Procedimento Comum Cível 0801624-68.2024.8.12.0012 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0801624-68.2024.8.12.0012 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Fiel à fundamentação acima, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial. Processo extinto, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Considerando a sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da causa. Entretanto, tendo em vista que é beneficiária da justiça gratuita, nos termos artigo 98, § 3º, do mesmo códex, a exigibilidade de tais obrigações ficam suspensas, até que haja mudança na situação financeira ou transcorra o prazo prescricional. Se interposta apelação ou apelação adesiva, processe-se o recurso conforme §§ 1º a 3º do art. 1.010 do CPC, intimando-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias e, em seguida, remetendo-se o feito ao Tribunal Regional Federal, independentemente de juízo de admissibilidade. Publique. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE com as devidas cautelas.

08/06/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

15/12/2025, 14:12

Expedição de documento (Certidão)

13/11/2025, 01:24

Expedição de documento (Certidão)

24/10/2025, 14:56

Expedição de documento (Outros documentos)

24/10/2025, 14:55

Entrega em carga/vista

24/10/2025, 14:55

Petição (Replica)

08/10/2025, 08:53

Ato ordinatório

08/10/2025, 04:20

Publicação

16/09/2025, 06:26

Ato ordinatório

15/09/2025, 07:36

Ato ordinatório

12/09/2025, 08:49

Petição (Contestação)

01/09/2025, 20:15

Expedição de documento (Certidão)

28/08/2025, 14:45

Expedição de documento (Carta)

28/08/2025, 11:11

Ato ordinatório

28/08/2025, 11:09

Documentos

Intimação

•08/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Luísa Maria da Silva Leon - I - Concedo os benefícios da assistência judiciária gratuita. II - Dispensada a audiência a que se refere o art. 334 do CPC. III - Atendendo a Recomendação Conjunta n. 01/2015 - CNJ e nos termos da Lei n. 14.331/22, nomeio para a realização da perícia na parte autora a Dra. CAROLINA RODRIGUES ALVES, médica perita, que servirá escrupulosamente, podendo, para o desempenho de suas funções, utilizar-se de todos os meios necessários (CPC, art. 473, § 3º), inclusive valendo-se de auxiliares especializados, devendo ser enviado ao perito o formulário de perícia anexado ao ato administrativo mencionado e outros porventura apresentados pelas partes. Desde logo fixo os honorários periciais em R$ 500,00 (quinhentos reais), cujo valor será pago pela Justiça Federal, após o decurso do prazo para manifestação do laudo sem impugnação. No prazo de 05 (cinco) dias, Intimação - ADV: Claudio Marcio de Araujo (OAB 14755AM/S) Processo 0801624-68.2024.8.12.0012 - Procedimento Comum Cível - intime-se a parte autora acerca do formulário de quesitação, facultando-a, nesse prazo, a apresentação de outros quesitos e a indicação de assistentes técnicos. Designada a data para realização da perícia, intime-se o requerente da data e horário estabelecido, bem como para que compareça no ato da perícia com todos os exames realizados e documentos necessários (identidade, carteira de trabalho, habilitação e etc...). Caso necessário, fica desde já autorizada a realização de perícia domiciliar. O laudo pericial deverá vir aos autos no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data do início da perícia. IV - Proceda com a realização de ESTUDO SOCIAL na residência da parte requerente. V - APÓS A JUNTADA DO LAUDO PERICIAL E DO RELATÓRIO DO ESTUDO SOCIAL, proceda com a citação do INSS para contestar a ação, no prazo de 30 dias úteis (art. 183 do CPC), fazendo constar no mandado que o prazo inicial para apresentação da defesa correrá da intimação pessoal, observadas as disposições do art. 231 do CPC. VI - Apresentada a defesa e alegado qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito, ou qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC, a parte autora deverá ser intimada para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, sendo-lhe facultada a produção de provas. VII - Caso a defesa não seja apresentada, intime-se a parte autora para no prazo de 05 (cinco) dias especificar as provas que pretende produzir, se ainda não as tiver indicado. VIII - Cumpridas todas as determinações acima, dê-se vista ao Ministério Público, retornando os autos conclusos.

29/08/2024, 00:00

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Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

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