Procedimento Comum Cível 0801825-66.2024.8.12.0010 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0801825-66.2024.8.12.0010 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisao DECISAO Autor: Shieley Souza Costa - Réu: Energisa S.A. - decisao: Para melhor elucidação dos fatos, Intimação - ADV: Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS), Felipe Gabriel Santiago (OAB 22342/MS) Processo 0801825-66.2024.8.12.0010 - Procedimento Comum Cível - defiro a produção de prova pericial e nomeio como perita a empresa Vinicius Coutinho Consultoria e Perícias, com sede em Campo Grande, MS, Telefone (67) 3389-3000, para análise nas instalações elétricas internas do imóvel da parte requerente, no instrumento musical e nos aparatos eletrônicos que a autora utiliza para tocá-lo, como requerido pela parte ré. Intime-se a empresa de perícia, por e-mail, para informar se aceita o encargo e apresentar proposta de honorários, bem como sobre o dever de cumprir o ofício, empregando toda sua diligência, podendo escusar-se do encargo alegando motivo legítimo no prazo de 15 (quinze) dias, contado da intimação, da suspeição ou do impedimento supervenientes, sob pena de renúncia ao direito a alegá-la. Como a prova foi requerida exclusivamente pela parte ré, incumbe a demandada arcar com o pagamento dos honorários periciais. Após a apresentação da proposta de honorários, intimem-se as partes para manifestação, em 15 dias. Não havendo impugnação, intime-se a parte demandada para depositar em juízo o valor correspondente no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de prosseguimento do feito sem essa prova, com as consequências daí decorrentes. Defiro o pagamento de até 50% (cinquenta por cento) dos honorários arbitrados a favor do perito no início dos trabalhos, devendo o remanescente ser pago apenas ao final, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários. Havendo concordância com o valor dos honorários, a serventia deverá: i) intimar as partes para apresentarem quesitos em 15 (quinze) dias, caso ainda não tenha feito; ii) encaminhar os quesitos ao(à) perito(a); iii) intimar o perito para informar a data e horário da perícia; iv) intimar as partes da data e horário da perícia; v) intimar as partes da juntada do laudo pericial e para manifestação em 15 dias. O laudo pericial deverá ser apresentado em 30 (trinta) dias do início dos trabalhos. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público Estadual. Cumpra-se.

03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisao DECISAO Autor: Shieley Souza Costa - Réu: Energisa S.A. - decisao: I - Relatório SHIRLLEY SOUZA COSTA, representada por sua genitora, ajuizou ação de indenização por danos morais em face de ENERGISA S/A, alegando que, no dia 17/01/2024, sofreu uma descarga elétrica oriunda da rede de energia enquanto manuseava uma guitarra elétrica em sua residência, o que lhe causou queimaduras e abalo emocional, conforme documentos médicos acostados. Pleiteia indenização no valor de R$ 30.000,00, com fundamento na responsabilidade objetiva da concessionária. A parte requerida apresentou contestação (p.62/69), sustentando, em síntese: a inexistência de falha na prestação do serviço; ocorrência de caso fortuito por conta de fatores atmosféricos atípicos (ventos fortes); e a culpa exclusiva da vítima, que teria utilizado aparelho musical de forma inadequada, em ambiente com instalação elétrica interna precária. A autora impugnou a contestação (p. 82/87), reiterando os fundamentos da petição inicial e combatendo as teses defensivas. II - Saneamento Ausentes questões preliminares pendentes de apreciação, dou o feito por saneado, estando presentes os pressupostos processuais e condições da ação. III - Delimitação das Questões de Fato e de Direito Controvertidas As controvérsias delimitadas nos autos são: De fato: se houve falha na prestação do serviço por parte da ré que tenha dado causa à descarga elétrica que vitimou a autora; a origem e responsabilidade pela descarga elétrica; e a extensão dos danos sofridos. De direito: a configuração da responsabilidade objetiva da concessionária à luz do Código de Defesa do Consumidor e do Código Civil; eventual existência de excludentes de responsabilidade (caso fortuito, culpa exclusiva da vítima); e a presença de dano moral indenizável. IV - Ônus da Prova Diante da verossimilhança das alegações iniciais e da hipossuficiência técnica da parte autora em relação à concessionária de serviço público, inverto o ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, cabendo à requerida demonstrar que não houve falha na prestação do serviço ou nexo causal com os danos alegados, bem como eventual excludente de responsabilidade. V - Especificação de Provas Concedo o prazo comum de 15 (quinze) dias às partes e ao Ministério Público para que especifiquem as provas que pretendem produzir, inclusive arrolamento de testemunhas, observando-se o disposto no art. 450 do CPC. VI - Transcrição de Documento Médico Relevante Nos documentos médicos juntados aos autos consta o seguinte laudo psiquiátrico, datado de 27/01/2025 e firmado pelo Dr. Rôneo Reis Machado, CRM/MS 7552 (p. 88): Shirlley Souza Costa apresenta quadro de F45.1 conforme o CID 10. Tal quadro lhe limita para alguns atributos de vida diária, principalmente p/ o uso de aparelhos musicais, pois estava tocando na hora do trauma. VII - Conclusão Intimação - ADV: Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS), Felipe Gabriel Santiago (OAB 22342/MS) Processo 0801825-66.2024.8.12.0010 - Procedimento Comum Cível - Intime-se o Ministério Público, dando-se-lhe vista dos autos. Publique-se. Cumpra-se, com as intimações necessárias. Às providências.

02/05/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Publicação

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Reitere-se a intimação das partes para que, no prazo de 15(quinze) dias, apresentem resposta aos questionamentos constantes das páginas 113/114.

Ato ordinatório

Ato ordinatório

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Publicação

Documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Recebimento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(115)