestro de verbas públicas, determinando o bloqueio do crédito através do Sisbajud. Efetuado o bloqueio, junte-se aos autos o extrato da pesquisa e, na sequência, intime-se a parte exequente e a parte executada, cientificando essa última para que, querendo, apresente impugnação no prazo legal. Não apresentada impugnação, converter-se-á a quantia bloqueada em penhora, sem a necessidade de lavrar-se o termo, com base no princípio da instrumentalidade, pois presentes os requisitos previstos no art. 838 do CPC, devendo o numerário ser transferido para subconta vinculada ao processo e, na sequência, para conta bancária indicada pela parte exequente. Feito isso, conclusos para extinção.

20/05/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

31/03/2026, 15:47

Conclusão (para despacho)

30/03/2026, 07:36

Expedição de documento (Certidão)

30/03/2026, 07:35

Ato ordinatório

30/03/2026, 07:31

Recebimento

16/03/2026, 17:01

Mero expediente

16/03/2026, 17:01

Conclusão (para decisão)

15/12/2025, 17:23

Petição (Petição (outras))

09/12/2025, 17:38

Ato ordinatório

26/11/2025, 14:17

Publicação

26/11/2025, 05:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Diante da certidão de f. 252, intime-se o exequente, para que, no prazo de 10 (dez) dias, requeira o que entender de direito para satisfação de seu crédito sob pena de extinção e arquivamento. Às providências. Cumpra-se.

26/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

25/11/2025, 07:37

Ato ordinatório

24/11/2025, 17:56

Recebimento

17/11/2025, 17:17

Documentos

Intimação

•20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Recorrente: Município de Porto Nacional - Estado de Tocantins Advogado: Sandoval Araújo Fontoura Júnior (OAB: 6129/TO) Recorrido: André Luiz Ferreira Talevi Advogado: Darci Cristiano de Oliveira (OAB: 7313/MS) Advogado: Ernandes José Bezerra Júnior (OAB: 21474/MS) E M E N T A - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROTESTO INDEVIDO - INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR - DANO MORAL CARACTERIZADO - QUANTUM MANTIDO - OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Acórdão - Recurso Inominado Cível nº 0800876-15.2019.8.12.0011 Comarca de Coxim - Juizado Especial Adjunto Civel Relator(a): Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo reclamado MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL/TO, ora recorrente, em face da sentença monocrática que julgou parcialmente procedentes os pedidos do reclamante ANDRÉ LUIZ FERREIRA TALEVI, ora recorrido, condenando o município requerido ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais. Objetiva o presente recurso a reforma da decisão monocrática, alegando a ausência de comprovação do município com relação a responsabilidade civil da restrição imposta ao reclamante. Aduziu que compete ao devedor a baixa do título protestado. Destacou a inexistência dos danos morais, subsidiariamente requereu a redução do valor arbitrado. Por fim, requereu o provimento do recurso. Ab initio, em relação a preliminar de violação ao princípio da dialeticidade arguida pelo recorrido deve ser rejeitada, pois resta evidenciada a concatenação lógica entre o fundamento da decisão recorrida e as razões do recurso interposto, permitindo a compreensão dos requerimentos de reforma da decisão, assim, não se vislumbra qualquer irregularidade formal. Outrossim, em relação a preliminar de inadequação da via eleita, não obstante a parte ter nomeado o recurso de "Apelação", têm-se que, diante do preenchimento dos pressupostos necessários, inexiste impedimento para conhecimento e análise do recurso. Em que pese as razões recursais, a sentença não merece reparos, eis que, analisando o conjunto probatório produzido, agiu corretamente o juízo monocrático. Com efeito, com todo respeito aos argumentos recursais apresentados, o município recorrente não logrou êxito em comprovar a responsabilidade tributária do recorrido com relação ao débito protestado, portanto não se desincumbiu do ônus probatório imposto pelo art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Nesta senda, não obstante a obrigação dos devedores em providenciar a baixa das dívidas protestadas, no presente caso, diante da inexistência da legalidade do débito restrito, não há que se falar na aplicação desta teoria. Destarte, agiu corretamente a sentença ao reconhecer a responsabilidade do ente público acerca do protesto indevido, caracterizando a existência de ato ilícito passível de indenização no caso em concreto. É certo que a indenização deve corresponder à gravidade objetiva do fato e do seu efeito lesivo, observando, ainda, as condições sociais e econômicas das partes. Sendo assim, a natureza e extensão do dano, bem como as condições socioeconômicas dos envolvidos demonstram que o valor da indenização está dentro dos norteadores da razoabilidade e da proporcionalidade, razão pela qual o quantum fixado não se mostra indevido. Importante colacionar que a sentença monocrática foi proferida em consonância com os critérios de justiça e equidade, previstos no artigo 6º da Lei 9.099/95. Em sendo assim, os argumentos lançados pelo recorrente não são hábeis para desconstituir o resultado final fixado na sentença monocrática, a qual deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 3ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Sem custas, nos termos do art. 24, I, da Lei Estadual n. 3.779/09. Condeno o recorrente no pagamento de honorários de advogado fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

19/12/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(14)

Conclusão (para decisão)

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Diante da certidão de f. 252, intime-se o exequente, para que, no prazo de 10 (dez) dias, requeira o que entender de direito para satisfação de seu crédito sob pena de extinção e arquivamento. Às providências. Cumpra-se.

Ato ordinatório

Ato ordinatório

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