Interdição/Curatela 0801835-13.2024.8.12.0010 - TJMS

Interdição/Curatela 0801835-13.2024.8.12.0010 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - ADV: Wagner Souza Santos (OAB 6521/MS), Rosani Dal Soto Santos (OAB 12645/MS), Caio Dal Soto Santos (OAB 19607/MS) Processo 0801835-13.2024.8.12.0010 - Interdição/Curatela - Reqte: Adaneusa Maria Barbosa da Silva - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Inicialmente, diante da presunção legal decorrente da declaração de pobreza (CPC, art. 99, § 3º), defiro o benefício da gratuidade da justiça em favor da parte requerente, a qual fica advertida que em caso de revogação do benefício, arcará com as despesas processuais que tiver deixado de adiantar e pagará, em caso de má-fé, até o décuplo de seu valor a título de multa, que será revertida em benefício da Fazenda Pública estadual ou federal e poderá ser inscrita em dívida ativa, conforme Art 100, § único do NCPC. 2. Quanto ao pedido liminar, cabe esclarecer que o documento da p. 14 justifica a urgência exigida pelo art. 749, parágrafo único, do CPC, pois descreve, conforme atestado do médico subscritor, que a parte interditanda encontra-se incapaz de exercer atos da vida civil, eis que é portadora de hipertensão arterial, osteoporose, osteoartrose, demência senil com comprometimento cognitivo e motor, limitação severa para atividades laborais do dia a dia e problemas de memória e concentração. Sendo assim, fica demonstrada a probabilidade do direito da requerente em ser a curadora provisória da interditanda, razão pela qual nomeio Adaneusa Maria Barbosa da Silva como curadora provisória do interditando Maria do Bomparto Barbosa da Silva para a prática de todos os atos da sua vida civil. Lavre-se termo de curatela provisória. 3.A exigência prevista no art. 750 do CPC foi atendida pela juntada do documento da p.14. 4.Cite-se a parte interditanda, por oficial de justiça, para, no prazo de 15 dias, impugnar o pedido, podendo, para esse fim, constituir advogado, e, caso não o faça, ser-lhe-á nomeado curador especial na pessoa do Defensor Público que atua perante este Juízo (Art. 752, § 2º do NCPC). 4.1. Anote-se no mandado que deverá ser constatado pelo oficial de justiça se a parte interditanda realmente, de forma visível, não ostenta capacidade para exercer plenamente seus atos cíveis, e para tanto, deverá o oficial de justiça entrevistar minuciosamente a interditanda acerca de sua vida, negócios, bens, vontades, preferências e laços familiares e afetivos e sobre o que mais lhe parecer necessário para convencimento quanto à sua capacidade para praticar atos da vida civil, certificando-se tudo o que for levantado. 4.2. Anote-se no mandado que a parte interditanda poderá ser ouvida na companhia de parentes ou pessoas próximas, que também poderão ser ouvidas a critério do oficial de justiça. 4.3. Deixo, por ora, de designar a entrevista presencial da parte interditanda. 5.A partir da concretização do princípio da adequação do processo de jurisdição voluntária, decorrente do art. 723, parágrafo único, do CPC, determino, desde já, a produção de prova pericial para avaliação da capacidade da interditanda para praticar atos da vida civil, nomeando, para esse fim, como perita de confiança deste juízo, a médica Dra. Carla Zafaneli Dias dos Reis Bongiovanni (e-mail [email protected]). 5.1. A serventia deverá (por e-mail ou telefone) comunicar o(a) perito(a) para: i) informar se aceita a nomeação em 10 (dez) dias ou no ato da intimação; ii) aceita a nomeação, informar a data, local e horário da perícia, no prazo de 10 (dez) dias ou no ato da intimação; iii) intimar as partes para apresentarem quesitos em 15 (quinze) dias, caso ainda não tenham feito; iv) encaminhar os quesitos ao(à) perito(a); vi) intimar as partes da data, do local e horário da perícia, devendo a parte apresentar ao(à) perito(a) os documentos e exames que eventualmente tem à disposição; vii) intimar as partes da juntada do laudo pericial e para manifestação em 10 (dez) dias. 5.2. No ato de citação, intime-se a interditanda, para comparecimento ao exame médico, devendo trazer todos os exames, receituários e laudos médicos que possua. 5.3. Cientifique-se a Perita, via e-mail, de que deverá explicitar todas as questões que entender pertinentes, elaborando o laudo pericial em que responda se o interditando tem capacidade para praticar atos da vida civil. 5.4. Arbitro honorários em favor da Perita no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), haja vista que referida perita necessita deslocar-se da comarca de Dourados até esta comarca para a realização da perícia, os quais deverão ser pagos pelo Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos do art. 91, § 2º, do CPC, após o trânsito em julgado da ação. 5.5. Forneça-se à perita senha de acesso aos autos digitais. 6. Dê-se ciência à parte autora e ao MPE. 7. Dispensa-se a intimação da PGE para manifestação acerca dos honorários fixados, em atenção ao Termo de Cooperação n. 153.1030/2020. Às providências.

07/02/2025, 00:00

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