Apelação Cível 0801771-08.2021.8.12.0010 - TJMS

Apelação Cível 0801771-08.2021.8.12.0010 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Ilma Maria Rosaboni Advogado: Fábio Carvalho Mendes (OAB: 9298/MS) Apelante: Ivoneide Salviano Cartacho Advogada: Jessica Lorente Marques (OAB: 16933/MS) Apelado: Ilma Maria Rosaboni Advogado: Fábio Carvalho Mendes (OAB: 9298/MS) Apelada: Ivoneide Salviano Cartacho Advogada: Jessica Lorente Marques (OAB: 16933/MS) Interessado: Edimar Santos Gonçalves Advogado: Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Interessado: Josiani Alves de Camargo Goncalves Advogado: Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) EMENTA - APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM PERDAS E DANOS. COMISSÃO DE CORRETAGEM. VENDA DE IMÓVEL RURAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA EM FACE DA VENDEDORA E DE IMPROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO AOS COMPRADORES. RECURSO DA REQUERIDA. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE CORRETAGEM. TESE AFASTADA. CONTRATAÇÃO VERBAL ADMISSÍVEL. CONJUNTO PROBATÓRIO VALORADO NA ORIGEM QUE INDICA ATUAÇÃO DA AUTORA NA APROXIMAÇÃO DAS PARTES E NA VIABILIZAÇÃO DO NEGÓCIO. AUSÊNCIA DE MEDIAÇÃO EFETIVA E DE RESULTADO ÚTIL. NÃO ACOLHIMENTO. ATUAÇÃO DO CORRETOR QUE NÃO EXIGE PRESENÇA EM TODOS OS ATOS NEGOCIAIS, MAS RELAÇÃO CAUSAL ENTRE A INTERMEDIAÇÃO E A CONCLUSÃO DO NEGÓCIO. RECURSO DAAUTORA. PRETENSÃO DE AMPLIAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA COMISSÃO. ALEGAÇÃO DE PERMUTA COM ENTREGA DE IMÓVEIS RESIDENCIAIS. SENTENÇA QUE FIXOU A COMISSÃO EM 2% SOBRE R$ 180.000,00. AUSÊNCIA DE PROVA SEGURA DO VALOR ECONÔMICO GLOBAL DIVERSO. ÔNUS DA PROVA NÃO SATISFEITO. DANOS MORAIS AFASTADOS. CONTROVÉRSIA PATRIMONIAL SOBRE COMISSÃO QUE, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA LESÃO EXTRAPATRIMONIAL INDENIZÁVEL. SUCUMBÊNCIA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. TEMA 1.059 DO STJ. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0801771-08.2021.8.12.0010 Comarca de Fátima do Sul - 1ª Vara Relator(a): Des. Nélio Stábile Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, REJEITARAM A PRELIMINAR E NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Ilma Maria Rosaboni Advogado: Fábio Carvalho Mendes (OAB: 9298/MS) Apelante: Ivoneide Salviano Cartacho Advogada: Jessica Lorente Marques (OAB: 16933/MS) Apelado: Ilma Maria Rosaboni Advogado: Fábio Carvalho Mendes (OAB: 9298/MS) Apelada: Ivoneide Salviano Cartacho Advogada: Jessica Lorente Marques (OAB: 16933/MS) Interessado: Edimar Santos Gonçalves Advogado: Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Interessado: Josiani Alves de Camargo Goncalves Advogado: Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Relator: Des. Nélio Stábile Juiz Prolator: Vitor Dias Zampieri Edital de julgamento - PAUTA DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA DO(A) 2ª CÂMARA CÍVEL A REALIZAR-SE EM 26/05/2026, ÀS 14:00 HORAS, OU EM SESSÕES SUBSEQUENTES. 28 - Nº: 0801771-08.2021.8.12.0010 - Apelação Cível Origem: Fátima do Sul / 1ª Vara Ação Originária: 0801771-08.2021.8.12.0010 / Procedimento Comum Cível

15/05/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

30/04/2026, 10:40

Conclusão (para decisão)

09/04/2026, 17:04

Petição (Petição (outras))

09/04/2026, 14:51

Petição (Petição (outras))

09/04/2026, 14:51

Petição (Petição (outras))

09/04/2026, 14:51

Petição (Petição (outras))

09/04/2026, 14:51

Ato ordinatório

06/04/2026, 14:59

Ato ordinatório

01/04/2026, 09:59

Publicação

01/04/2026, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Ilma Maria Rosaboni Advogado: Fábio Carvalho Mendes (OAB: 9298/MS) Apelante: Ivoneide Salviano Cartacho Advogada: Jessica Lorente Marques (OAB: 16933/MS) Apelado: Ilma Maria Rosaboni Advogado: Fábio Carvalho Mendes (OAB: 9298/MS) Apelada: Ivoneide Salviano Cartacho Advogada: Jessica Lorente Marques (OAB: 16933/MS) Interessado: Edimar Santos Gonçalves Advogado: Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Interessado: Josiani Alves de Camargo Goncalves Advogado: Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Apelação Cível nº 0801771-08.2021.8.12.0010 Comarca de Fátima do Sul - 1ª Vara Relator(a): Des. Nélio Stábile Vistos, etc. Intime-se a apelante Ivoneide Salviano Cartacho para manifestação, em cinco dias, sobre a preliminar de inovação recursal e supressão de instância arguida nas contrarrazões de f.379/383. Após, conclusos.

01/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

31/03/2026, 07:03

Remessa (outros motivos)

30/03/2026, 15:30

Mero expediente

30/03/2026, 15:30

Documentos

Acórdão

•28/05/2026, 00:00

Edital de julgamento

•15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Réu: Ilma Maria Rosaboni, Josiani Alves de Camargo Goncalves, Edimar Santos Gonçalves - SENTENÇA: Posto isso, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente o pedido, para condenar a parte requerida Ilma Maria Rosaboni ao pagamento de comissão de corretagem à autora, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor da venda do imóvel (R$ 180.000,00 - p. 29, cláusula VI). O valor da comissão de corretagem deverá ser acrescido de juros de mora simples no patamar de 1% ao mês, desde a citação, nos termos do art. 405, do Código Civil, e correção monetária pelo IPCA/IBGE, desde a data da realização do negócio jurídico. A partir de 30 de agosto de 2024, data de vigência da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária deverá ser calculada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA/IBGE), conforme disposto no art. 389, parágrafo único, do Código Civil, na nova redação. Os juros de mora deverão ser calculados com base na taxa Selic deduzida do índice de atualização monetária (IPCA/IBGE), conforme estabelecido no art. 406, §1º, do Código Civil. Diante da sucumbência mínima do pedido, com fundamento no art. 86, parágrafo único do CPC, condeno a parte requerida Ilma Maria Rosaboni ao pagamento de 50% (cinquenta pro cento) das custas e honorários advocatícios, os quais fixo no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, em atenção aos critérios insertos no artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil. Por outro lado, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo improcedente o pedido formulado contra os requeridos Josiani Alves de Camargo Gonçalves e Edimar Santos Gonçalves. Portanto, com a ressalva do disposto no art. 98, § 3º, do CPC e com fundamento no art. 85, § 2º, do CPC, condeno a parte autora ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, em favor do patrono dos requeridos Josiani Alves de Camargo Gonçalves e Edimar Santos Gonçalves. Publique-se a Sentença, registrada automaticamente pelo SAJ, a qual deverá ser publicada no Diário Oficial, ficando por este ato intimadas as partes. Certificado o trânsito em julgado, e não havendo modificação da presente decisão, arquivem-se os autos, com baixa. Às providências. Intimação - ADV: Fabio Carvalho Mendes (OAB 9298/MS), Romulo Almeida Carneiro (OAB 15746/MS), Jessica Lorente Marques (OAB 16933/MS), Edgar Amador Gonçalves Fernandes (OAB 19237/MS), Douglas Patrick Hammarstrom (OAB 20674/MS), Dayane Galando Faustino Rabelo (OAB 30113/MS) Processo 0801771-08.2021.8.12.0010 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ivoneide Salviano Cartacho -

18/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Réu: Ilma Maria Rosaboni, Josiani Alves de Camargo Goncalves, Edimar Santos Gonçalves - Sem delongas, considerando que a decisão de saneamento já foi proferida e que tanto a parte autora (p. 176), como as requeridas (p. 171-175 e 261) requereram a produção de prova em audiência, Intimação - ADV: Fabio Carvalho Mendes (OAB 9298/MS), Romulo Almeida Carneiro (OAB 15746/MS), Jessica Lorente Marques (OAB 16933/MS), Edgar Amador Gonçalves Fernandes (OAB 19237/MS), Douglas Patrick Hammarstrom (OAB 20674/MS) Processo 0801771-08.2021.8.12.0010 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ivoneide Salviano Cartacho - designo o dia 07 de abril de 2025, segunda-feira, às 13h30, para a realização de audiência de instrução. A intimação das testemunhas arroladas pelas partes deverá ser feita pelo próprio advogado que as arrolou (art. 357 e art. 455, ambos do Código de Processo Civil). Determino a intimação pessoal ds parte autora, pela via postal (AR), para participar da audiência e prestarem depoimento pessoal, sob pena de configuração da confissão. A audiência será feita de modo híbrido, com possibilidade de participação presencial ou por videoconferência pelo Microsoft Teams. Atentem-se às seguintes orientações: partes e testemunhas devem, em regra, comparecer presencialmente ao fórum, ficando autorizada, sob sua exclusiva responsabilidade, a participação de forma remota/telepresencial, por intermédio do sistema de videoconferência Teams (Microsoft), desde que possua equipamento eletrônico próprio para esse fim; advogados, membros do Ministério Público, da Defensoria Pública e das Procuradorias da Fazenda Pública podem, em regra, participar da audiência de forma telepresencial diretamente de seus respectivos escritórios ou gabinetes; não será mais admitida, por ausência de previsão legal, a participação da parte ou testemunha diretamente do escritório de advocacia, em audiências de instrução e julgamento, salvo concordância expressa da parte contrária. Reitere-se que é ônus daquele que participar remotamente da audiência, seja parte, testemunha ou profissional (advogado, defensor público, promotor de justiça, etc.), possuir os meios técnicos necessários que possibilitem a sua participação em modo telepresencial, devendo, para tanto, em caso de uso de smartphone ou tablet, ter instalado em seu equipamento eletrônico o aplicativo Teams, com permissão de acesso à câmera e ao microfone, ou em sendo utilizado notebook ou computador, que esse possua câmera e microfone instalados e em perfeito funcionamento. Além disso, competirá ao participante telepresencial acessar o link disponibilizado para ingressar na plataforma virtual da audiência, devendo selecionar a sala virtual respectiva (1ª Vara da Comarca de Fátima do Sul). Advertência: será considerado ausente quem não conseguir acesso telepresencial à audiência, salvo comprovada força maior ou caso fortuito.

03/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: Ilma Maria Rosaboni, Josiani Alves de Camargo Goncalves, Edimar Santos Gonçalves - O presente processo está em fase de saneamento. Da gratuidade judicial da parte autora. No que tange à impugnação à justiça gratuita, o art. 99, §3º do CPC estabelece o seguinte: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 3oPresume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. O §2º do mesmo artigo, por sua vez, estabelece que o juiz poderá indeferir o benefício se existirem elementos objetivos que evidenciem de forma suficiente a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, e, mesmo assim, apenas após oportunizar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Veja-se. § 2oO juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. No caso dos autos, apesar da autora ser corretora de imóveis, não há prova de sua renda ou capacidade financeira. Assim, mantenho o benefício. Da inépcia da inicial Ao contrário do que alega a parte ré, verifico que a parte autora juntou os documentos necessários de modo a permitir concluir acerca da relação jurídica entre as partes. A não individualização do imóvel não prejudica a compreensão da demanda de modo que a indicação do imóvel pode ser feita durante a instrução. Assim, julgo improcedente a preliminar. Presentes, em primeira e superficial análise, as condições da ação e os pressupostos processuais. Não há preliminares a serem apreciadas nesse momento. Assim, em ordem o presente feito, declaro-o saneado. Ao que parece, não se mostra possível a conciliação entre as partes e, pelas alegações trazidas no feito, a matéria é de direito e, assim, não demanda dilação probatória. Ao meu ver não há mais provas a produzir. Concedo à ré Ilma o prazo de 15 dias para arrolar testemunhas e especificar se tem interesse em outras provas. Após, voltem os autos conclusos para designar audiência para oitiva das testemunhas já arroladas (p. 174, 176 e eventuais testemunhas da ré ILMA MARIA ROSABONI), além do depoimento pessoal da autora. Cumpra-se. Intimem-se. Intimação - ADV: Fabio Carvalho Mendes (OAB 9298/MS), Romulo Almeida Carneiro (OAB 15746/MS), Jessica Lorente Marques (OAB 16933/MS), Edgar Amador Gonçalves Fernandes (OAB 19237/MS), Douglas Patrick Hammarstrom (OAB 20674/MS) Processo 0801771-08.2021.8.12.0010 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ivoneide Salviano Cartacho -

15/10/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Remessa (outros motivos)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Publicação

Ato ordinatório

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